90 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

A única coisa que se prometeu ao BIC para o regresso às negociações foi uma conclusão rápida, nada mais do que isso. Não houve mais nada. (») » o õnico compromisso que foi assumido foi o de uma conclusão rápida, que, aliás, foi conseguida».
À pergunta sobre se era ou não verdade que pode ter sido uma exigência do BIC a mudança de negociadores, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças respondeu: «Não, não é verdade, Sr. Deputado, porque eu nunca aceitaria que me colocassem uma exigência dessa natureza. Começa logo por aí! Que fosse um desejo, admito.
A questão da mudança dos assessores decorre de reuniões que eu própria tive com os assessores, em que procurávamos soluções para alguns problemas do processo e em que a atitude desses assessores não era construtiva, não procurava as soluções e só identificava problemas. Não é essa a minha leitura do que devem ser consultores. Os consultores devem alertar para os problemas mas colaborar na procura de soluções. Para mim, tornou-se evidente, a partir de determinada altura, que aquela equipa de assessores não estava a trabalhar, não tinha o mesmo espírito que eu tinha e que achava que devia ter no sentido de procurar as soluções. Aquilo que era dito que não era possível fazer-se foi possível fazer, quando tivemos outros consultores jurídicos, ou seja, encontrar forma de resolver os problemas que pareciam inultrapassáveis.
A decisão de mudar de assessores foi completamente nossa. Nem eu admitia nunca que fosse de outra forma.» Regista-se que a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças tenha concluído pela inadequação funcional dos membros que integravam a equipa jurídica dos negociadores do Estado neste processo negocial, após a rutura das negociações, e promovida a sua substituição, devido não só à crispação existente entre as duas equipas negociais, mas também ao impasse gerado. Esta substituição coincidiu com a retoma das negociações, após a reunião promovida em 28 de novembro pelo Sr. Primeiro-Ministro com a presença do Sr. Ministro das Finanças, da Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, e do Dr. Fernando Teles e do Eng.º Mira Amaral, do BIC-Portugal, isto é, depois de reiterada e recorrentemente, no período entre 21 e 28 de novembro de 2011, os representantes do BIC terem manifestado “incomodidade pela atitude não cooperante” dos membros da equipa negociadora do Estado. Sublinha-se, igualmente, que a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças tenha reconhecido que a substituição da equipa negociadora pudesse ter correspondido a um desejo do comprador.

O Dr. Fernando Teles, Presidente do Conselho de Administração do BIC Angola na audição de 10 de julho de 2012), pronunciou-se da seguinte forma quanto à retoma das negociações: «Quando nos chamaram à mesa das negociações e nos disseram que, afinal, o espírito da nossa proposta de julho podia ser negociado, ponto por ponto, com várias cedências, da nossa parte, a essa proposta. Por exemplo, as taxas das possíveis linhas de crédito foram totalmente alteradas e os prazos das linhas de crédito foram alterados de forma significativa. Nós acabámos por aceitar, porque achámos que, se nos estavam a pedir para vir à mesa das negociações, não perdíamos nada em começar novamente, e foi o que fizemos.
Voltámos a negociar, mas com base, essencialmente, na nossa proposta de julho. Não estou a dizer que foi a proposta de julho que foi aprovada, porque, na verdade, fizemos uma proposta em julho que foi rubricada por ambas as partes, e aquilo que eu esperava era que, a seguir à proposta de julho, houvesse alguns acertos de pormenor e de redação, relativamente à proposta que tenha sido negociada. Mas não! Aquilo que acabámos por aprovar e assinar, em 9 de dezembro, foi algo bastante menos favorável para o Banco BIC.
(») Voltámos ao espírito de 31 de julho, aquilo que negociámos em 31 de julho acabou por ser alterado de forma significativa em prejuízo da proposta do Banco BIC, o Governo ganhou alguns pontos também por influência da Comissão Europeia, nós percebemos que a Comissão Europeia, através da Direção-Geral da Concorrência, fazia imposições que, muito embora desvirtuassem o que tínhamos proposto, parecia-nos que tinham alguma lógica» « Em 9 de dezembro de 2011, foi assinado entre o Estado Português e o Banco BIC Português S.A., o Acordo-Quadro relativo à Reprivatização do BPN.
Refira-se que este Acordo-Quadro constitui informação confidencial que se encontra anexa à carta do Ministério das Finanças datada de 26.04.2012, em resposta ao ofício n.º 4/CPIBPN, de 12.04.2012.