85 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

Sr. Deputado, de uma forma sucinta, vou ler-lhe o ponto 5 de um comunicado que esteve preparado e que acabou por não sair, que diz o seguinte: «Nessa reunião realizada em 21 de novembro, a Sr.ª Secretária de Estado informou-nos que o Governo não podia cumprir alguns pontos, designadamente devido às regras da concorrência comunitária, os quais haviam sido aceites em 31 de julho, nomeadamente no que respeita aos níveis de recapitalização do BPN, a linhas de crédito de apoio à liquidez desse Banco e ao regime contratual dos trabalhadores do BPN que ingressariam no Banco BIC, aspetos esses cuja observância foi desde o primeiro momento considerada fundamental para a concretização do acordo de compra.» Foi, nem mais nem menos do que isto, o que aconteceu.
(») O que disse, e li de um comunicado, foi que em 21 de novembro houve a reunião com a Sr.ª Secretária de Estado, e em 21 de novembro - já estávamos negociar desde setembro, e passaram-se setembro, outubro e novembro — é que houve rutura nas negociações. Até aí, estivemos a negociar com base na nova minuta apresentada pelos novos advogados que apareceram à mesa das negociações.» Relativamente às duas reuniões em que participou o Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças sintetizou-as da seguinte forma:

«Sr. Deputado, houve duas reuniões que contaram com a presença do Sr. Primeiro-Ministro. Na primeira, com o Eng.º Mira Amaral, o Sr. Primeiro-Ministro quis saber por que razão é que o BIC tinha interrompido as negociações e se essa decisão seria ou não irreversível. O Eng.º Mira Amaral esclareceu quais eram as queixas e, na linha do que já aqui transmiti, disse que não tinha havido um espírito construtivo, que em vez de partirem da proposta, tinham, simplesmente, feito tábua rasa e tentado começar tudo outra vez, que o processo se tinha arrastado durante demasiado tempo, que, entretanto, na sua opinião, os acionistas tinham perdido até o interesse no negócio e que ele próprio achava que o negócio já não faria sentido e que, portanto, a situação seria irreversível.
Houve, depois, uma segunda reunião com o Sr. Primeiro-Ministro, em que esteve também presente o Dr.
Fernando Teles, enquanto acionista do Banco. Uma vez que o Eng.º Mira Amaral tinha alegado que os acionistas teriam perdido o interesse no negócio, o Sr. Primeiro-Ministro terá entendido útil perguntar diretamente aos acionistas se assim era. Como o Dr. Fernando Teles é quem, de facto, decide relativamente a esta matéria, esta segunda reunião teve a sua presença, tendo igualmente estado presente o Eng.º Mira Amaral.
A reunião decorreu exatamente nos termos que eu já tive ocasião de reportar aqui, ou seja, havendo o reconhecimento que, da nossa parte, tínhamos interesse em que o negócio fosse concluído, que a venda fosse concluída, e parecendo-nos a nós, também, que haveria interesse da parte do BIC em prosseguir com a aquisição do Banco face ao interesse que tinha manifestado desde o início do processo, seria razoável que voltássemos à mesa das negociações. Foi apenas isto.
Uma vez que tinha sido alegada perda de interesse por parte dos acionistas, a segunda reunião foi realizada diretamente com um acionista para aferir da bondade deste argumento. E o Dr. Fernando Teles, nessa reunião, concordou voltar à mesa das negociações.
Basicamente, foi isto.» Concretamente no que respeita à reunião de 23 de novembro de 2011, a Dr.ª Maria Luís Albuquerque esclareceu: «A reunião existiu — aliás, já a referi aqui hoje — e, nessa reunião, o Sr. Primeiro-Ministro quis saber quais eram as razões, em detalhe, do BIC para a rutura das negociações, qual era a questão, se a decisão era irreversível e o Sr. Eng.º Mira Amaral respondeu que o processo se tinha arrastado tempo demais, que os acionistas estavam a ficar desinteressados, que até estavam a ponderar outras coisas e, se bem me recordo, no final da reunião, disse que a sua própria opinião, se lhe perguntassem, era a de que não faria sentido voltar ao negócio. Este foi o teor da reunião do dia 23.
(») A reunião que eu referi há pouco, do dia 23 de novembro, foi uma reunião em que se perguntou quais eram as questões, não foi uma reunião de negociação, nem do Sr. Primeiro-Ministro, nem de ninguém.» No tocante à reunião de 28 de novembro de 2011, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças disse: