88 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

O Sr. Primeiro-Ministro clarificou que o processo negocial da venda do BPN ao BIC «foi conduzido pelo Ministério das Finanças, tendo sido reportados, quer pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quer pela Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, os desenvolvimentos que o processo negocial foi observando, incluindo o momento da ruptura das negociações.» Questionado sobre se teve alguma intervenção no processo de reprivatização do BPN durante o período de candidatura e seleção de concorrentes ao concurso para a venda direta daquele banco, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu: «Não. O processo de reprivatização foi exclusivamente conduzido no âmbito do Ministério das Finanças, designadamente pela Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, que foi reportando, juntamente com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os desenvolvimentos relevantes.» O Sr. Primeiro-Ministro deixou bem claro que «em momento algum assumi a condução do processo negocial. Como respondido anteriormente, fui sendo informado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças e pela Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e Finanças.» À pergunta sobre se houve alguma intervenção direta do Sr. Primeiro-Ministro e/ou do Ministro de Estado e das Finanças durante o procedimento desenvolvido pela Comissão Europeia/Direcção-Geral da Concorrência, relativo às medidas assumidas por Portugal no contexto da reprivatização do BPN, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu: «Não. Durante o processo negocial e após a estabilização do “Acordo Quadro”, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças articulou-se diretamente com a Direcção-Geral da Concorrência no sentido de disponibilizar toda a informação necessária e de prestar todos os esclarecimentos para a análise e tomada de decisão por parte daquela entidade comunitária.» Questionado sobre se o Governo definiu algum plano alternativo caso houvesse rutura do negócio na reunião de 28 de novembro de 2011, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu: «Perante a ruptura do negócio, o Governo avaliou os passos a seguir no âmbito de uma solução alternativa que passaria pela liquidação do banco».
Assim, se o Governo não tivesse conduzido favoravelmente as negociações com o BIC, a consequência seria que «O BPN entraria em processo de liquidação. (») O banco cessaria a sua atividade com todas as consequências daí advenientes, nomeadamente a dispensa de todos os trabalhadores, o impacto negativo no sistema financeiro (não quantificável), o acionamento dos mecanismos de garantia dos depósitos e também o dano para a reputação do Estado Português», afirmou o Sr. Primeiro-Ministro.
Havendo, na opinião do Sr. Primeiro-Ministro, grande importância em resolver o negócio da venda do BPN, ultrapassando as questões que tinham levado à rutura das negociações em 21 de novembro, há quem não entenda as razões pelas quais o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Passos Coelho, contacta o Sr. Ministro Carlos Feijó, do Governo de Angola, em vez de falar diretamente com o Dr. Fernando Teles, acionista com forte poder de decisão no BIC-Angola e no BIC-Portugal.

Após a reunião de 28 de novembro de 2011, foram retomadas as negociações entre o Governo e o BIC.
Nesse sentido, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, na 2.ª audição (24 de julho de 2012), afirmou: «Confirmando-se o interesse da parte dos acionistas em voltar à mesa das negociações, voltei eu a retomar as negociações como, aliás, sempre fiz. Portanto, as negociações foram interrompidas no dia 21, retomadas após o dia 28 e, no entretanto, não houve negociações. Houve estas duas reuniões. As negociações foram retomadas comigo e culminaram na assinatura do acordo-quadro, no dia 9 de dezembro.» Questionado sobre as mudanças que ocorreram nas posições do Governo e do BIC para que fosse possível o Acordo-Quadro, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu: «Foram apenas ajustadas algumas condições contratuais pretendidas pelo BIC, no sentido de, numas, as conformar com as restrições legais e, noutras, as sujeitar à aprovação prévia da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, segundo me foi transmitido pela Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.» De acordo com a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças (2.ª audição): «Quando foram retomadas as negociações, o BIC aceitou que a questão do acordo coletivo de trabalho não poderia ser imposta por parte do Estado; que não estava nas nossas mãos assegurá-lo. Dissemos que iríamos fazer um esforço no sentido de os trabalhadores aceitarem, ou seja, iríamos falar com os sindicatos, com os representantes dos trabalhadores, no sentido de explicar por que é que, do nosso ponto de vista, seria