77 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

Importa também dar nota sobre o que disse, a propósito desta matéria, o ex-Presidente do Conselho de Administração do BPN, Dr. Francisco Bandeira, na sua 1.ª audição, em 12 de junho de 2012: «Acompanhei a 2.ª fase da reprivatização até à entrega à Sr.ª Secretária de Estado das propostas que tinham sido elencadas, com uma opinião pessoal da gestão, partilhada pelos colegas, mas não participei na negociação com o BIC, isto, não.
A minha tarefa terminou com a apresentação das propostas, com a sugestão de um ou dois aspetos à tutela, chamemos-lhe assim, ao acionista, de que, enfim, a proposta do BIC não cabia completamente no que tinha sido a orientação para a privatização, embora houvesse indícios de que pudesse ser negociável. A apresentação dessa decisão de que fiz parte foi capeada por uma carta dirigida à Sr.ª Secretária de Estado, em 25 de julho, com o elencar das propostas e a sua apreciação individual, mas, sobretudo, também, com o que me parecia dever ser, em seguida, a atuação do acionista.
Permito-me ler apenas dois parágrafos desta carta, que me parecem poder indiciar qual era a expectativa e o que aconteceu.
Eu dizia o seguinte: «Relativamente aos próximos passos, consideramos importante salientar que, em nosso entendimento, é decisivo para o processo negocial que, pelo menos, dois potenciais adquirentes sejam selecionados para a fase de negociação. A realização de negociações com apenas um potencial comprador retiraria, de forma significativa, peso negocial ao vendedor, agravando-se o risco de o resultado da negociação ser lesivo para os interesses do Estado».

Dizia mais:

«Gostaríamos de salientar que consideramos extremamente importante que a fase de negociação das propostas se inicie com a máxima brevidade e decorra de forma célere, de forma a que se possam evitar perdas adicionais de clientes, decorrentes do prolongamento do período de incerteza quanto ao futuro do Banco, bem como as fugas de informação sobre o processo negocial, as quais, inevitavelmente, ocorrerão em caso de demora e em fase de negociação.

Compreendo, Sr.ª Deputada, que a Sr.ª Secretária de Estado tenha tido enormíssima dificuldade em arranjar uma segunda proposta. Compreendo que ela desejasse isso, mas as propostas eram muito dispares e tinham dificuldade de ser» Compreendo essa posição e compreendo uma outra, por outra razão: o tempo era escasso.
(») Eu gostaria que houvesse dois compradores, mas, se calhar, não houve tempo (»)«.
A questão é que, para além da proposta do BIC, nenhuma outra proposta, das quatro que foram apresentadas, reunia as condições legalmente fixadas para poder ser considerada.
Como afirmado pelo ex-Administrador do BPN, Dr. Norberto Rosa, na audição de 12 de junho de 2012: «O único candidato que obedecia às condições impostas neste segundo processo de reprivatização era o BIC (») Quanto à pergunta que a Sr.ª Deputada faz, e com razão, se não seria preferível ter mais potenciais compradores, pois nós gostaríamos, mas, infelizmente, contatou-se vários investidores potenciais e, no final, como sabem, tínhamos apenas quatro candidatos. Dois são conhecidos e vêm no próprio documento da Comissão Europeia que descreve esta situação; o Montepio não estava fazer uma proposta de compra do Banco mas apenas de alguns dos seus ativos; havia um investidor particular que não tinha credibilidade para o processo e, depois, havia um conjunto de investidores, designados por NEI (Núcleo Estratégico de Investidores), que, na altura, na análise que se fez, se verificou não conseguiram apresentar nem um projeto credível nem financiamento que se mostrasse com capacidade para o Banco continuar a funcionar. Por isso, infelizmente, ficou-se com um õnico potencial comprador em condições de poder adquirir a instituição (») Dadas as condições verificadas e as características de cada uma das propostas, na altura, recomendámos que o BIC seria aquela que teria melhores condições, apesar de todas as contingências existentes.».
Refira-se também, o que a este propósito disse o Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, Eng.º Faria de Oliveira, na audição de 1 de julho de 2012: