83 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

Portanto, fui eu que indiquei ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministro das Finanças uma via possível, devida a minha experiência como delegado sindical e, depois, como ministro do trabalho, que acho que é elegante, porque é mediante um acordo entre as partes.
Devo dizer-vos que já elogiei os sindicatos numa entrevista ao Expresso. Foi isto que foi feito: os sindicatos foram chamados, foram responsáveis, perceberam qual era o problema e ajustaram-se o acordo de empresa do BIC de uma forma inteligente, que foi esta: no nosso acordo de empresa havia cláusulas que eles não aceitavam e sugeriram o seguinte: “A gente passa para o acordo, mas há aqui duas ou três cláusulas que têm que ser revistas”. E eu disse: “Sim, Sr., acho que vocês têm razão”. No fundo, acordámos e pacificamente, sem problemas nenhuns, passaram para o acordo de empresa do BIC - que já tinha sido negociado previamente com os sindicatos, portanto não era nada de estranho —, também com ajustes nossos, duas ou três cláusulas. Acabou-se a reunião com o Sr. Primeiro-Ministro a dizer «sim Sr., aceito essa sugestão», que se fez depois, como expliquei.
Portanto, com isto houve condições para rapidamente chegarmos a cordo com o Governo, fechámos praticamente o acordo, tendo nós cedido em várias coisas.
Umas das coisas em que cedemos foi uma que o Governo já nos tinha impostos naquela proposta que nos enviou em setembro (coisa que não tinha feito a 31 de julho), ou seja, que não distribuíssemos dividendos durante cinco anos. (») Chegámos a acordo com o Governo e em 9 de dezembro assinámos o acordo-quadro, que chamava de contrato-promessa de compra e venda, mas que o Governo renomeou de acordo-quadro (para mim, que não sou jurista, é tipicamente um contrato-promessa de compra e venda), ao abrigo do qual pagámos logo 20%, os 10 milhões de euros.» Do supracitado depoimento do Eng.º Mira Amaral verifica-se, portanto, que houve uma rutura do BIC nas negociações com o Governo em 21 de novembro de 2011, seguida de duas reuniões com o Sr. PrimeiroMinistro, Dr. Pedro Passos Coelho, em 23 e 28 de novembro, respetivamente.
A existência dessas três reuniões foi confirmada pela Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, na sua 2.ª audição, em 24 de julho de 2012.
Em relação à reunião de 21 de novembro de 2011, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças referiu o seguinte: «Quando me reuni, no dia 21 de novembro, com o Sr. Eng.º Mira Amaral, com o Dr. Fernando Teles e com o Dr. Jaime Pereira — fui eu própria que reuni, porque, como disse, nalgumas reuniões eu estava presente e noutras não estava —, tinha um conjunto de questões que queria debater e, nessa reunião, não consegui sequer passar a ponto nenhum porque me disseram que já não estavam dispostos a negociar mais, que o processo tinha demorado demasiado tempo, que já não estavam dispostos a conversar e deu-se a rutura das negociações.» Na 2.ª audição, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças reconheceu: «As negociações» chegaram a algum ambiente de crispação entre os representantes do Estado, enquanto vendedor, e do BIC, enquanto comprador.
Houve um momento nas negociações em que nós pretendemos que o BIC aceitasse que figurassem logo no acordo-quadro algumas alterações às condições da proposta, porque antecipávamos que poderia haver dificuldades com a Direção-Geral da Concorrência (DG COMP), para além de haver também algumas questões, ou algumas condições que o BIC pretendia que estivessem nesse contrato e que sabíamos que não tínhamos condições de aceitar, nomeadamente a imposição de que os trabalhadores aceitassem o acordo coletivo em vigor no BIC. Explicámos, desde o início, ao BIC que não estava nas nossas mãos assumir esse compromisso, legalmente não podíamos sequer assumi-lo.
Essa foi uma das questões — uma das últimas questões antes da rutura temporária das negociações —, sendo que as outras tinham a ver com aspetos relacionados com a duração das linhas de crédito e com algumas das outras condições que constavam da proposta original do BIC e que sabíamos, antecipávamos, iriam colocar problemas junto da Direção-Geral da Concorrência. Foram essencialmente estas as questões que levaram ao anúncio de rutura.» A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças esclareceu, nessa mesma reunião, que não foi a minuta de contrato que o BIC recebeu em setembro de 2011 que determinou o rompimento das negociações: