13 DE DEZEMBRO DE 1990

94-(77)

Pela nossa parte, consideramos que não é aceitável que esta falta de diálogo se processe. Assim, gostaríamos de discutir este tema noutra sede que não a de discussão do Orçamento do Estado, pelo que reservamos as nossas opiniões sobre esta questão para outro local.

Quanto â análise da proposta de orçamenio do Tribunal de Contas e da, digamos, contraproposta do Governo, afirmamos, como dissemos inicialmente, que consideramos que, relativamente ao Tribunal de Contas, depois dos passos que foram dados —que foram positivos c alguns deles difíceis de dar —, não deve ser travada, por estritas razões financeiras, que, aliás, não têm um valor por aí além, a necessidade da aceleração da reforma do Tribunal de Contas, de modo que ele possa cumprir cabalmente as suas funções.

Quanto ao aspecto concreto desta proposta, reservamo--nos para a altura em que discutiremos com o Ministério das Finanças.

Relativamente ao orçamento do Tribunal dc Contas, pedi os esclarecimentos que entendi necessários e considero--me esclarecido sobre essa matéria. De qualquer forma, as outras dúvidas que tenho reportam-se ao Orçamento do Estado para este Tribunal, porque há verbas tão díspares, mesmo comparando-as com aquelas que foram realizadas em 1990, que necessitam de uma discussão profunda com o Ministério das Finanças para depois tomarmos uma posição final sobre a proposta concreta do Orçamento do Estado para 1991 para o Tribunal de Contas.

O Sr. Presidente: — Para responder a estas últimas questões, tem a palavra o Sr. Presidente do Tribunal de Contas.

O Sr. Presidente do Tribunal de Contas: — Srs. Deputados, quero apenas pedir desculpa porque, por um lado, na «embalagem» daquela versão da insuficiência de cerca de 500 000 contos, que usei na carta que enviei ao Sr. Presidente, e, por outro, na vontade dc aproximar verbas, referi — e mau — que os 422 000 contos incluíam qualquer taxa de inflação, mesmo a que considerámos.

Na verdade, com uma taxa de 11,5 %, o valor seria de 546 693 contos, õ que significa que qualquer coisa que correspondesse a mais 2 % do pessoal haveria de ser acrescentada a esta verba para lermos o mínimo, o qual corresponderia ao preenchimento dos quadros de 1979, com as adaptações de sucessivas portarias, apenas com carácter pontual e, sobretudo, no domínio dos técnicos superiores que não existiam nesses quadros e que agora passam a existir, por vezes em contrapartida da supressão de vagas dc carreiras tradicionais.

Por outro lado, referi um problema que nos preocupa e que poderá ser, eventualmente, objecto dc medidas extraordinárias ao longo do próximo ano, mas que se durar muito mais tempo vai ter reflexos significativos na qualidade da instituição e do controlo que começa a fazer em termos aceitáveis, embora ainda susceptíveis dc melhoria, registando-se a fuga para áreas mais remuneradas da Administração Pública, que são já muitas, onde o novo estatuto remuneratório sc implantou.

Este é um problema real que também não está contemplado na minha proposta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegados ao fim desta sessão de esclarecimento relativa à discussão das posições do Tribunal de Contas a propósito do Orçamenio de Estado para 1991, quero agradecer ao Sr. Presidente do

Tribunal de Contas a amabilidade que teve em deslocar-se a esta Comissão.

Relembro que ainda teremos oportunidade de discutir esta matéria, uma vez que os problemas foram postos e ainda não estão resolvidos.

Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a reunião. Eram 17 horas e 55 minutos.

Começo por apresentar as nossas desculpas ao Sr. Ministro da Educação, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação e à Sr.* Secretária de Estado do Orçamento pelo arraso com que vamos começar os nossos trabalhos, mas a audição anterior, com o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, durou mais do que tínhamos previsto.

Vamos tentar, na medida do possível, recuperar um pouco o atraso, muito embora a importância do orçamento do Ministério da Educação não permita antever uma discussão tão rápida quanto desejaríamos.

É evidenie que, como VV. Ex." sabem, estamos agora a discutir na especialidade, e especificamente, o problema das despesas; portanto, não é suposto — cm princípio, embora eu não pretenda, obviamente, coartar a liberdade das pessoas — repetir a discussão que VV. Ex.** já tiveram, certamente, nas Comissões de Educação, Ciência c Cultura e de Juventude, mas sobretudo no que se refere à primeira, porque dc manhã já discutimos o orçamento do Ministério da Juventude.

Em todo o caso, VV. Ex." serão, naturalmente, livres e as coisas nem sempre são fáceis de destrinçar. Com os jovens é, simultaneamente, um debate e uma conversa dialogante, mais viva, mais animada c mais dinâmica.

Começo por perguntar ao Sr. Ministro da Educação se quer fazer alguma introdução ao debate, o que pode ter a vantagem dc responder, de antemão, a algumas questões, mas V. Ex.* ponderará da utilidade de fazer uma exposição, certamente sintética, sobre a matéria.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação fRoberto Carneiro): — Em primeiro lugar, apresento as minhas saudações muito amigas c democráticas c realço o grande prazer que volto a ter cm estar convosco, neste último Orçamento da legislatura, para esta discussão, na especialidade, do orçamento da educação c do desporto — as duas áreas que são tuteladas pelo Ministério da Educação.

Perante a ameaça do Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, altamente dissuasora quanto a intervenções halofrásticas, reservar-me--ia para as respostas às questões que mc quisessem colocar.

Sublinharia apenas o que já sublinhei nas reuniões que tive com as comissões parlamentares, além da dc educação, ou seja, que este Orçamento para o ano dc 1991 continua a representar um grande esforço, ao nível das despesas públicas, para a grande prioridade nacional que é a reforma educativa e o desenvolvimento da educação dos Portugueses.

É um Orçamenio digno do esforço de legislatura que tem vindo a ser realizado. E, como já várias vezes tenho sublinhado, é difícil, se não impossível, pedir ao País, dentro dc uma repartição equilibrada de despesas do Estado, um esforço ainda maior.