3 DE FEVEREIRO DE 1996

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de indicaçõesi precisas sobre a orientação a dar ao estudo. Anunciou-se publicamente que o Sr. Keith Mack era uma entidade independente, quando o engenheiro Pedro Rosa deveria conhecer perfeitamente as suas opiniões sobre a redução de centros oceânicos, altamente desfavorável a Portugal.

7 — O caminho diferente que o Sr. João Sequeira, técnico de reconhecido mérito, tomou valeu-lhe várias retaliações, entre as quais a sua desnomeação como representante de Portugal num prestigiado grupo da Organização Internacional da Aviação Civil. Acabaria por ser exonerado do cargo de director do Atlântico, para o que a ANA, E. P., utilizou uma auditoria operacional interna. Pretendeu este conselho de gerência, com pouco mais de dois meses de exercício, mostrar por essa via que as várias nomeações e confirmações do Sr. João Sequeira para cargos idênticos, ao longo de 16 anos ininterruptos, haviam sido um equívoco. Vai mesmo ao ponto de o responsabilizar pela inadequada manutenção dos equipamentos obsoletos que, paradoxalmente, há muito teriam sido substituídos se a ANA, E. P., cumprisse com as orientações que lhe foram dadas, mas cuja substituição não autorizou prevendo abandonar o Centro Oceânico nos Açores.

8 — Os termos da exoneração determinavam que esta fosse seguida da instauração de um inquérito. Este método, primeiro a exoneração e depois o inquérito, indicia um comportamento estranho do conselho de gerência. Entretanto, decorreu meio ano de impasse. Sendo reconhecida a honorabilidade do Sr. João Sequeira e tendo o presidente da ANA, E. P., já admitido publicamente a sua competência técnica, torna-se inadmissível manter de castigo um cidadão que não cedeu a pressões ilegítimas e respeitou as decisões legítimas dos órgãos de soberania, incluindo as desta Assembleia.

9 — Em Novembro passado, o Primeiro-Ministro do novo governo anunciou o despacho do ministro da tutela da ANA, E. P., sobre a manutenção do Centro Oceânico em Santa Maria. Em Dezembro, esta Assembleia aprovou por unanimidade uma lei no mesmo sentido da manutenção de manter a actual localização e de ser urgentemente modernizado ó Centro Oceânico em Santa Maria. Dado este novo enquadramento político da questão, e o silêncio cúmplice que o governo do PSD manteve perante a conduta do conselho de administração da ANA, E. P., em relação ao Sr. João Sequeira, deverá o actual governo intervir no sentido de que seja reposta a justiça neste caso.

10—Neste contexto e nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, venho requerer à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério do Equipamento Social os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Governo conhecimento de que o director da ANA, E. P., incumbido de coordenar o estudo de reformulação do Projecto Atlântico — NAV U determinado pelo governo anterior, foi exonerado num processo em que as pretensões do conselho de gerência da ANA, E. P., conflituavam com a sua isenção e rigor técnico?

b) Está o Governo informado de que se arrasta há mais de meio ano o inquérito mandado instaurar pelo conselho de gerência da ANA, E. P.?

c) Admite o Governo intervir junto da ANA, E. P., no sentido de pôr termo a esta situação de saneamento injusto e arbitrário e de ordenar um inquérito ao conselho de gerência da ANA, E. P., pelo indiciado abuso de poderes nesta questão?

Requerimento n.9 13/VII (1.*>AL de 2 de Fevereiro de 1996

Assunto: Encerramento da Rua de António Augusto Pinto

Félix, em São Mamede de Infesta, Matosinhos. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A Câmara Municipal de Matosinhos pretende encerrar a Rua de António Augusto Pinto Felix, em São Mamede de Infesta, para permitir a ampliação da fábrica Monteiro Ribas — Indústrias, S. A., junto à estrada exterior da Circunvalação. Nesse sentido a referida rua foi desafectada do domínio público e passou a pertencer à Câmara Municipal, que agora a vendeu à empresa para proceder à ampliação das suas instalações.

Logo após a publicação do edital de desafectação, em Março de 1988, um elevado número de munícipes residentes na área envolvente, sentindo que seriam gravemente prejudicados com o fecho da rua, fizeram a entrega na Câmara Municipal de uma exposição/requerimento fundamentada, através da qual davam conta de um vasto conjunto de prejuízos que adviriam para a população local se se concretizasse a desafectação da rua e requeriam ao executivo municipal que tomasse as medidas oportunas e convenientes para que o processo não fosse por diante.

A Câmara Municipal de Matosinhos não escutou as justas reclamações dos moradores, continuou a avançar com o processo, o qual submeteu à apreciação da Assembleia Municipal em 13 de Outubro de 1993, que aprovou a venda por 840 contos.

A Câmara Municipal de Matosinhos não deu conhecimento à Assembleia Municipal, como era seu dever, que havia um elevado número de moradores que se opunham ao encerramento da rua através da exposição/requerimento.

Esta medida, a concretizar-se, retira direitos adquiridos aos moradores da zona do Telheiro, em São Mamede de Infesta.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n." I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal de Matosinhos informação sobre:

1) Como justifica a Câmara Municipal esta decisão?

2) Está a Câmara Municipal disposta a atender às posições das populações e proceder à revisão desta medida?

Respostas a requerimentos

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 355/VIJ (l.*)-AC, do Deputado Luís Filipe Menezes e outros (PSD), sobre a bolsa concedida pela Universidade Católica Portuguesa ao Ministro das Finanças.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, tenho a transmitir o seguinte:

1 —Nos termos da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa, os requerimentos destinam-se a:

[...] obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publica-