19 DE JUNHO DE 1992

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à discussão o movimento do Seiviço de Atendimento Permanente, tendo sido reconhecido que o movimento nocturno é praticamente nulo (menor que dois doentes/noite).

2 — A directora do Centro de Saúde da Póvoa de Lanhoso colocou o assunto à consideração da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Braga, que se limitou a tomar conhecimento, devido ao facto de existirem contactos com a Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Lanhoso com vista à possível retoma do antigo hospital.

O Subdirector-Geral, Carlos Pedrosa Pipa.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 549/VI (l.')-AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre o parque escolar no Algarve.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes na alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — Está previsto no PIDDAC/92 a construção das seguintes escolas:

C+S de Ferreiras;

C+S de Castro Marim;

Secundária da Penha (Faro);

Secundária de Loulé;

Básica Integrada de Boliqueime (Loulé).

2 — Em Janeiro último iniciaram-se as obras de construção da Escola C+S de Castro Marim, prevendo-se que o início da construção das restantes escolas venham a ter lugar ao longo do ano de 1992.

3 — As citadas obras serão lançadas ainda sob a responsabilidade da Direcção Regional de Educação do Sul, uma vez que o PIDDAC/92 foi atribuído àquela Direcção Regional.

4 — Em relação à construção de escolas no âmbito do PRODEP (candidatura autárquica) para 1992 a situação é a seguinte:

C+S de São Brás de Alportel — em construção; C+S de Alvor (Portimão) — adjudicada: C+S de Armação de Pêra— candidatura aprovada em Comissão Nacional do PRODEP.

O início da construção está previsto para os próximos meses.

5 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 552/VI (l.a)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a Escola Secundária da Amora.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitida a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — O plano para a construção de novos edifícios escolares é organizado em conjunto com as câmaras municipais, ao abrigo dc acordos de colaboração que são celebrados para o efeito.

2 — O Ministério reconhece a necessidade de uma nova escola no concelho do Seixal, na zona da Amora.

Foi recentemente concluída a construção de uma nova escola, na Cruz de Pau, com a colaboração da Câmara, e espera-se que, em breve, possa ser concretizada a situação referenciada.

3 — Os aspectos relativos a recursos humanos (pessoal não docente) na península de Setúbal têm reflexos ainda resultantes da cobertura de carências ao abrigo do plano de emergência, que já terminou. Foram realizadas várias reuniões com os presidentes de conselhos directivos e é sabido que as assimetrias existentes resultam das diferenças de níveis etários e de assimetrias na distribuição de pessoal.

O Ministério da Educação continua a fazer todos os esforços para sanar todas as situações de carências de pessoal e garantir os meios adequados ao bom funcionamento das escolas.

5 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 553/VI (l.a)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores de Coimbra na reestruturação do Banco Pinto & Sotto Mayor.

1 — No aludido requerimento o Sr. Deputado tece várias considerações que se prendem com a situação social no Banco Pinto & Sotto Mayor, resultante da reestruturação em curso, que, no seu entender, «não tem acautelado os direitos e os interesses dos trabalhadores do BPSM, lendo já sido suprimidas regalias extracontratuais de que os trabalhadores beneficiavam desde há longos anos».

Finaliza o seu requerimento solicitando ao Governo, através dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças, os seguintes esclarecimentos:

a) Qual o conhecimento que o Governo tem desta situação? Que medidas propõe para que se restabeleça a legalidade, nomeadamente nas situações dos trabalhadores inactivos e dos trabalhadores irregularmente transferidos?

b) Como pretende o Governo acautelar os direitos e interesses dos trabalhadores constitucionalmente garantidos e que não podem ser violados em virtude das privatizações, como estabelece a lei quadro das mesmas e o Acórdão do Tribunal Constitucional que sobre ele se pronuncia?