72 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

Havia interesse em que entregássemos a proposta. E eu compreendo que, da parte do Governo, houvesse interesse em que nós entregássemos esta proposta, ainda que para compra de alguns ativos. Porque se não houvesse proposta nenhuma, isto era uma saída» (») Nessa altura, a Sr.ª Secretária de Estado não sabia se existiriam propostas ou não e, provavelmente, viu, nesta ideia do Montepio, se quiser, ou nesta proposta que lhe entreguei quando estive com ela, uma possibilidade de resolver o problema.» Refira-se que, na audição de 17 de julho de 2012, o Sr. Dr. António Tomás Correia não soube indicar a data concreta da reunião com a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, tendo dito: «Eu diria que se não foi na véspera foi na antevéspera da entrega das propostas», mas, posteriormente à audição, por carta entrada nos serviços da Comissão de Inquérito em 31 de julho de 2012, informou que essa reunião “teve lugar no dia 18 de julho de 2011, pelas 20.30 horas”.
Questionado sobre o que aconteceria ao BPN se a proposta do Montepio fosse avante, o Dr. António Tomás Correia respondeu:

«Sr. Deputado, o BPN continuaria nas mãos do Estado, que promoveria a sua liquidação.» De resto, de acordo com os documentos enviados pelo Sr. Dr. António Tomás Correia, Presidente do Conselho de Administração do Montepio Geral, na sequência da audição realizada no dia 17 de julho de 2012 (documentos que não tem qualquer menção de confidencialidade), verifica-se que o próprio presidente do CA do Montepio reconhece, na carta que acompanha a proposta apresentada, que «esta consubstancia uma solução que, distinguindo-se nos termos e condições do modelo previsto no IOO, poderá, na convicção da CEMG, ser vantajosa para a CEMG e para o Estado Português.» Aliás, a proposta propriamente dita assumese como “uma proposta alternativa ao modelo definido no IOO”, “como inovadora face ao modelo do Estado” e como “uma alternativa justa para o modelo definido pelo Estado”, sendo que esta visa a “aquisição de uma parcela dos activos e passivos do BPN”.
A proposta entregue nesta Comissão de Inquérito, pelo Sr. Dr. António Tomás Correia, sem qualquer reserva de confidencialidade, refere que esta consiste no seguinte:  «Aquisição da totalidade das sucursais próprias e arrendadas do BPN, sendo que no caso das sucursais arrendadas, os contratos de arrendamento relativos às sucursais que a CEMG vier a decidir descontinuar não podem ter um prazo superior a 1 ano. O valor a atribuir para a aquisição dos imóveis se serviço próprio será determinado por avaliações a realizar conjuntamente entre o Estado e a CEMG;»  «Aquisição dos meios de pagamento bem como de toda a infraestrutura associada pelo seu valor contabilístico;»  «Aquisição da carteira de depósitos de retalho do BPN com um prémio de 1,22% face ao seu valor nominal e pelo montante final apurado no montante da transacção;»  «Manutenção de 350 colaboradores da actual estrutura do BPN afectos à rede comercial, e que passarão a integrar a CEMG. A transferência destes colaboradores será acompanhada dos respectivos activos do Fundo de Pensões e/ou Segurança Social, que cubram integralmente as responsabilidades com Pensões de reforma.»

Portanto, a proposta do Montepio constituiu uma oferta para aquisição de ativos e passivos selecionados do BPN e não para a aquisição das ações do Banco, razão pela qual nunca poderia ser considerada no âmbito do procedimento de venda direta do BPN.
Confirma-se também a veracidade das declarações feitas pela Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, na 2.ª audição, realizada em 24 de julho de 2012, relativamente ao teor da proposta do Montepio: «A proposta do Montepio não continha valores e nunca foram referidos quaisquer valores na minha conversa com o Sr. Presidente do Montepio Geral. Como não era isso que estávamos a vender, nunca se questionou sequer qual seria o valor. A proposta dizia, claramente, que haveria avaliações independentes sobre o valor das agências e respetivos imóveis que determinariam um valor. Nunca houve números em cima da mesa, com exceção do prémio que se propunham pagar pelos depósitos existentes. Compravam a 1,22 —