76 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

aquisição ç pago de forma diferida, não incluindo qualquer pagamento no momento da transação.”. Esta foi a apreciação.» Nessa mesma audição, a Sr.ª Secretária de Estado referiu-se à proposta do NEI nos seguintes termos: «A oferta do NEI acabou até por ser melhorada. Se bem me recordo, a oferta final até era de 120 milhões.
Durante as conversações que chegámos a ter, ofereciam-se para pagar à cabeça 20 milhões.
De onde viria o dinheiro foi algo que nunca conseguimos esclarecer. Perguntámos diretamente de onde viria o dinheiro para fazer esse pagamento e disseram-nos que tinham um sócio à espera para se juntar a eles, que era um banco europeu. Quando perguntei que banco era, disseram-me que não podiam dizer. Ora, tal não nos ofereceu garantias suficientes para podermos considerar se, de facto, era uma proposta razoável, nem tão-pouco para chegar à fase em que pedíssemos garantias bancárias ou o que quer que fosse.
Para podermos levar as negociações por diante tínhamos de ter outro tipo de confiança relativamente à capacidade daquele grupo de cidadãos para, efetivamente, tomarem conta de um banco.
Recordo, como já tive ocasião de dizer, que um banco não é um negócio simples, tem exigências próprias, e a última coisa que o Governo quereria fazer era vender um banco problemático a uma entidade que criasse um problema maior. Queríamos resolver o problema e não aumentá-lo.
Portanto, nunca houve condições para considerar aquela proposta, para a levar mais longe, até em sede de negociação. Houve uma conversa inicial que deixou claro que não havia condições para prosseguir e acabámos por concluir que a única proposta que tinha condições de prosseguir era a que tinha sido apresentada pelo BIC. Nenhuma das outras reunia os requisitos.» Importa, sem quebra de confidencialidade, recordar o conteúdo relevante do parecer que a Caixa Geral de Depósitos fez do conjunto das propostas apresentadas.
Nenhuma proposta correspondia a condições integralmente aceitáveis pelo Estado.
Havia, contudo, indícios de que um dos candidatos poderia estar disposto a alterar algumas condições numa fase de negociações, o que se tornaria necessário para uma eventual aceitação da respetiva proposta.
Havia, por outro lado, uma segunda proposta considerada contraditória e pouco esclarecedora e, ainda, uma terceira proposta sobre a qual não foram obtidas nem confirmadas informações sobre a capacidade real do investidor. Finalmente, sobre uma quarta proposta, o parecer considerava que caberia ao Estado decidir se, em função dos factos, pretenderia avançar para negociações.
O documento refere, no final, e sem quebra de confidencialidade, que a melhor opção seria a da negociação com o BIC, nomeadamente pela credibilidade da sua proposta bem como pelo facto de ir ao encontro dos objetivos do concurso de privatização.
Isso mesmo levou a que a única proposta válida fosse a do BIC, com quem o Governo decidiu prosseguir negociações. Houve quem criticasse a negociação com um único interlocutor.
Com efeito, o ex-Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Dr. Carlos Costa Pina, referiu na sua audição, em 10 de julho de 2012: «Há uma coisa que eu, seguramente, não faria: era conduzir um processo de venda direta indo para a negociação final apenas com um concorrente. (») »já disse que foi, digamos, com alguma surpresa, que vi o processo chegar ao seu desfecho final e ser tomada uma decisão de entrada para decisões finais com um único interlocutor, uma vez que creio que, normalmente, procurar pelo menos dois interlocutores criaria alguma pressão competitiva em situações destas. (») Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, sobre a negociação com um único interlocutor, é evidente que é uma consideração que só pode ser, por natureza, genérica, isto é, vem nos livros que, em processos negociais, se se avança para uma fase final da negociação, dando a exclusividade dessa negociação a um único interlocutor, isso, de algum modo, fragiliza a posição de quem vende. Não estou a dizer que compromete a posição de quem vende. Isso aí, enfim, os Srs. Deputados na avaliação mais abrangente e dispondo de informação que eu não tenho, melhor avaliarão.
Em tese, uma negociação com um único interlocutor e avançar-se para uma fase de negociação final nestas condições tem, em tese, estes efeitos, mas não posso retirar consequências práticas disso, porque não tenho informação de detalhe.»