79 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

ix. Um preço de aquisição de 30 milhões de EUR a pagar pelo BIC»

A apreciação que o Caixa BI fez sobre esta proposta do BIC foi lida pela Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças na sua 2.ª audição, em 24 de julho de 2012: «Passo a ler: “O Banco BIC propõe a aquisição do BPN por um valor de € 30 000 000 00 (30 milhões de euros), pagos em numerário, com base nos seguintes termos e condições (»): Transferência de depósitos com remunerações que não correspondem às práticas de mercado para entidade a designar pelo Estado; Linha de crçdito da Caixa Geral de Depósitos (») no montante máximo de € 500 milhões por 10 anos, remunerada à taxa Euribor a 3 meses, podendo o montante máximo ser aumentado na exata medida da insuficiência verificada caso o volume de depósito desça abaixo de € 1800 milhões nos 5 anos seguintes á transação;»” — temos aqui um excelente exemplo do que não foi aceite — “» Rácio de transformação igual a 120%, devendo os créditos em excesso, a selecionar pelo Banco BIC, serem transferidos pela entidade a designar pelo Estado; Recapitalização adicional por parte do Estado de € 200 milhões,»” — adicional, para além dos prejuízos — “» em acrçscimo ao aumento dos capitais próprios do BPN nos termos previstos no Investment Opportunity Overview; Situações de incumprimento de créditos incluídos na carteira a adquirir pelo Banco BIC (») não poderão exceder as provisões constituídas para esse efeito, (»)” — estou a tentar saltar um pouco, para não ser tão demorado — “Caso os montantes em incumprimento ultrapassem as provisões constituídas, esses créditos serão transferidos (no limite até ao valor total da carteira de crçdito (») ao valor nominal acrescido de juros remuneratórios e de mora para entidade a designar pelo Estado; O vendedor assegurará que na data de transação não estarão ao serviço do BPN quaisquer colaboradores ou prestadores de serviços que sejam pessoas singulares. Após essa data (») irá selecionar e recrutar 500 a 600 colaboradores (»). Coloca tambçm a hipótese de contratar mais 200 a 300 colaboradores num curto espaço de tempo (não necessariamente do actual quadro de colaboradores do BPN;»” — o compromisso que ficou foi de 750 — “» O BPN terá na data de transação 160 a 170 balcões a selecionar pelo Banco (»)” — há um compromisso mínimo de manter 160 balcões mas, neste momento, ainda estão todos com os respetivos custos, do lado do BPN — “Pretendem diversas garantias face a contingências e litígios atuais e futuros; Pretendem autorização do Ministério das Finanças para utilização da totalidade dos prejuízos fiscais existentes e extensão do prazo de reporte até ao 10.º ano após o prejuízo ter sido gerado;»” — que também foi considerado não aceitável — “» Pretendem a prorrogação, atç 31 de dezembro de 2016 dos benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira (»)." Portanto, se o Sr. Deputado se refere a condições inaceitáveis, havia várias, que foram imediatamente excluídas logo no primeiro contexto de negociação. (») «As condições propostas pelo Banco BIC são extremamente exigentes para o Estado e na sua atual redação inaceitáveis, sendo inclusive, em alguns casos, de difícil concretização tendo em conta a legislação comunitária. (») No entanto, na reunião de esclarecimento da proposta (») ficámos com a sensação de que poderão estar disponíveis para negociar algumas das condições constantes da sua proposta. O desenvolvimento de um processo negocial afigura-se, assim, fundamental, para que a proposta possa, eventualmente, ser aceite.».
A proposta inicial, de 20 de julho de 2011, foi objeto de negociação com o Governo, o que terminou com a apresentação de uma adenda em 31 de julho de 2011.
Conforme referiu o Presidente da Comissão Executiva do Banco BIC Portugal, Eng.º Mira Amaral, na audição de 13 de julho de 2012: «»tivemos várias sessões no fim do mês de julho com a Sr.ª Secretária de Estado. Porquê? Porque a nossa proposta já levava — nós tivemos um distinto gabinete jurídico a apoiar essa proposta — em anexo o contrato de compra e venda do BPN feito por nós. Portanto, nós fizemos a nossa proposta com o contrato jurídico a seguir.
O que é que aconteceu? O Governo não aceitou uma série de cláusulas constantes da nossa proposta, e isso forçou a quê? A quatro sessões de negociações na Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças, porque o Governo, repito, não aceitou um conjunto de cláusulas da nossa proposta.
Finalmente, no dia 31 de julho, chegámos a um acordo de princípio entre o Governo e nós, em que o Governo obrigou-nos a renegociar um conjunto de itens que lá tínhamos posto.
Portando, acordámos uma proposta a 31 de julho»«