71 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

Desta forma, é nosso entendimento que a Proposta apresentada pelo Montepio encontra-se fora do âmbito do processo de reprivatização em curso, devendo, por esse motivo, ser excluída.» Esta é a apreciação do Caixa BI, relativamente à proposta do Montepio.» Nessa 2.ª audição em Comissão, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Dr.ª Maria Luís Albuquerque, disse ainda: «Tive» uma reunião com o Presidente do Montepio Geral, se bem me recordo na vçspera da entrega das propostas, em que o Sr. Presidente do Montepio me disse que tinha uma proposta que sabia não preencher os requisitos no sentido em que aquilo que o Montepio Geral se propunha comprar não era aquilo que o Estado tinha à venda.
O Sr. Presidente do Montepio Geral não queria o Banco, não queria o BPN, não queria a licença bancária.
Estava disposto a fazer uma proposta para aquisição dos depósitos, para aquisição dos balcões e para ficar até com 350 trabalhadores. Aliás, os termos da proposta são conhecidos dos Srs. Deputados, porque foram enviados a esta Comissão de Inquérito.
O Sr. Presidente do Montepio perguntou-me se valia a pena apresentar essa proposta, ao que eu respondi que, num cenário de liquidação, se não conseguíssemos encontrar um comprador, seria certamente muito útil ter um comprador para uma parte dos ativos que então teríamos de alienar, mas que, de facto, a intenção do Estado era a de vender o Banco e não a de vender parte dos ativos.
(») Aquilo que vendemos foi o Banco. Como tive ocasião de dizer da primeira vez que vim a esta Comissão de Inquérito, os termos em que o concurso foi aberto permitiam uma redução do perímetro de ativos e passivos que estavam abertos a qualquer entidade, mas pressupunham a compra do Banco. Ou seja, pressupunham a compra da licença bancária, a compra daquela atividade, ainda que com um ativo e um passivo de menor dimensão, se fosse esse o caso em sede de negociação.
Aquilo que o Montepio Geral propôs não foi a compra do Banco — isso estava muito claro, e o Sr.
Presidente do Montepio Geral sabia-o perfeitamente — e aquilo que o Estado disse foi que a proposta poderia ter interesse se, eventualmente, não conseguíssemos a solução para nós preferida, que era a venda do Banco propriamente dito.
(») » o próprio Presidente do Montepio Geral me disse, a mim, que sabia que a proposta que estava a apresentar não era aquilo de que o Governo estava à procura e, por isso, me foi perguntar se eu achava que valia a pena que ela fosse apresentada. Ao que eu lhe respondi: “Sr. Dr., vale a pena, porque podemos não conseguir vender o Banco e ficamos aí com uma alternativa, para o cenário de liquidação”. (») Nem fui eu que disse que a proposta não correspondia ao concurso; foi o próprio Presidente do Montepio Geral que me disse «eu sei que esta proposta não é aquilo de que o Estado está à procura, porque eu não quero comprar o Banco, eu não tenho interesse em comprar o Banco. Apresento, na mesma, ou não?”. Foi assim, textualmente, que se passou a conversa, Sr. Deputado.
(») E, mais uma vez, eu refiro: o Montepio pressupunha a liquidação do banco. Foi nossa convicção, desde o início, que o banco não devia ser liquidado. Não havia outra forma de enquadrar a proposta do Montepio que não fosse a liquidação do banco, porque o Montepio não queria comprá-lo!» Estes factos foram corroborados pelo Presidente do Conselho de Administração do Montepio Geral, Dr.
António Tomás Correia, que, na sua audição de 17 de julho de 2012, disse: «»o Montepio nunca esteve interessado em comprar o BPN (») O Montepio entendeu, ainda assim, apresentar uma proposta que, não consubstanciando uma operação de compra e venda, consubstanciasse uma operação de compra e venda de ativos, pagando por esses ativos um determinado preço e não exigindo, como contrapartida, qualquer capitalização para os ativos que iria comprar ao Banco.
(») »dias antes, antes de apresentarmos a proposta, eu pedi para me encontrar em audiência com a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, para lhe perguntar se esta proposta tinha, ou não, algum sentido. Porque se me fosse dito que não tinha sentido nenhum, não a teríamos apresentado. Foi-me respondido, então, que fazia sentido apresentarmos a proposta — não se saberia se haveria propostas em concurso.
(»)