Debates Parlamentares - Diário 026S1, p. 28 (1992-06-19)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 293/VT (l.")-AC, dos Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o encerramento da cantina da Escola Secundaria n.° 1 de Loures.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea tf) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.° que seja transmitida a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República de que a Escola Secundária n.° 1 de Loures não possui refeitório, pelo que os alunos tomam as suas refeições no refeitório da Escola Secundário n.°2 da mesma localidade.

5 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.°354/VI (l.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de uma publicação oficial.

Em resposta ao requerimento em referência, junto tenho a honra de enviar a publicação A Política tio Ordenamento do Território — Novos Desafios para Um Melhor Desenvolvimento, a fim de satisfazer o pedido do Sr. Deputado mencionado em epígrafe.

8 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

Nota. — A publicação referida foi entregue ao Deputado.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 368/Vf (1 .°)-AC, da Sr.° Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a construção do centro social de Bicos, concelho de Odemira.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarregam-me o.Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.° o seguinte:

A Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de Bicos, do concelho de Odemira, não está registada na Direcção-Geral de Acção Social como instituição particular de solidariedade social.

Por ofício daquela Associação, de Janeiro de 1992, foi solicitado apoio financeiro, a exemplo de outras associações para construção de um centro social naquela localidade, embora já estivesse em curso as obras de construção de um salão polivalente, uma sala de convívio para a terceira idade, um posto médico, capela e balneários.

O eivado equipamento está a ser construído com projecto elaborado pela Câmara Municipal.

As receitas são provenientes de festas tradicionais e de campanhas de angariação de fundos pela população residente (essencialmente reformados).

É uma aldeia com cerca de 700 habitantes, predominando a população jovem.

A Associação tem estatutos próprios, com escritura em notário e com cinco membros dirigentes. Não tem sócios. A frequência é livre.

As obras eslão praticamente concluídas, faltando apenas acabar os sanitários e o pavimento do salão.

Por haver muita população jovem, e dado que a Associação não se constituiu como IPSS, foi alertada a direcção para se candidatar a subsídios do Instituto da Juventude, bem como estabelecer contactos com a Fundação Calouste Gulbenkian a solicitar alguns livros, com vista ao incentivo da leitura naquela freguesia rural.

Pelo exposto, e dada a diversidade do equipamento, que abrange áreas não incluídas no âmbito da segurança social, não é possível apoiar a iniciativa, uma vez que esta Secretaria de Estado se vê perante um facto consumado, sem ter havido qualquer reunião prévia para o efeito com o Centro Regional de Segurança Social de Beja, além de que as verbas em PIDDAC/92 já foram todas aui-buídas.

23 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.°376/VI (l.°)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a paralisação da fábrica de papel Porto de Cavaleiros.

Em resposta ao assunto ein epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar o seguinte esclarecimento:

A Companhia de Papel de Porio de Cavaleiros, S. A., possui um capital social de 1,4 milhões de contos e tem as suas acções cotadas na Bolsa de Valores.

Atendendo a que a referida Companhia é uma sociedade anónima, compele aos seus accionistas assegurar à empresa os meios financeiros necessários â sua actividade.

As empresas do distrito de Santarém lêm apresentado um assinalável dinamismo, tendo sido homolgados pelos sistemas de incentivos PEDIP e SIBR projectos de investimentos num montante superior a 42 milhões de contos, aos quais foram concedidos incentivos de cerca de 13 milhões de contos.

No que respeita ao concelho de Tomar, os incentivos financeiros mais significativos foram concedidos a investimentos realizados pela Companhia de Papel de Porto de Cavaleiros, S. A., Matrena — Sociedade Industrial de Papéis e Grupo Mendes Godinho.

8 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

116-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 26MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 293/VT (l.")-AC, dos Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o encerramento da cantina da Escola Secundaria n.° 1 de Loures.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea tf) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.° que seja transmitida a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República de que a Escola Secundária n.° 1 de Loures não possui refeitório, pelo que os alunos tomam as suas refeições no refeitório da Escola Secundário n.°2 da mesma localidade.5 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOgabinete do ministroAssunto: Resposta ao requerimento n.°354/VI (l.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de uma publicação oficial.Em resposta ao requerimento em referência, junto tenho a honra de enviar a publicação A Política tio Ordenamento do Território — Novos Desafios para Um Melhor Desenvolvimento, a fim de satisfazer o pedido do Sr. Deputado mencionado em epígrafe.8 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.Nota. — A publicação referida foi entregue ao Deputado.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 368/Vf (1 .°)-AC, da Sr.° Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a construção do centro social de Bicos, concelho de Odemira.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarregam-me o.Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.° o seguinte:A Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de Bicos, do concelho de Odemira, não está registada na Direcção-Geral de Acção Social como instituição particular de solidariedade social.Por ofício daquela Associação, de Janeiro de 1992, foi solicitado apoio financeiro, a exemplo de outras associações para construção de um centro social naquela localidade, embora já estivesse em curso as obras de construção de um salão polivalente, uma sala de convívio para a terceira idade, um posto médico, capela e balneários.O eivado equipamento está a ser construído com projecto elaborado pela Câmara Municipal.As receitas são provenientes de festas tradicionais e de campanhas de angariação de fundos pela população residente (essencialmente reformados).É uma aldeia com cerca de 700 habitantes, predominando a população jovem.A Associação tem estatutos próprios, com escritura em notário e com cinco membros dirigentes. Não tem sócios. A frequência é livre.As obras eslão praticamente concluídas, faltando apenas acabar os sanitários e o pavimento do salão.Por haver muita população jovem, e dado que a Associação não se constituiu como IPSS, foi alertada a direcção para se candidatar a subsídios do Instituto da Juventude, bem como estabelecer contactos com a Fundação Calouste Gulbenkian a solicitar alguns livros, com vista ao incentivo da leitura naquela freguesia rural.Pelo exposto, e dada a diversidade do equipamento, que abrange áreas não incluídas no âmbito da segurança social, não é possível apoiar a iniciativa, uma vez que esta Secretaria de Estado se vê perante um facto consumado, sem ter havido qualquer reunião prévia para o efeito com o Centro Regional de Segurança Social de Beja, além de que as verbas em PIDDAC/92 já foram todas aui-buídas.23 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAgabinete do ministroAssunto: Resposta ao requerimento n.°376/VI (l.°)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a paralisação da fábrica de papel Porto de Cavaleiros.Em resposta ao assunto ein epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar o seguinte esclarecimento:A Companhia de Papel de Porio de Cavaleiros, S. A., possui um capital social de 1,4 milhões de contos e tem as suas acções cotadas na Bolsa de Valores.Atendendo a que a referida Companhia é uma sociedade anónima, compele aos seus accionistas assegurar à empresa os meios financeiros necessários â sua actividade.As empresas do distrito de Santarém lêm apresentado um assinalável dinamismo, tendo sido homolgados pelos sistemas de incentivos PEDIP e SIBR projectos de investimentos num montante superior a 42 milhões de contos, aos quais foram concedidos incentivos de cerca de 13 milhões de contos.No que respeita ao concelho de Tomar, os incentivos financeiros mais significativos foram concedidos a investimentos realizados pela Companhia de Papel de Porto de Cavaleiros, S. A., Matrena — Sociedade Industrial de Papéis e Grupo Mendes Godinho.8 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

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