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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

0 Projecto de Desenvolvimento Agrícola do baixo Vouga Lagunar pretende responder aos problemas que se levantam à agricultura, nesse bloco com a área de 3000 ha, que antes das obras do porto de Aveiro tinha a maior parte da sua área coberta com a cultura do arroz. Não foram esquecidos os problemas ambientais daquela área tão sensível, o que levou a efectuar um estudo de impacte ambiental em 1988, numa altura em que isso não era necessário para aprovação das obras.

De acordo com informação prestada pelos responsáveis daqueles serviços, os principais problemas e soluções para o baixo Vouga lagunar são os seguintes:

1 — Salgamento de enormes áreas de solos e da toalha freática, com o aumento da amplitude das marés, provocado pelas obras do porto de Aveiro (na década de 50), que modificaram o ecossistema então existente. Entre 1948 e 1984 o salgamento progrediu 860 ha. Nas áreas salgadas, quando a salinização atinge um certo nível, as sebes não resistem, apenas sobrevivendo a tamargueira.

Para resolver esse problema propõe-se a construção de um dique de defesa de terra com 2 m a 3 m de altura, revestido de vegetação no talude leste e no topo. Antes da elaboração do projecto solicitaram (em 1988) um estudo de impacte ambiental à Universidade de Aveiro, que aconselhou um pequeno recuo, que não foi do agrado dos agricultores.

Para impedir a progressão de águas salgadas e poluídas (especialmente com mercúrio) pelas linhas de água que atravessam o bloco, projectaram estruturas hidráulicas munidas de comportas de maré.

2 — Desertificação das zonas salgadas. — Obviamente que o avanço atrás citado não permite qualquer espécie de agricultura, o que levou à desertificação das zonas atingidas, bem patente nas construções em ruínas, motas semidestruídas que não se opõem ao avanço cada vez maior da água salgada, comportas que não.funcionam, drenagem inoperante, acessos viários degradados.

Para as áreas salgadas a montante do dique de defesa, após tratamento adequado, avançaremos com prados semeados com consociação de gramíneas e leguminosas, na mira de evitar as coberturas azotadas e a consequente possível contaminação da toalha freática com nitrogénio. Num campo experimental já se conclui que se conseguem produções de carne de bovino rentáveis com essa metodologia.

3 — Deficiência de drenagem e de acessos viários. — O aspecto atrás focado foi enfrentando com projectos da rede de drenagem, que permitam a agricultura dos campos e o acesso a todos os prédios rústicos em qualquer época do ano. Procuram aproveitar no máximo as redes já existentes. Nas zonas não salgadas, mais a leste, seriam mantidas as sebes dos caminhos que não fossem alterados (a maior parte) e as sebes de um dos lados das valas (o que permitiria a sua limpeza mecânica).

4 — Falta de controlo dos planos de água dentro do bloco. — Actualmente não há qualquer controlo global dos planos de água dentro do bloco.

A proposta apresentada pelos serviços apenas pretende substituir a água salgada por água doce.

Por isso é proposta'uma gestão de planos de água com drenagem, visando, na estação seca, manter a toalha freática suficientemente elevada (águas não salgadas), para se verificar o humedecimento do solo.

A imobilização das comportas de maré nos esteiros da Barbosa e de Canelas permitirá o armazenamento de um grande volume de água doce, ajudando naquele desígnio

e na travagem do avanço da água salgada por infiltração profunda (sepage). ". . '

5 — Estrutura agrária minifundiária. — Há actualmente 7300 prédios rústicos nos 300 ha do bloco.

Pretende-se melhorar esta estrutura agrária, recorrendo ao emparcelamento e à compra de terras.

Nas zonas não salgadas, com grande densidade de sebes, procura-se que as estremas dos novos prédios coincidam com sebes já existentes, que assim serão poupadas.

Como ainda não existe um projecto de barragem no rio Vouga, possível fonte de abastecimento de água, a beneficiação estudada não considerou a rega, o que poderá acontecer noutra fase de estudo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que nos preste as seguintes informações:

Em que fase de execução se encontra actualmente o projecto do baixo Vouga lagunar e para quando está prevista a sua conclusão.

Requerimento n.8 381/VII (1.')-AC

de 2 de Fevereiro de 1996

Assunto: Projecto Atlântico da ANA, E. P. Apresentado por: Deputado Sérgio Ávila (PS).

1 —A ANA, E. P., através de lobbies instalados na empresa, defendeu a transparência do Centro de Controlo Oceânico dos Açores para Lisboa, com a conivência dos governos do PSD.

2 — As perspectivas quase nulas da manutenção do Centro de Controlo Oceânico em Santa Maria só foram alteradas com as tomadas de posse do novo governo do Partido Socialista, que deu garantias efectivas da manutenção em Santa Maria do Projecto NAV H., através do despacho do Ministério do Equipamento Social n.° 13-XII/95 e posteriormente através da aprovação, na generalidade, na Assembleia da República do projecto de lei n.° 15/VI da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

3 — No entanto, existem ainda situações de saneamento e perseguição ocorridas durante o mandato do anterior govemo e realizadas pela administração da ANA, E. P., que devem ser corrigidas e anuladas.

4 — Neste contexto insere-se a exoneração do Sr. João Sequeira de director de navegação aérea do Atlântico.

5 — No final de Dezembro de 1994, o conselho de gerência da ANA, E. P., nomeou o então director de navegação aérea do Atlântico, Sr. João Sequeira, para desenvolver o estudo solicitado pelo Governo no citado despacho do MOPTC. No mês seguinte foi nomeado administrador da ANA, E. P., o engenheiro Pedro Rosa, técnico das relações pessoais tanto do Secretário de Estado como do ministro da tutela e durante anos líder do projecto de transferência do Centro de Controlo Oceânico para Lisboa.

6 — A metodologia do director do Atlântico para cumprimento do despacho do Governo não serviu os pontos de vista prevalecentes no conselho de gerência da ANA, pelo que o afastaram do referido estudo. Foi substituído pelo Sr. Keith Mack, ex-director do engenheiro Pedro Rosa no EUROCONTROL e conhecido do ministro Ferreira do Amaral. A nomeação de Sr. Keith Mack foi acompanhada