75 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

Questionado se o NEI teria capacidade financeira para pagar 100 milhões a pronto, o Dr. Jaime Pereira dos Santos respondeu: «Eu não tinha conhecimento disso. Por isso, disse da outra ponta da mesa: “Não posso acatar esta proposta do Dr. Vítor Costa e do Marques Fernandes. Só se o Monteiro de Castro for nisto”.
A razão é muito simples: o Monteiro de Castro é que era o amigo pessoal do presidente da Prológica e do ex-administrador da Caixa Geral de Depósitos, digamos assim; na gíria do grupo, o homem do capital de risco.
E disse-lhe mesmo — e o Norberto Rosa ouviu: “Eu nunca faria essa proposta. Se ç para ganhar, não precisávamos»” Mas, pronto, eu talvez seja um acadçmico ou um teórico. Eles são mais homens de negócios e lidam com o dinheiro em cima da mesa e coisas assim. Eu não! Mas disse: “Não quero ser eu a pessoa que vai estragar a festa. Portanto, se o Monteiro de Castro apoiar, vou atrás dele.”« Portanto, o próprio ex-coordenador do NEI, Dr. Jaime Pereira dos Santos, reconheceu que não sabia se o NEI teria capacidade financeira para honrar a oferta de 100 milhões de euros a pronto.
Mais, questionado se o NEI, caso tivesse de prestar caução, no momento da proposta final, teria condições para o fazer, o ex-coordenador do NEI, Dr. Jaime Pereira dos Santos, respondeu: «Não tenho provas daquilo que vou dizer e, portanto, vou dar a minha opinião: ia ser difícil, mas naquele momento — como sabe, de modo geral, são oito dias — penso que poderíamos depositar 1 milhão de euros.
É o meu convencimento e eu achava que era insuficiente.» Por outro lado, questionado se alguma vez fez algum negócio com alguma entidade que não tivesse personalidade jurídica, o Dr. Jaime Pereira dos Santos respondeu: «Sr. Deputado, já aceitei fazer negociações com pessoas que tinham mandatos e eu ainda não tinha a certeza absoluta da personalidade jurídica da entidade por quem vinham, quer no setor financeiro quer no setor imobiliário. Digamos que corri o risco, por minha conta, de gastar o meu tempo e o meu rico dinheiro para dar oportunidade à pessoa de poder ser séria e vir a fazer prova de fundos.
Mas quero responder com seriedade e com humildade à sua pergunta. Se fosse Governo, talvez não o fizesse. É a minha opinião, Sr. Deputado. Para ser sincero consigo e, digamos assim, para honrar o facto de estar a ser convocado pelos Srs. para vir aqui, talvez não.» Saliente-se que é o próprio ex-coordenador do NEI, Dr. Jaime Pereira dos Santos, quem admite que se fosse Governo provavelmente não negociaria com uma entidade sem personalidade jurídica, como é o caso do NEI.
Acresce referir que o ex-coordenador do NEI, Dr. Jaime Pereira dos Santos, revelou, na audição de 18 de julho de 2012, estar equivocado quanto ao perímetro da venda do BPN, pois afirmou, em relação ao que foi proposto pelo NEI: «» tomámos como adquirido o facto de nos candidatarmos a todo o perímetro, pois não havia nenhuma decisão, nem deliberação nem projeto de vir a excluir alguma coisa. Para nós, o Efisa é nosso, o banco do Brasil é nosso. É tudo BPN», quando, na realidade, desde de dezembro de 2010, as sociedades participadas pelo BPN, incluindo o Banco Efisa e o BPN Brasil, foram transferidas para as sociedades-veículo, concretamente para a Parparticipadas, estando, por isso, fora do processo de venda do BPN.
Este equívoco significa que o NEI ofereceu determinadas condições para comprar uma coisa que não era aquela que realmente estava à venda, quando o NEI teve acesso a toda a informação para saber que o perímetro da venda só incluía o Banco BPN tout court.
Ora, isto tudo somado revela que, de facto, não havia condições para que fosse considerada a proposta do NEI.
Na sua 2.ª audição, em 24 de julho de 2012, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças citou, de forma pública, o parecer que a Caixa fez sobre a proposta inicial do NEI: «Relativamente ao NEI, a apreciação ç a seguinte: “A proposta apresenta-se um pouco confusa» expondo diversas ideias ou intenções de forma pouco clara e, em algumas circunstâncias, até contraditória. Nos esclarecimentos solicitados aos representantes do NEI,»” — isto é relevante para explicar que os esclarecimentos foram pedidos às várias entidades, cujas propostas eram potencialmente aceitáveis — “» estes não foram capazes, em diversas situações, de explicar, de forma clara e objetiva alguns dos pontos constantes da sua proposta.
É também importante referir que a informação constante da proposta não evidencia de forma clara que o NEI consiga assegurar a formação de uma equipa de gestão competente ou que tenha capacidade financeira para assegurar capitalizações futuras (») que possam vir a ser necessárias. Note-se que mesmo o valor de