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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Franco nunca recebeu enquanto foi Presidente do Tribunal de Contas.

Lamenta-se, assim, que o facto de ter sido sempre deduzido para impostos um rendimento que no entendimento de alguns o poderia não ser sirva apenas de motivo para interpretações de má fé, destinadas a publicação no título de um qualificativo de «ilegal», que, relativamente a uma prática fundamentada, transparente — que nunca foi escondida de ninguém e indubitavelmente legal —, não tem explicação admissível que não seja a intenção caluniosa de baixa política e ataque pessoal. Em resumo, trata-se de uma situação passada, sempre pública e transparente, legal tanto no plano da actividade universitária como no das funções jurisdicionais exercidas.

Lamenta, enfim, o Ministro das Finanças ser censurado e penalizado pelo facto de sempre ter posto maior escrúpulo no cumprimento dos seus deveres fiscais do que muitos contribuintes em situações idênticas, como é o caso de magistrados que exercem funções de docência e investigação.

Agradecendo desde já a atenção que, como é habitual, queiram dispensar a este assunto, apresento os meus melhores cumprimentos.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1996. — O Assessor do Ministro das Finanças para a Comunicação Social, Henrique Antunes Ferreira.

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