86 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

«Quanto à reunião com o Dr. Fernando Teles — aliás, eu disse isso hoje mesmo na minha primeira ou segunda intervenção —, foi a pedido do Sr. Primeiro-Ministro, porque o Eng.º Mira Amaral tinha dito que os acionistas já não estavam interessados em comprar o Banco e o Sr. Primeiro-Ministro terá entendido que faria sentido confirmar com os acionistas, nomeadamente com o Dr. Fernando Teles. E essa reunião em que participaram, de facto, as pessoas que o Sr. Deputado agora citou foi uma reunião em que o Sr. PrimeiroMinistro voltou a referir que, do ponto de vista do Governo, havia interesse em concluir o processo de venda do BPN, que nos parecia que era a situação que melhor defendia o interesse nacional, que permitiria não liquidar um banco, não criar questões de instabilidade financeira, preservar um número significativo de postos de trabalho, que era nossa interpretação que o BIC também tinha muito interesse em comprar um banco de retalho em Portugal, que compreendia que tinha havido alguma demora nas negociações que teria deixado um pouco frustradas ou irritadas as expetativas e que tinha havido algum clima de negociação que não era o mais favorável, mas apelava à boa vontade para que voltassem a sentar-se à mesa das negociações, na medida em que aquilo que, em substância, afastava as partes não era nada de particularmente relevante.
Havia uma questão importante relacionada com os trabalhadores e que eu já hoje referi aqui por duas ou três vezes, a de que o Estado não podia impor, no acordo-quadro, a solução de obrigar os trabalhadores a aceitar o acordo coletivo de trabalho do BIC, mas, sendo aceite que havia limites àquilo que o Estado poderia comprometer-se e deixando» Enfim, isso não foi sequer referido nessa reunião.
Essa reunião foi apenas para dizer que o Governo tinha interesse em que o negócio fosse concluído, que a nossa interpretação era a de que também havia interesse da parte do BIC em comprar o Banco.» No seu depoimento por escrito, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Passos Coelho, confirmou que «Houve uma ruptura negocial por parte do BIC, o que motivou as reuniões de 23 e 28 de novembro» de 2011».
Relativamente à reunião de 23 de novembro de 2011, o Sr. Primeiro-Ministro referiu que esta foi por si solicitada tendo em conta «A ruptura das negociações entre o Governo e o BIC tendentes à venda do BPN» e que, nessa reunião, estiveram presentes «O Eng.º Mira Amaral, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, o Dr. Norberto Rosa e eu próprio».
O Sr. Primeiro-Ministro justificou a sua intervenção nessa reunião «pela importância que este negócio tinha para o Estado Português, designadamente por se tratar de um compromisso firmado no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, pelo efeito negativo que a não consumação do mesmo e o avanço para a liquidação do banco poderiam ter no sistema financeiro português e pela significativa perda de postos de trabalho que acarretaria.» Questionado sobre as conclusões da reunião de 23 de novembro de 2011, respondeu: «Nessa reunião perceberam-se as razões da ruptura que se prendiam com o clima negocial. Foi referido pelo Eng.º Mira Amaral, entre outras razões, que a demora na conclusão do processo tinha levado ao desinteresse dos acionistas.» O Sr. Primeiro-Ministro disse que «não houve nem poderia haver» acordo nessa reunião, «na medida em que a reunião não se destinou a concluir qualquer acordo e que o Eng.º Mira Amaral não tinha poder de decisão. A reunião teve por objectivo auscultar o comprador e aferir as razões da ruptura negocial. Confirmo que o Eng.º Mira Amaral me transmitiu que, em sua opinião, não era já possível ver reunidas as condições de interesse por parte dos seus acionistas para reatar as negociações».
O Sr. Primeiro-Ministro considerou que «A reunião não foi um “fracasso total”, tendo servido para auscultar junto de um dos intervenientes, o Eng.º Mira Amaral, as razões da ruptura das negociações e, sobretudo, para ajuizar da vontade de retomar o processo negocial.» Questionado sobre as razões invocadas pelo BIC para romper as negociações com o Governo, o Sr.
Primeiro-Ministro referiu que estas «diziam respeito à demora no processo, que teria provocado o desinteresse dos acionistas deste banco, e à dificuldade em encontrar uma solução para as questões laborais.».
Acrescentou que «Pelo que me foi dado auscultar, a ruptura negocial assumida pelo BIC refletia a incompreensão deste pelo arrastamento das negociações supostamente provocado pelos representantes do Estado e pelo receio de que tal desfasamento temporal, face ao momento de apresentação da proposta inicial do BIC, pudesse implicar alterações ou modificações significativas, quer nas condições de mercado ou da situação económica e patrimonial do BPN, quer na percepção concorrencial que a Comissão Europeia pudesse apresentar quanto às condições da proposta inicial nesse novo contexto de mercado, implicando