19 DE JUNHO DE 1992

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4 — Os factos anteriormente referidos, na esteira, alias, de outras acções oportunamente desencadeadas no âmbito da intervenção lida neste processo, permitem fazer ressaltar, com prioridade, o esforço desenvolvido e bem sucedido por parte dos serviços da DGRT no sentido de serem criadas condições favoráveis, propiciadoras do reatamento do diálogo social na empresa em causa.

11 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 646/VI (l.°)-AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre a cessação da prestação de alguns serviços nos escritórios da EDP no concelho de Santiago do Cacém.

Em satisfação do solicitado no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de transmitir os seguintes esclarecimentos:

1 — Importa sublinhar, em primeiro lugar, que a EDP não retirou do posto de Santiago do Cacém os serviços que, desde há muito, aí presta aos seus clientes.

2 — É certo que, reconhecida a desadequação dos sistemas infonnáticos da área comercial da EDP ás actuais exigências de qualidade e fluidez no relacionamento com a população que serve, tem a empresa vindo a desenvolver um conjunto de iniciativas e a proceder á implementação de diversos sistemas não só na referida área comercial mas também no domínio técnico.

3 — De entre esses sistemas merece especial deslaque o «Sistema Empresarial de Gestão Comercial» (SEGEC), cuja implementação leve início em Dezembro de 1990, no Centro de Distribuição de Setúbal e cobre já hoje uma boa parte do território do continente.

O Centro de Distribuição de Setúbal serve nove concelhos: Setúbal, Palmela, Moita, Montijo, Alcochete, Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines.

4 — A implementação do SEGEC tem-se concretizado na instalação de postos integralmente informatizados em alguns concelhos, na ampliação das modal idades de pagamento das facturas de energia eléctrica (balcões da empresa, agentes de cobrança contratados pela EDP, postos dos CTT, transferência bancária e serviço Multibanco) e na introdução de um serviço de atendimento telefónico gratuito, permitindo a contratação de novos fornecimentos de energia eléctrica, alteração dos existentes e prestação de informações diversas.

5 — As facilidades postas à disposição dos clientes da EDP permitem afirmar que são hoje reduzidas as situações de relacionamento cliente/EDP que exigem um contacto pessoal, conforme, aliás, se tem confirmado nos locais onde o SEGEC tem vindo a ser implementado.

6— A escolha dos concelhos onde foram instalados os postos informatizados —por não ser possível, nem justificável, em termos económico-funcionáis, instalar tais postos em todos os concelhos — teve em conta, para além das características actualmente prevalecentes, a localização e características das instalações e do pessoal da empresa.

7 — Deve ainda referir-se que os serviços que a EDP continua a prestar aos seus clientes no posto da cidade de Santiago do Cacém são agora mais eficientes, por estarem

apoiados num sistema muito mais evoluído a que o posto pode aceder pelo telefone.

8 — Foram, entretanto, melhorados alguns procedimentos que, designadamente, interessam aos feirantes, os quais poderão contratar o fornecimento de energia eléctrica para a feira seguinte no posto da EDP no qual dêem «baixa» do contrato da feira anterior. Para além disso, os contratos para a próxima leira de Santiago do Cacém poderão ser realizados no posto da EDP situado nesta cidade.

9 — Aproveita-se a oportunidade para informar que a unidade operacional responsável pela assistência técnica as redes e clientes dos concelhos de Santigo do Cacém e de Sines ficará sediada naquela cidade, dispondo de uma estrutura orgânica e de meios humanos e materiais conducentes â melhoria do serviço.

8 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 662/VI (l.*)-AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a fábrica de resíduos nucleares, em Saelices el Chico.

Em referência ao requerimento supracitado, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

A instalação em construção, em Saelices el Chico (Espanha), com a designação «Instalação Quercus», é uma unidade de tratamento de minério, com vista à produção de concentrado de urânio natural. N3o é nem uma central nuclear nem uma instalação de enriquecimento de urânio, instalações essas de maior risco potencial. Esta unidade também não se destina a armazenamento de resíduos nucleares.

O processo de licenciamento das instalações em causa, propriedade da ENUSA (Empresa Nacional de Urânio, S. A., espanhola), tem decorrido com normalidade e conhecimento do MARN:

I) Licença prévia em Agosto de 1979;

II) Portugal foi informado oficialmente pelas autoridades espanholas do pedido de licença de construção em 1990, na reunião da Comissão Técnica Permanente de Acordo Luso-Espanhol de Cooperação em Matéria de Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira. A licença de construção foi concedida em Junho de 1990;

III) Portugal recebeu, em Dezembro de 1991, o relatório submetido à Comissão das Comunidades Europeias, no âmbito da EURATOM, que é necessário na fase do pedido de exploração. Este relatório, que faz a avaliação do impacte em territórios de outros Estados, está a ser avaliado pela Comissão e pelos peritos dos Estados membros.

A instalação está a 14 km da fronteira portuguesa, em linha recta (mais do que os 10 km considerados para a avaliação de impactes radiológicos), e a 38 km, pelo rio,