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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Requerimento n." 362/VII (1.a)-AC

de 2 de Fevereiro de 1996

Assunto: Traçado do gasoduto em Ferral, Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Considerando a situação de impasse em que se encontra

o problema que opõe a população do Ferral, freguesia do Souto, em Santa Maria da Feira, à TRANSGAS, apesar -de o Provedor de Justiça se ter pronunciado, no passado mês de Agosto, pela ilegalidade do traçado do gasoduto, por o mesmo violar o PDM de Santa Maria da Feira, sem que até ao momento o agora Ministério da Economia se tenha pronunciado;

Considerando que situação idêntica ocorreu na zona de Famalicão e foi resolvida, revogando-se o traçado violador do PDM;

Considerando que esta situação, que se arrasta, ofende princípios fundamentais de direito e de justiça e, compa-rando-a com o idêntico problema de Famalicão, que obteve rapidamente resposta adequada, configura uma flagrante discriminação, que exige solução imediata;

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento, requeiro ao Ministério da Economia a prestação da seguinte informação:

Tenciona o Ministério adoptar as providências adequadas à resolução do problema do gasoduto do Ferral, repondo a legalidade e garantindo os direitos e interesses da população lesada?

Requerimento n.e 363/VII (1.a)-AC

de 1 de Fevereiro de 1996

Assunto: Navio Bolama.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O navio denominado Bolama, com bandeira da Guiné--Bissau, saiu da DOCAPESCA em 4 de Dezembro de 1991, com vista a uma experiência de pesca. Após ter sido reparado no Seixal, foi vítima de naufrágio, onde terão perdido a vida tripulantes e convidados, conforme foi largamente noticiado.

As famílias das vítimas alegam não ter recebido, no todo ou em parte, as indemnizações a que têm direito.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros que me informe:

a) Em que situação se encontra a investigação do naufrágio do navio Bolama?

b) Qual a razão pela qual as famílias das vítimas, pelo menos uma parte delas, não estão a receber as indemnizações, no todo ou em parte?

c) Como pensa o Governo resolver esta situação?

Requerimentos n." 364, 365 e 366/VII (1.fi)-AC de 2 de Fevereiro de 1996

Assunto: Situação na empresa têxtil Abel Alves de Figueiredo, em Santa Cristina do Couto, Santo Tirso. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — Cerca de 400 trabalhadores da empresa têxtil Abel Alves de Figueiredo (sita em Santa Cristina do Couto, no concelho de Santo Tirso) lutam neste momento pela defesa dos seus postos de trabalho, ameaçados pela tentativa de

um dos credores da empresa de retirar maquinaria do

interior das instalações.

2 — Só a acção decidida dos trabalhadores conseguiu até agora impedir o desmantelamento da maquinaria e, deste modo, salvaguardar os postos de trabalho e garantir o funcionamento da unidade fabril.

3 — Acresce que, correndo ainda seus trâmites no Tribunal Cível de Santo Tirso um processo de falência requerido por dois credores — processo contestado pelos trabalhadores, que requereram a recuperação da empresa — a tentativa de retirada de maquinaria revela-se de todo abusiva e extemporânea, tornando assim mais justificável o comportamento dos trabalhadores.

4 — Aliás, a empresa tem neste momento todos os seus compromissos regularizados em termos de pagamento de salários, de matéria-prima e de energia, e possui uma sólida carteira de encomendas, existindo igualmente um estudo avalizado pelos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças, bem como pela segurança social, que demonstra a sua viabilidade.

5 — É de todos conhecido que esta empresa se insere num sector e numa região que atravessam graves problemas sociais e económicos — o têxtil do Vale do Ave—, nomeadamente no que ao desemprego se refere, com todos os dramas pessoais, familiares e colectivos que aí entroncam. Neste quadro, a defesa dos 400 postos de trabalho da Abel Alves de Figueiredo torna-se igualmente um imperativo moral e político — não podendo nem devendo o Governo alhear-se da solução rápida da presente situação. (J

É assim que — depois de eu próprio me haver deslocado à empresa no passado dia 30, e aí me haver encontrado com trabalhadores —, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego, da Economia e das Finanças que me informe, com carácter de urgência, sobre:

Que medidas conjunturais e estruturais pensa o Governo desencadear e ou apoiar no sentido da viabilização da empresa Abel Alves de Figueiredo e da defesa e manutenção dos seus 400 postos de trabalho.

Requerimento n.B 367/VII (1.a)-AC

de 2 de Fevereiro de 1996

Assunto: Construção da nova Escola C+S da Areosa, na

cidade do Porto. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — A Escola C+S da Areosa, na cidade do Porto, é um dos exemplos das condições físicas degradantes em que alunos, professores e funcionários continuam a dar o melhor do seu esforço dentro do nosso sistema educativo.

2 — Construída provisoriamente (há 12 anos!) em pré--fabricados ligeiros de madeira, facilmente se imagina o estado em que actualmente se encontra — e, para mais, sobrelotada (até a biblioteca se encontra quase permanentemente ocupada ... como sala de aula!) e sem aquecimento.