3 DE FEVEREIRO DE 1996

58-(27)

condições hfgio-sanitárias muito piores do que as actuais.

Nestes termos, solicitamos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que nos informe que medidas irão ser tomadas nesta matéria com vista a obviar este problema com a máxima brevidade.

Requerimentos n.M 371 e 372/VII (1.«)-AC de 30 de Janeiro de 1996

Assunto; Não inscrição no PjDDAC/95 da construção do grande auditório de Alverca e sede da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Vivemos num país em que todos se queixam da falta de iniciativa da sociedade civil, e, no entanto, quando ela toma a iniciativa não a vemos ser devidamente protegida e acarinhada.

Ao Estado cumpre, acima de tudo, ser o garante da existência de infra-estruturas, deixando à sociedade civil o papel de iniciativa e acção.

Ora, no caso que nos é exposto pela Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense, é posto em causa o critério que presidiu à decisão de recusa do PIDDAC/95 da candidatura para a construção do grande auditório de Alverca e sede da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense.

Tendo presente a evidente utilidade pública das actividades desenvolvidas por esta instituição, requeiro às Secretarias de Estado da Cultura e da Administração Local e Ordenamento do Território, ao abrigo das normas vigentes, que seja apresentada a fundamentação que levou à decisão da recusa acima referida.

Requerimento n.° 373/VII (1.a)-AC de 1 de Fevereiro de 1996

Assunto: Lixeira em Monte Penedo, Milheiros, Maia. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que há cerca de uma década uma pedreira desactivada em Monte de Penedo, Milheiros, Maia, vem sendo utilizada como lixeira clandestina, na qual múltiplos resíduos, designadamente tóxicos, vêm sendo sistematicamente depositados;

Resultando desta escandalosa situação, velha de anos, não só mau cheiro, degradação ambiental, mas risco permanente para a segurança e saúde públicas dos moradores circundantes;

Mais, sendo particularmente grave este facto pela existência de numerosas crianças entre os moradores, permanentemente expostas à proximidade destes lixos e ao seu manuseio, já que esta lixeira acaba por ser o seu único local de brincadeiras;

Tendo do exposto já múltiplas vezes sido dado ao longo destes anos conhecimentos à autarquia local, sem que disso tivesse com eficácia resultado qualquer alteração a esta situação e às condições de vida destas populações;

Mostrando-se igualmente ineficaz a acção de fiscalização até agora desenvolvida, já que nunca o proprietário deste terreno privado foi instado a pôr fim a esta situação:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Tinha o novo executivo conhecimento desta situação? Caso o desconhecesse, o que se propõe agora fazer de imediato?

A saber:

Vai notificar o delegado de saúde local, pedindo a sua intervenção?

Vão os serviços de inspecção do Ministério do Ambiente ser chamados a intervir?

Vai proceder-se à análise dos resíduos em causa, designadamente à caracterização do seu grau de toxicidade?

Como se propõe o Governo, em articulação com a autarquia local, tratar o assunto?

Acaso se prevê fazer diligências junto do Ministério Público para intentar uma acção contra o proprietário da pedreira em causa?

Que medidas a prazo, quais e quando admite o novo Executivo tomar para a desactivação desta lixeira?

Requerimento n.8 374/VII (1.B)-AC de 2 de Fevereiro de 1996

Assunto: Recuperação dos terrenos situados no Parque

Natural Sudoeste Alentejano da Herdade do Brejão. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo o megaprojecto agrícola de Thierry Roussel, na Herdade do Brejão, concelho de Odemira, situado no Parque Natural Sudoeste Alentejano, sido finalmente abandonado;

Resultando desse abandono que toda essa imensa área (SOO ha) se transformou numa gigantesca lixeira, onde abundam plásticos, estruturas demolidas e equipamentos obsoletos que atentam contra o equilíbrio ecológico, para a qual urge rapidamente encontrar um tratamento e destino final adequados;

Mais, sendo admissível o facto de esta polémica exploração agrícola, pelas práticas agrícolas que utilizou e pelo recurso indiscriminado a agro-químicos, ter provocado assinaláveis danos na contaminação dos terrenos, e muito provavelmente nos próprios lençóis freáticos;

E exigindo-se uma intervenção de despoluição e recuperação integradas, que, aliás, o próprio Parque Natural parece já ter reclamado:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que pensa o Governo fazer para intervir na recuperação desta área, que é parte integrante do Parque Natural Sudoeste Alentejano?

Foi acaso já feito algum estudo caracterizador da situação de contaminação em que os terrenos e as águas subterrâneas foram deixados?

Que metodologia se propõe o novo Executivo adoptar para intervir na zona, e como prevê a sua concretização no tempo.