100 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

Quando a Comissão Europeia e a Direção-Geral da Concorrência vêm impor estas condições, foi já depois da assinatura do acordo-quadro. O próprio comprador tinha já um maior envolvimento com a instituição, tinha já aprofundado mais as suas perspetivas de desenvolvimento do negócio, e decidiu aceitar. Esteve, sempre, na sua discricionariedade, aceitar ou não estas condições.
A Comissão Europeia deixou claro que só poderia dar uma decisão favorável se este conjunto de remédios fosse aceite. E este conjunto de remédios foi aceite pelo comprador. Mas, objetivamente, isto resulta, para o Estado, num desfecho mais favorável do que aquele que o Estado, sozinho, enfim, nas circunstâncias em que estava e face às alternativas, conseguiu assegurar.» Certo é que não foi concedida qualquer vantagem ao BIC no processo de venda.
Aliás, a este propósito, importa sublinhar que a Decisão da Comissão Europeia de 27.03.2012 [C(2012) 2043 final] deixou bem claro que “»não ç concedida qualquer vantagem ao BIC atravçs do processo de venda” (cfr. ponto 181 da versão põblica).

3.4 Avaliar as hipóteses alternativas

3.4.1 Nota introdutória

Neste capítulo pretende-se expor as alternativas consideradas para o BPN, após o ato da nacionalização.
Considerar-se-ão a integração na CGD, a restruturação do banco e a liquidação, bem como a constituição de um banco de fomento à exportação. Inicialmente expor-se-ão o conteúdo dos estudos e das alternativas, as suas implicações e a análise custo-benefício, bem como os cenários comparativos. De seguida, apresentar-seá a discussão em sede de comissão relativamente a cada uma das opções, assinalando no final de cada alternativa considerada, as razões, explícitas e/ou implícitas que levaram a que essa mesma opção não fosse considerada. Finalmente, o capítulo terminará com algumas notas, considerações e conclusões.
A presente secção terá pois como referência as audições em sede de Comissão bem como os seguintes estudos:

i. Estudo que define os objetivos de gestão para o BPN, onde se aborda a análise das 3 alternativas estratégicas de solução para o BPN: a integração na CGD, a restruturação e a venda imediata (19.01.2009) ii. Relatório final do aprofundamento das alternativas estratégicas para o BPN e da opção recomendada para o acionista, que quantifica o custo/receita das diferentes opções para o Estado (16.06.2009) iii. Estudo que recomenda um modelo de privatização em que o Estado constitui dois ou mais veículos para aquisição de ativos (17.03.2010) iv. Anexo (agosto 2010) e atualização do estudo anterior, datado de 17.03.2010 v. Estudo que coloca dois cenários distintos de exposição do Estado (setembro 2010) vi. Estudo que define um novo conceito estratégico para o BPN, nomeadamente a implementação de “Linhas de ação prioritárias no cenário Good Bank autónomo” (16.12.2010) vii. Nota sobre a constituição de um banco de fomento à exportação (elaborada em 15 de fevereiro de 2011 pelo Conselho para a Promoção da Internacionalização).
viii. Documento sobre que avalia a implementação de dois possíveis cenários, nomeadamente a liquidação e a venda acelerada (27.04.2011)

Importa assinalar que o Governo tinha feito uma opção política quanto ao futuro do “BPN nacionalizado”, logo no momento em que procedeu à nacionalização do BPN, SGPS, parte financeira maioritária do Grupo SLN/BPN: proceder à sua reprivatização.
A opção pela integração/compra do BPN na Caixa nunca se apresentou como verdadeira alternativa. Os depoimentos produzidos nesta Comissão de Inquérito mostram que esta opção nem sequer foi verdadeiramente considerada antes da nacionalização, não obstante ter sido objeto de uma proposta por escrito dirigido pela Administração da CGD à Administração Miguel Cadilhe do BPN, cerca de uma semana antes do Governo chefiado pelo ex-Primeiro Ministro José Sócrates ter anunciado ao País a decisão de nacionalizar o BPN. Esta hipótese de compra do BPN pela CGD “não foi liminarmente rejeitada pela