30 DE ABRIL DE 1994

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cas de origem protegida», a fim de poderem vir a beneficiar de apoios financeiros para melhorarem as condições de produção e obterem medidas de protecção relativamente a importações destes produtos.

A designação de qualidade do produto «citrinos do Algarve» é fundamental para o efeito, dado que se está a vender como sendo citrinos algarvios, por falta de fiscalização, fruta que é importada de outras regiões e outros países, e que têm contribuído para a desvalorização dos frutos algarvios e ruína dos produtores da região.

Sabendo-se que, neste sentido, foram apresentadas candidaturas ao Ministério da Agricultura, requeiro ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que aquele Ministério me informe do seguinte:

a) Quais as associações de agricultores algarvios que formalizaram candidaturas?

b) Qual a decisão do Ministério da Agricultura e as razões técnicas ou políticas que suportaram tal decisão?

Requerimento n.s 518/VI (3.fl)-AC de 28 de Abril de 1994

Assunto: Gabinetes de apoio técnico (GAT). Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

A instalação dos GAT constituiu, à época, uma das mais importantes medidas visando a operacionalidade das câmaras municipais, designadamente as menos apetrechadas de meios técnicos (e eram quase todas) no novo contexto que a democracia viera determinar para bem das populações e do País.

O poder local impunha-se, sendo notável o trabalho desenvolvido pelos GAT. Numa primeira fase, racionalizando meios, elaborando estudos e projectos, acompanhando concursos, fiscalizando obras, emitindo pareceres técnicos com um sucesso e reconhecimento generalizado què, até aos dias de hoje, cumpre realçar e louvar. Depois, com a emergência dos fundos estruturais, o cada vez mais importante papel dos GAT, organismos privilegiados na ligação municípios/CCR, tornou e torna imperativa a sua manutenção e reforço quando se começa a dar execução ao segundo Quadro Comunitário de Apoio.

Com efeito, sem esta estrutura de apoio, não se vislumbra como possam os municípios — a maioria —, sem meios para densificar os seus quadros técnicos, realizar os objectivos que deles as populações esperam e o País necessita, sob pena de vermos acentuar-se uma situação de desertificação de vastas zonas do interior como ressalta, aliás, da análise ao último censo da população. A título de exemplo refira-se, em face dos «dados» conhecidos, a situação da NUT da Raia Central, o agrupamento de Pinhel integrando este concelho e ainda os de Almeida e de Figueira de Castelo Rodrigo.

Assim, porque vêm surgindo informações que, se consistentes, acarretariam problemas adicionais aos municípios pobres do interior, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Sobre se existem, promovidos pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território, «estudos» visando a reestruturação dos GAT e qual o seu principal objectivo;

2) Sobre se tais «estudos» tomam em consideração . a existência de instalações próprias, meios técnicos e humanos e, sobretudo, as características do agrupamento: índices de desenvolvimento proximidade/acessibilidade, etc;

3) Sobre se se provê a extinção de alguns GAT e em caso afirmativo quais e qual a alternativa que se preconiza.

Requerimento n.B 519/VI (3.B)-AC de 27 de Abril de 1994

Assunto: Falta de isenção na nomeação do pessoal docente e administrativo do Instituto Politécnico de Viseu. Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).

As nomeações dos funcionários do Instituto Politécnico de Viseu têm merecido comentários pouco abonatórios, que não contribuem para dignificar o bom nome e o prestígio da instituição.

Desde compadrio e promiscuidade até à ausência de critérios de competência e qualidade nas nomeações, todas as acusações lhe são dirigidas.

No sentido de fazer uma análise correcta e isenta do processo em causa, ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, solicito que através do Ministério da Educação me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Provas da publicação da abertura dos concursos, bem como dos despachos de nomeação de todos os docentes do Instituto Politécnico de Viseu e do seu Pólo em Lamego, desde a data de posse da comissão instaladora;

2) Provas da publicação da abertura dos concursos, bem como dos despachos de nomeação de todos os funcionários administrativos do Instituto Politécnico de Viseu e do seu Pólo em Lamego, desde a data de posse da comissão instaladora;

3) Quais as habilitações literárias de todo o pessoal do referido Instituto.

Requerimento n.« 520/V1 (3.a)-AC

de 28 de Abril de 1994

Assunto: Encerramento da ponte velha de Fão, Esposende,

distrito de Braga. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

A velha ponte de Fão, como é conhecida, no concelho de Esposende, distrito de Braga, tem recebido obras de beneficiação com alguma regularidade. E assim deve ser, dado o uso e a utilidade que a mesma tem.

É através desta ponte que diariamente se faz a ligação entre Fão e Esposende. Ou seja, desta forma, o percurso entre estas duas localidades resume-se a 2 km. Por isso, a população local vive e trabalha na dependência da sua operacionalidade. Há, assim, uma percentagem significativa de pessoas que habitam em Fão e se deslocam para o seu trabalho em Esposende e vice-versa.