74 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

representavam o Núcleo Estratégico de Investidores disseram que teriam um parceiro estrangeiro disponível para entrar, que seria um banco europeu, e que iria entrar com capital e com fundos. Mas recusaram-se a revelar quem seria esse parceiro.
Ou seja, decorreu dessa interação entendermos que não existiam quaisquer garantias de que esta proposta tivesse condições efetivas de ser honrada e, como tal, o montante que se oferece deve ser avaliado em função da probabilidade que temos de efetivamente o receber. Além de que a proposta tinha outras fragilidades que nos levavam a crer que não conduziria a uma entidade viável no futuro, que era o objetivo que se pretendia com a reprivatização do BPN.
(») Há um conjunto de elementos na proposta do Núcleo Estratégico de Investidores que até são contraditórias entre si, que revelam que quem elaborou a proposta não teria, eventualmente, conhecimento suficiente do negócio para poder compreender plenamente a proposta que estava a fazer.
Recordo também (e os Srs. Deputados tiveram acesso à proposta) que passava a generalidade das responsabilidades para o Estado, que dizia que poderia recorrer mais à frente a garantias do Estado, a financiamento do Estado, que o Estado suportaria também as rescisões, a reestruturação» Portanto, a proposta não é favorável e, se o Sr. Deputado a ler, verificá-lo-á.
Acontece que, em relação ao valor, não se trata de omitir. Objetivamente, 106 milhões com 5% no início ou 121 milhões com 20 milhões à cabeça representam o mesmo quando nós perguntamos a essa entidade que garantias oferece de que vai fazer o pagamento e a resposta é nula, não oferece garantias.
Aceitar uma proposta relativamente à qual não sabemos de onde vem o dinheiro para a pagar, do meu ponto de vista, Sr. Deputado, tinha sido irresponsável, porque conduziria, fatalmente, à liquidação do banco.
Se nós tivéssemos passado a data limite de 31 de julho, tendo selecionado a proposta do NEI, o que aconteceria é que teríamos liquidado o banco, porque a venda não teria condições para se concretizar, e aí já não teríamos a opção de olhar para outras. (») A proposta do Núcleo Estratégico de Investidores não tinha condições para ser considerada como uma proposta relativamente à qual pudéssemos entrar numa fase mais adiantada de negociações. Não preenchia as condições mínimas.» Importa referir que na audição do ex-coordenador do NEI, Dr. Jaime Pereira dos Santos, na audição de 18 de julho de 2012, este confirmou que o preço inicialmente proposto, de 106 milhões de euros, evoluiu até ao montante de 121,6 milhões pagos em quatro anos e com 20 milhões à cabeça, mas referiu ainda que a última proposta, oralmente apresentada na reunião de “sábado”, dia 30 de julho de 2011, com a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, foi de 100 milhões a pronto pagamento.
Com efeito, o Dr. Jaime Pereira dos Santos na audição de 18 de julho de 2012, referindo-se à reunião de “sábado”, dia 30 de julho de 2011, com a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, disse: «Já estava tudo um bocadinho de cabeça perdida, (») e embarquei na conversa que estava na outra ponta da mesa, e disse: “Eu apoio tambçm, mas façam favor de tomar nota”, e fiz sinal ao Paulo Oliveira, dizendo: “O Vítor Costa está a fazer uma proposta de õltima hora, que é um bocadinho diferente da que está em cima da mesa por escrito”. “Sim? Então, pagamos 100 milhões a pronto”.(»)« Cite-se a parte da audição em que o Dr. Jaime Pereira dos Santos explica melhor esta última oferta: «O Sr. Dr. Jaime Pereira dos Santos: — No sábado, salvo erro, não sei se seria dia 30 ou 31 de julho — para nós, seria o último dia útil do prazo do concurso, que era o dia 31 de julho. Portanto, seria o último dia útil e, digamos, quase que por favor, porque, enfim, trabalhar ao sábado» Mas a Sr.ª Secretária de Estado abriu as portas do Ministério das Finanças e lá estivemos.
O que foi feito foi uma proposta verbal do Dr. Vítor Costa» O Sr. Basílio Horta (PS): — 100 milhões a pronto? Mas era a pronto? O Sr. Dr. Jaime Pereira dos Santos: — Ele disse que era a pronto.
(») O Sr. Dr. Jaime Pereira dos Santos: — (») A proposta dos 100 milhões, a pronto, foi feita pelo Dr. Vítor Costa e o meu assentimento foi meramente tácito, depois de consultar o Monteiro de Castro. A proposta dos 100 milhões, a pronto, foi verbal, não foi reduzida a ata. “Cento e vinte e um? Ok, então não pagamos x à cabeça, pagamos 100”. Essa proposta foi verbal, não foi reduzida a ata.«