30 DE ABRIL DE 1994

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Está previsto algum sistema de intervenção rápida que permita garantir nesta zona central da península de Setúbal as condições especiais de segurança que se exigem, dada a confluência existente de zonas urbanas, zonas verdes, zonas industriais e de serviços com a importância das que existem nesta área mais aquelas cuja implantação se prevê?

Desencadeou o Governo ou algum órgão da Administração Pública um inquérito às causas do incêndio ocorrido?

Requerimento n.9 523/VI (3.a)-AC de 28 de Abril de 1994

Assunto: Traçado do túnel rodoviário integrado no EP 2. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

; Considerando que o traçado do túnel rodoviário previsto no IP 2 afecta, pela sua localização, o valioso conjunto paisagístico e natural que a serra da Gardunha representa, traduzindo uma inútil agressão ambiental;

Considerando que o mesmo traçado atinge de modo muito particular a vila de Alpedrinha, cujo riquíssimo Centro Histórico justificou a recente tomada de decisão do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (TPPAR) em o classificar;

Considerando a contestação que o projecto desencadeou nas comunidades locais, nomeadamente protestos por parte da Comissão de Estudos e Defesa de Alpedrinha (CEDA):

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Foi ou não o referido projecto antecedido de estudo de avaliação dos impactes ambientais? E qual a conclusão do mesmo, quer em matéria de efeitos directos quer indirectos?

2) Foram ou não ponderadas soluções alternativas para o traçado? Caso afirmativo, quais? Na negativa, quais as razões que o justificam?

Requerimento n.° 524/VI (3.a)-AC de 28 de Abril de 1994

Assunto: Suspensão da exportação de resíduos na União Europeia.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que no próximo dia 6 de Maio vai entrar em vigor o novo regulamento transfronteiriço de resíduos perigosos que vem interditar a sua exportação dentro do espaço da União;

Considerando que Portugal, pela não adopção ainda de soluções alternativas para a sua eliminação, tem vindo a exportar alguns dos seus resíduos tóxicos perigosos para a Comunidade, particularmente para a França e o Reino Unido;

Considerando a óbvia perigosidade de que se revestem alguns destes resíduos, particularmente os PCB, para os

quais estão definidas normas muito precisas de manuseio, transporte, acondicionamento e armazenagem;

Considerando, por último, que tais resíduos ficarão pois entretanto sem destino final adequado no nosso País:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Quais os quantitativos de resíduos que actualmente Portugal exporta para países da União para eliminação final?

2) Qual a natureza precisa de cada um destes resíduos?

3) Que me seja enviada cópia do levantamento exaustivo e preciso das empresas que os produzem, e da sua localização tal como a lei determina.

4) Quais as soluções alternativas encontradas para os resíduos que deixarão de ser exportados (nomeadamente quanto à localização e condições de armazenagem e transporte)?

Requerimento n.9 525/VI (3.a)-AC de 28 de Abril de 1994

Assunto: Instalação de uma fábrica de reciclagem de resíduos plásticos na Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa segunda as quais está prevista a instalação de uma unidade fabril no concelho da Ribeira Grande, São Miguel, Açores, destinada à reciclagem de resíduos plásticos procedentes da Alemanha;

Considerando, por outro lado, de acordo com a informação disponível através da comunicação social, parecer estar o projecto em causa em fase final de apreciação por parte do Governo Regional;.

Considerando desconhecer-se, por ausência de resposta do mesmo, se há ou não dados disponíveis sobre o tipo de matérias a reciclar, os seus quantitativos, bem como garantias quanto ao seu destino final;

Considerando a existência de uma prática de exportação de resíduos selectivos por parte de alguns países, nomeadamente da Alemanha, que aliás contraria as conclusões da Conferência do Rio;

Considerando que essa prática condicionada com a entrada em vigor do novo regime de circulação de resíduos poderá tender a precipitar a imposição de factos consumados noutras regiões:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem o Governo conhecimento exaustivo deste projecto, nomeadamente quanto ao tipo de matérias a reciclar e seus valores exactos?

Conhece jquais as conclusões da comissão criada ao nível do Governo Regional que inclui representantes da autarquia local, das Secretarias Regionais de Turismo e Ambiente (através da DRA) das Obras Públicas e dos Recursos Naturais?

Sabe se foi efectuada avaliação dos impactes ambientais, por lei exigida e, em caso afirmativo, quais as conclusões a que chegou?