13 DE DEZEMBRO DE 1990

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É tâo verdade que não somos sindicato quanto pensamos que há outros aspectos da vida dos professores que é necessário ter em atenção. Entendemos que, isso, o ministério também não teve atenção e, em particular, estou a pensar no absentismo dos docentes, um assunto sempre delicado, que os governantes, em geral, preferem não referir e que as oposições, por tradição, nunca sublinham, mas que nós sublinhámos várias vezes.

Há absentismo dos professores com justificação, há absentismo dos professores sem justificação, há absentismo que se deve a razões sociais e há absentismo que se deve a razoes escolares, ministeriais ou políticas. E, também aqui, estamos convencidos — não conhecemos os números — de que não houve progresso neste tempo todo.

Sr. Ministro, vou terminar aqui. Os meus camaradas vão ter, a seguir, muitas questões a colocar-lhe e muitas observações a fazer-lhe. Creio que o essencial foi dito e apenas quero acrescentar que o Sr. Ministro acreditou excessivamente nas consequências benéficas, do ponto de vista social, do crescimento do sistema cm si e creio que sabe, por tudo quanto leu e por tudo quanto viu, no Mundo e em Portugal, que os benefícios sociais, nomeadamente em termos de igualdade de oportunidades, não resultam, automaticamente, nem ao crescimento do sistema nem sequer —e muito menos — do mercado e estão muito longe de resultarem da modernização.

A aposta inicial do Ministro da Educação foi na modernização, no crescimento c modernização dó sistema, na comercialização de uma parte ou na assumpção privada das responsabilidades no sistema e, desde início, o Ministro Roberto Carneiro —justiça lhe seja feita, mais do que qualquer outro membro do Governo nestes seis anos, direi mesmo talvez o único, ou pelo menos mais do que qualquer outro—, semanticamente, nunca se cansou dc acrescentar a desigualdade social e a igualdade dc oportunidades.

A nossa convicção é a de que a sua vitória semânüca, a sua introdução semântica desta questão, não foi traduzida na realidade e que raros, muito raros, são os esforços premeditadamente dirigidos a diminuir as desigualdades sociais ou a melhorar a igualdade dc oportunidades no sistema educaüvo.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado António Barreto. Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Costa.

O Sr. Victor Costa (PCP): — Sr. Ministfo, proponho--mc tratar do Orçamento do Estado para 1991. As despedidas do Sr. Ministro chegarão na devida altura, as candidaturas para novos ministros também chegarão na altura delas e eu proponho-me tratar da proposta dc Orçamento do Estado para 1991.

Como a ordem dos factores é arbitrária, começo pelo ensino superior, deixando para os meus camaradas da Comissão de Educação, Ciência c Cultura outras questões relacionadas com o Orçamento para 1991.

Em relação ao ensino superior, gostaria dc fazer duas ou três considerações dc carácter geral, que deviam preocupar todos os deputados c toda a Assemblciada República porque, de facto, esta proposta dc lei, cm relação às propostas de lei orçamentais anteriores, não veio facilitar os trabalhos dos deputados. Estou a referir-mc à forma como são elaboradas as propostas de lei que nos são submetidas, pois não somos especialistas na matéria, ou seja, na leitura de estudos orçamentais. E esse o meu caso, mas espero ter o entendimento mínimo para fazer uma opção de voto consciente.

De facto, a forma como a proposta de lei foi elaborada, a introdução de «bolos», que, depois, não se sabe como vão ser distribuídos — refiro-me, concretamente, aos fundos estruturais comunitários que entram como um «bolo», um todo, que depois não sabemos como é que vai ser distribuídos pelas insütuições —, não veio facilitar a leitura e a transparência da proposta de lei. Veio, antes, aumentar a sua opacidade e, ao mesmo tempo, levantar a questão sobre o papel da Assembleia da República e dos deputados em relação a uma proposta de lei que, afinal, são eles que vão votar, rejeitando-a ou aprovando-a.

Dc facto, nesta proposta de lei há muito de «cheque em branco» — não sei se serão estes os envelopes a que se referiu o Sr. Deputado António Barreto —, que aqueles que a votarem terão de dar.

Era segundo lugar, pensamos que este Orçamento, tal como o anterior, continua a carecer de falta de rigor, continua a não ser um Orçamento de verdade. Se isto é verdade em todos os sectores, é-o particularmente no ensino superior e no ensino universitário.

Já no ano passado notámos que o novo sistema retributivo não era contemplado. Nessa altura isso ainda se podia justificar, pois estavam em curso negociações e não se sabia ainda qual o quadro que iria desenhar-se. Este ano o quadro está desenhado e a questão é, agora, cumprir ou não aquilo que foi negociado e acordado. No entanto, este ano, a nova proposta orçamental conünua a não contemplar o novo sistema retributivo!.. E já não levanto o problema dos 48 milhões de contos, pois já nos cansámos de levantar esse problema! ...

Sc não introduzirmos alterações, quando aprovarmos.este Orçamento, se calhar, vamos ter de estar outra vez a falar em orçamento rectificativo, em revisão, em reforço de verbas, etc.

Por exemplo, Sr. Ministro, o que é que falta para as universidades pagarem os salários do mês de Dezembro? 400 contos? ... 400000 contos? ... 450 000 contos? ... Só para o Porto, 220 000 contos?... Penso que, de facto, precisamos de aumentar — aliás, o Sr. Ministro também tem referido isto — o rigor e a verdade dos nossos orçamentos.

A terceira nota — e por aqui me vou ficar — diz respeito à necessidade (e penso que esta é uma reivindicação do Conselho dc Reitores já tornada pública) de serem dados meios adequados às universidades portuguesas, às públicas em particular, no sentido de introduzir os ajustamentos estruturais nos seus orçamentos, que, como todos sabemos e é público, são fortemente desequilibrados. Quer dizer, se nas nossas universidades, principalmente naquelas de cariz mais técnico, cerca de 85 % do seu orçamento dc funcionamento — e isto para não sermos exagerados — é gasto com pessoal, com as exigências que o mundo contemporâneo coloca a essas universidades, especialmente nas áreas da ciência e tecnologia, como é que essas universidades podem encontrar as verbas adequadas não só para a investigação mas também para a própria docência?!

Estas coisas são muito confidenciais, mas vai havendo transparência, o sistema democrático acaba por funcionar, e, assim, penso que a negociação havida entre o Ministério da Educação, ou a Dirccção-Gcral do Ensino Superior, e as próprias universidades foi no senüdo de ver se não era possível utilizar os cerca dc 45 milhões de comos para o ensino superior nas universidades, com vista a tomar mais equilibrados, estruturalmente, os seus orçamentos e para que eles deixem de ser mais uma questão fictícia que leva a que, a meio do ano, tenha dc se andar, sistematicamente,