87 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

eventualmente parecer desfavorável por parte das autoridades da concorrência ou, em qualquer caso, um menor interesse dos investidores no negócio por perda de oportunidade.» Relativamente à reunião de 28 de novembro de 2011, em que estiveram presentes «O Dr. Fernando Teles, o Eng.º Mira Amaral e o Dr. Jaime Pereira, por parte do BIC, e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, o Dr. Norberto Rosa e eu próprio», o Sr. Primeiro-Ministro disse que «A reunião justificou-se pelo facto de o Presidente do BIC-Angola ser um dos principais acionistas, com poder decisório no processo, razão pela qual fez todo o sentido procurar avaliar diretamente junto dele a viabilidade de se retomarem as negociações.» Segundo o Sr. Primeiro-Ministro, «a reunião de dia 28 de novembro, com a presença do principal acionista do BIC, pretendia avaliar bem da vontade dos próprios acionistas, que não apenas de um dos seus administradores – no caso, o Eng.º Mira Amaral, que tinha informado anteriormente não lhe parecer que o negócio pudesse ser retomado -, de reatar as negociações. Ou seja, esta reunião, que patrocinei, não foi de cariz negocial, apesar de se ter concluído de modo positivo com a manifestação de abertura das partes para retomar as negociações.» Acrescentou que «Esta reunião teve por objetivo aferir junto do Presidente do BIC-Angola a viabilidade de serem retomadas as negociações. Tendo havido abertura da parte compradora, a reunião contribuiu para a normalização do clima negocial. Ambas as partes evocaram o historial do processo e manifestaram os seus receios, relacionados com a alteração de circunstâncias que o arrastamento das negociações pudesse implicar. Houve acordo quanto à necessidade de imprimir celeridade a esta nova fase das negociações, e ainda um compromisso do lado do Governo no sentido de facilitar o processo de sensibilização da DirecçãoGeral da Concorrência da Comissão Europeia, num processo também ele célere de auscultação que pudesse ajudar a determinar as possibilidades de sucesso. Não foram assim acordadas quaisquer alterações concretas nesta reunião. Pelo que me foi transmitido, ajustaram-se posteriormente as condições contratuais por forma a ressalvar os aspetos que, em abstrato, pudessem colidir com a legislação nacional ou comunitária.» O Sr. Primeiro-Ministro insistiu que «os detalhes do negócio não foram tratados nessa reunião» e que «não existiram novas condições» para a venda do BPN ao BIC.
Questionado sobre as razões do contacto com um membro do Governo de Angola para que este intercedesse junto do Presidente BIC-Angola no sentido de este voltar a Lisboa para uma nova reunião sobre o processo de venda do BPN ao BIC, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu: «O contato com o Sr. Ministro Carlos Feijó ocorreu no quadro das boas relações existentes entre os dois Governos e pretendeu, face à delicadeza e urgência da matéria de Estado, recorrer aos bons ofícios do Executivo angolano para apurar, tão rapidamente quanto possível, a eventual disponibilidade do investidor angolano para concretizar a negociação ou, caso contrário, para assegurar a sua indisponibilidade para reatar as negociações, implicando esta segunda hipótese a liquidação do BPN e a sua célere comunicação ao mercado.» Adiantou que «Pouco tempo depois, o Ministro angolano deu conta de ter sido informado da disponibilidade do investidor para se deslocar com rapidez a Lisboa para conversar diretamente com o Governo português.» O Sr. Primeiro-Ministro esclareceu que «Além da diligência por mim solicitada de contacto com o Dr.
Fernando Teles, que seja do meu conhecimento não foi pedida qualquer outra intervenção» do Governo Angolano no processo de venda do BPN ao BIC.
O Sr. Primeiro-Ministro negou que outro membro do Governo português, nomeadamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros, tivesse desenvolvido contactos com autoridades angolanas ou de qualquer outro país no âmbito da operação de reprivatização do BPN, nos seguintes termos: «Que seja do meu conhecimento, não. Acrescento, quanto ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que o próprio me referiu não ter tido qualquer intervenção junto de Angola ou de qualquer outro país.» Negou ainda que a venda do BPN ao BIC tivesse feito parte da agenda de contactos realizados com empresários angolanos e portugueses na visita que o Primeiro-Ministro realizou à República de Angola no dia 17 de novembro de 2011, referindo que «Nas conversações mantidas em Luanda não houve qualquer referência a este assunto». O Sr. Primeiro-Ministro referiu também que na data da visita a Angola «não tinha ainda conhecimento de que tivesse ocorrido uma ruptura das negociações, embora estivesse ciente da complexidade do processo negocial», esclarecendo que só contactou «o Sr. Ministro Carlos Feijó após a reunião realizada com o Eng.º Mira Amaral a 23 de novembro.»