3 DE FEVEREIRO DE 1996

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Requerimento n.B 3587VII (1.a)-AC de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Portinho de Vila Praia de Âncora. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Vila Praia de Âncora vive fortemente ligada à vida marítima quer no que diz respeito à preferência da Slia afamada praia, quer no que se refere à faina de pesca.

São conhecidos os problemas que os pescadores de Vila Praia de Âncora enfrentam, pelas péssimas condições do seu portinho de abrigo, pela dificuldade de acesso das pequenas embarcações e pela falta de molhes de protecção.

Por outro lado, é chocante constatar que um desses molhes se encontre semidestrufdo há longo tempo, sem que se tomem as necessárias medidas de construção.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Estão previstas obras de recuperação do molhe, que se encontra semidestrufdo, no portinho de Vila Praia de Âncora?

2) Existem planos que equacionem as necessárias intervenções a efectuar no portinho de Vila Praia de Âncora, de modo a garantir as mínimas condições de segurança aos pescadores que ali operam?

3) Em que prazo poderão ser lançadas as obras que os pescadores de Vila Praia de Âncora justamente vêm reclamado?

Requerimento n.s 359/VII (1.*)-AC de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Porto de pescas de Caminha/barra do rio Minho. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

A barra do rio Minho é considerada perigosa para a entrada e saída de embarcações de pesca, havendo a registar já diversos acidentes, alguns com consequências trágicas para os pescadores.

O assoreamento da barra é um dos motivos por que se têm registado tais acidentes.

Por outro lado, o porto de abrigo dos barcos de pesca, na zona do estuário do rio, por de mais assoreado, impede, muitas vezes, que os barcos possam entrar ou sair, com o consequente prejuízo para os pescadores.

Este assoreamento é impeditivo para a entrada das espécies piscícolas do rio Minho, onde labutam mais de meio milhar de embarcações, envolvendo para cima de 700 pescadores.

Porque é da mais elementar justiça criar condições de segurança aos pescadores que trabalham nesta zona e, por outro lado, contribuir para que o rio Minho readquira a sua tradicional riqueza piscícola, o Deputado do PSD António Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Existe algum estudo sobre os problemas que afectam o estuário e a barra do rio Minho?

2) Estará previsto a breve prazo alguma intervenção na área estuarina, de modo a criar condições de acesso e atracação às embarcações de pesca?

3) Quais as resoluções já tomadas, no âmbito do Conselho da Bacia do rio Minho, que apontem para a sua plena recuperação, quer na vertente piscícola, quer na vertente ecológica ou ambiental?

4) Estando o rio Minho sujeito a um regime internacional, quais os problemas que, neste momento, estão em apreciação conjunta, e em que fase se encontram?

Requerimento n.B 360/VII (1.»)-AC de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Defesa da costa no distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

A situação no litoral do distrito de Aveiro é dramática e preocupante, devido ao avanço do mar, o que põe em risco a nossa costa, o sistema de dunas e os bens de toda a população que habita essa zona.

Para evitar este efeito devastador, as autarquias envolventes estão atentas e empenhadas e aguardam com esperança as medidas anunciadas e a nova abertura demonstrada por este Governo na resolução deste problema.

Tendo em vista uma informação completa e de pormenor, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Ambiente, que informe do seguinte:

1) Valor base de adjudicação das obras a realizar no assumido consenso limitado;

2) Quais são as outras intervenções que o Instituto da Água considerou prioritárias;

3) Data previsível do início destas obras;

4) Se estão projectadas ou previstas obras de fundo estruturais para a defesa da costa além das intervenções ou sujeitas a concurso.

Requerimento n.« 361/VII (1.»)-AC de 2 de Fevereiro de 1996

Assunto: Aplicação de multas aos utentes da Ponte 25 de Abril que participaram nos protestos contra as portagens. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Tomei conhecimento de que a Junta Autónoma de Estradas continua a enviar notificações a utentes da Ponte 25 de Abril em consequência de acções de protesto contra a portagem, ocorridas ainda durante o mandato do governo anterior.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a prestação da seguinte informação:

Considera ou não o Sr. Ministro que os processos contra os utentes da Ponte 25 de Abril levantados no âmbito das acções de protesto devem ser arquivados? Ou, ao contrário, quer o novo Governo prosseguir a mesma orientação do governo Cavaco Silva e do Ministro Ferreira do Amaral de punição dos participantes nessas acções de protesto?