13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Quero, porém, deixar-lhe, Sr. Ministro, três questões muito concretas.

A primeira relaciona-se com o problema do descongelamento das carreiras. No orçamento que V. Ex.° apresentou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura estavam previstos 48 milhões de contos para o novo sistema retributivo, verba essa que não consta do Orçamento do Estado para a Educação. Como vê, pois, a hipótese de resolver esse problema, tanto mais que a dotação provisional possível para ocorrer a essa situação, do Orçamento para todos os ministérios, contém apenas 25 milhões de contos?

A segunda questão, relacionada ainda com o problema do PIDDAC,.é a de que não só da promessa dos 65 se passou para a realidade dos 43 milhões de contos, como lhe asseguram, no artigo 53.° do Orçamento, retirar 4,3 milhões de contos desses 43 milhões de contos. O Sr. Ministro, em termos do seu Ministério, tem já ideia do local onde vai fazer esse corte dos 10 %? Será feito uniformemente ou terá áreas prioritárias?

A terceira e úlüma questão é a seguinte: julgo que nas Grandes Opções do Plano se faz uma referência ao PRODEP (Programa de Desenvolvimento da Educação de Portugal), ou seja, aos 7,5 milhões de contos que vem do FEDER (Fundo Europeu dc Desenvolvimento Regional) para o PRODEP. Mas desses 7,5 milhões de contos —não tenho o número presente—, há cerca dc cinco vírgula qualquer coisa milhões de contos para o ensino superior, que será distribuído de acordo com concursos dos estabelecimentos de ensino superior, tendo em consideração as áreas prioritárias. Concretamente, Sr. Ministro, quais são para o Ministério da Educação, em termos do concurso para obtenção de verbas, as áreas prioritárias no ensino superior?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Ministro, depois do que disse o Sr. Deputado José Cesário, o Sr. Ministro fica com a tarefa muito facilitada, uma vez que ele respondeu a quase tudo, até parecia um candidato ao futuro governo...

Risos.

No entanto, gostávamos de ouvir a bancada do PSD a dar a resposta em vez do Governo ...

Em todo o caso, quero dizer-lhe que a reforma anda, mas anda mal! Reconhecemos que os orçamentos têm aumentado, não escondemos isso, simplesmente o que reafirmamos — c convinha que tomasse nota — é que os aumentos têm sido sempre inferiores aos anunciados, c nas circunstâncias actuais em que Portugal vive, na conjuntura económica de adesão à Europa, pensamos que esses aumentos poderiam ser maiores.

Por outro lado, comparar-nos com a França estávamos habituados a que nos comparassem com a Grécia. Bom já evoluímos, já nos comparam com a França! De qualquer maneira, é uma comparação mal feita — permita-me que lhe diga —, porque a França tem um crescimento e um desenvolvimento ao nível da educação, para não falar noutros sectores, que já vem de longa data e o PIB investido ...

O Sr. José Cesário (PSD): — Então, a culpa já vem do tempo do governo socialista!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, a nós não nos importa se é o governo socialista, sé é o governo social-democrata, ou dc quem quer que seja! ... O Sr. Deputado citou o exemplo da França c é do país que estamos a falar!

Portanto, trata-se dc um investimento que vem de há longa data e não pode comparar-se com o dc Portugal, porque são crescimentos distintos, pelo que a comparação é sempre errada. Um investimento que em Portugal pode parecer grande, proporcionalmente, seria condenado em França. Só em termos daquilo que disse, para que não ficasse a ideia de que o PS faz a crítica pela crítica, fazêmo--la fundamentada nas circunstâncias em que vivemos.

Mas, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, nós não temos uma ideia burocrática ou aritmética do Orçamento ... Aliás, penso que facilmente aceitarão e dirão connosco que o Orçamento é um instrumento pelo qual podem verificar--se a vontade de realizar os objectivos políticos. É nessa medida que fazemos a análise do Orçamento.

Se são mais 100 contos para a escola de Aljustrel ou menos para a escola de Sintra, isso são pormenores que depois se resolverão, caso a caso, o Ministério terá de fazer isso! Agora, interessa-nos verificar exactamente quais são as políticas que estão contidas neste instrumento, que é o Orçamento. E dizemos que cm números gerais há aqui um grande erro, cm termos de informação do Ministério!

Além disso, há uma promessa que o Sr. Ministro nos fez há quatro anos e que não foi cumprida. V. Ex.* disse que chegaria ao final do seu mandato com 7 % do PIB para a educação e o que verificámos foi que o PIB fica em 5,1 %, pese embora o crescimento e reconhecimento que fazemos dc que há um esforço dc crescimento, que não negámos! Não quero enfatizar só por enfatizar, mas não venha dizer-me que estamos a negar o crescimento!... O Sr. Ministro disse-o — e há registos disso — na Comissão dc Educação, Ciência e Cultura e até aqui, na própria Comissão da Economia, Finanças e Plano, na altura da apreciação do primeiro Orçamento, em 1987.

O Sr. José Cesário (PSD): — Também contaram com os outros ministérios?

O Orador: — Não, só contando com as verbas da educação. Ó Sr. Deputado temos de contar com o Ministério da Educação. Dos outros, depois falaremos; um de cada vez. Temos as do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as do Ministério da Saúde, temos as outras todas..., e se vamos fazer isso não podemos fazer um ratio estabelecido por cada ministério, porque se todos concorrem, então, como é que consegue fazer a separação? Não é útil essa sua afirmação!... O Sr. Deputado é bastante útil, mas agora não foi!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Posso interrompê-lo Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — A questão não é essa. A questão é saber qual é a percentagem da despesa pública que é investida na educação. Sc tem noutros ministérios verbas para educação, nomeadamente para manutenção e criação e apetrechamento de escolas, isso naturalmente tem dc contar.

O Orador: — Mas isso é uma contagem dupla e é por essa razão que dizemos que os argumentos são sempre