94 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

foram obtidos com o valor de uma avaliação anterior sofre logo de um problema significativo: a avaliação anterior deixou o concurso deserto, ou seja, aquele valor não era, objetivamente, o valor correto.
Recordo ainda que o processo de venda estava iniciado e que a este Governo coube concluí-lo. Os termos em que foi posto à venda, os termos em que as propostas foram solicitadas, a informação que foi disponibilizada, tudo isso foi anterior. Os próprios pareceres da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, que o Sr. Deputado citou há pouco, são anteriores à data de entrada em funções deste Governo.
A nós, coube-nos encerrar um processo da forma que entendemos mais adequada face às alternativas que, efetivamente, existiam, e a alternativa era a liquidação.
(») Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, este foi o preço possível, o «preço justo» é um conceito mais difícil de definir.
Recordo-me de, quando estive aqui, no Parlamento, em agosto, alguém ter dito — não me recordo se foi o Sr. Deputado, enfim, não me recordo exatamente quem foi — que, se outros soubessem que podiam comprar por 40 milhões, também o tinham feito. Pois tiveram um mês para dizer isso e ninguém o disse! Se o preço é justo ou injusto» É um preço negativo — é algo que nós, objetivamente, reconhecemos. Tivemos de colocar mais dinheiro no banco do que aquele que a venda nos rendeu, mas, essencialmente, aquilo que se gastou com o banco teria de se gastar em qualquer circunstância. Voltamos à comparação do cenário venda com o cenário liquidação.
O preço justo é o preço que conseguimos obter. Foi o preço melhor, foi o preço que nos foi oferecido capaz de ser pago objetivamente, e não apareceu outro, nem quando essa oportunidade foi dada - foi divulgado no site da Comissão Europeia e amplamente na nossa imprensa. Ninguém achou que era uma oportunidade que se deveria aproveitar, o que significa que foi o preço possível.» Sublinhe-se, no entanto, que quando a Sr.ª Secretária de Estado diz que «o processo foi colocado sem um preço mínimo» e que «comparar os 40 milhões que foram obtidos com o valor de uma avaliação anterior sofre logo de um problema significativo, o da avaliação anterior deixou o concurso deserto», não está a levar em conta o facto deste processo de reprivatização ter tido também a suportá-lo a realização da atualização da avaliação do BPN, feita pela Deloitte e pelo Caixa Banco Investimento e apresentadas em julho de 2011, cujos resultados não foram considerados relevantes para o processo de decisão.
Os valores dessas avaliações oscilam entre um mínimo situado 50% acima do valor da venda efetiva do BPN e um máximo comum que se aproxima de duas vezes e meia do valor da venda.
No entanto, nessa mesma audição, em 24 de julho de 2012, a Srª. Secretária de Estado afirmava que a alternativa à venda seria a liquidação: «Desconsiderar o preço significaria liquidar o Banco, porque não havia outro preço em cima da mesa, não havia outra proposta, não houve outros interessados. Apesar de terem sido contactadas mais de 30 entidades, mais nenhuma entidade se voluntariou ou apareceu para oferecer qualquer valor, portanto, desconsiderar este preço seria a liquidação. Repito: é nossa convicção de que esta solução foi melhor do que a alternativa.»

Na sua 2.ª audição, em 24 de julho de 2012, a Sr.ª Secretária de Estado reforçou o que anteriormente havia dito em relação ao preço: «O preço foi o possível. Não havia preço mínimo, foi o preço que nos foi oferecido. Aliás, o preço que nos foi oferecido foram 30 milhões e nós, em sede de negociação, ainda conseguimos aumentar para 40 milhões.
Foi o possível.» Questionado sobre o preço da venda, o ex-Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Dr. Teixeira dos Santos na audição de 29 de maio de 2012), respondeu: «Quanto ao desfecho final, a questão de saber — questão levantada pelos Sr. Deputados Duarte Pacheco, Honório Novo e, creio, também por outros Srs. Deputados — o que dizer da venda do Banco por 40 milhões de euros, de como ç que isto se compara com o preço base de 180 milhões de euros» E perguntou-me o Sr. Deputado João Semedo se eu teria imaginado que, alguma vez, o Banco se venderia por 40 milhões de euros.
Vim aqui procurar esclarecer coisas que passaram por mim, em que tive de tomar decisões e explicar por que as tomei, por isso permitam-me que não opine sobre matéria na qual não intervim, porque desconheço toda a informação que teve de ser ponderada, bem como as condicionantes. Tenho consciência de que estas