13 DE DEZEMRO DE 1990

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de viabilização da fábrica para ser aprcscniado. Nada mais sei...

Aparte inaudível do deputado do PS Gameiro dos Santos.

O Orador: — Não, não csiá a pôr em causa nem a quota nem a própria instalação da empresa — caso isso venha a vcrificar-sc — c n3o estou em condições de o dizer. Nem lão-pouco depende desta Secretaria de Estado, porque, cm termos agrícolas, a nossa posição é a dc que a cultura da beterraba é uma cultura alternativa, rentável no mercado, pelo que não temos nada a objectar. Agora, quer a hipotética instalação de empresas ligadas ao sector, quer o seu custo, quer quem as paga, são problemas que nos ultrapassam.

Assim, repito que, em termos agrícolas, a posição desta Secretaria dc Estado é a que acabei de exprimir. Não podemos...

Apartes inaudíveis de deputados do PS.

O Orador: — Não, não. Em termos agrícolas, sob o nosso ponto dc vista, está claro que se trata dc uma cultura importante. Do ponto de vista técnico é que não podemos afirmar que vamos construir fábricas ou fechá-las, ou, muito menos, pagá-las.

Quanto à questão da fruta e relativamente ao compromisso da Comunidade, não tenho indicação de que tenha havido qualquer alteração ao financiamento da produção de fruta dc calibre 3.

Aparte inaudível do deputado do PS Gameiro dos Santos.

O Orador: — Não, Sr. Deputado, não há quaisquer regulamentos feitos.

O que ficou acordado ontem foi uma tomada de compromisso perante uma decisão do Conselho de Ministros das Comunidades, tendo em conta as propostas da Comissão, previamente negociadas pelo Governo Português. Esse compromisso em nada foi alterado, bem pelo contrário, foi, de resto, acrescentado num ou noutro ponto e, oportunamente, os Srs. Deputados serão informados sobre isso.

Quanto aos regulamentos que derivam desse compromisso, são constituídos por lodos os actos jurídico--adminislralivos que daí decorrem.

O Sr. Deputado Gameiro dos Santos colocou uma questão sobre a regularização do rio Tejo, mas penso que não pode ser dirigida a esta Secretaria dc Estado.

Na verdade, sobre essa matéria, só estou cm condições de responder relativamente a uma componente que julgo importante c substancial e que é a do aprovei lamento hidroagrícola da parle norte c centro da lezíria. Aí, sim, posso dizer-lhe que, há três meses, foram adjudicadas as duas grandes obras de regularização da lezíria, no que respeita à componente hidroagrícola. Salvo erro, as duas obras implicam um investimento que ultrapassa 1 milhão de contos.

No que respeita à decisão a tomar quanto ao canal condutor principal, trata-se dc uma questão que terá dc ser colocada ao responsável pela Secretaria dc Estado dos Recursos Naturais.

O mesmo sc passa cm relação ao Sorraia, no que toca às obras primárias, embora já não tanto quanto à regularização, às limpezas e ao desassoreamento por si referidos.

Este ano, independentemente da boa ou má articulação com os Serviços Hidráulicos a que se referiu, só posso pronunciar-me — e penso que é justo dizê-lo — sobre a componente das intempéries, matéria que destacou, quer quanto aos atrasos, quer quanto à própria desarticulação.

Assim, devo dizer-lhe que, nas três zonas do País oficialmente declaradas zonas dc intempéries, mesmo antes da apresentação do nosso programa operacional c respectiva aprovação do apoio comunitário, eu próprio dei instruções no sentido da mobilização total das máquinas da DGHEA (Dirccção-Geral da Hidráulica e Engenharia Agrícola) para acudir àquelas zonas. Foi o que aconteceu nas zonas do Baixo Mondego e do Vouga.

Mas como, mesmo assim, a capacidade é limitada — é-o sempre—, pela primeira vez abrimos um apoio financeiro aos agricultores cujas terras tenham ficado invadidas. Isto é, demos-lhes a possibilidade de alugarem as máquinas necessárias directamente no mercado sem terem de esperar pelas do Estado c, depois, nós compro-mciíamo-nos a pagar-lhes uma determinada percentagem desse aluguer.

O estabelecimento desse esquema, o mais desburocratizado possível, levou a que o respectivo pagamento tenha sofrido alguma demora, tanto mais que estávamos à espera da contribuição da própria Comunidade. Mas, mesmo antes do recebimento da ajuda comunitária, o presidente do INGA (Instituto Nacjonal de Garantia Agrícola) disponibilizou 250 000 contos que foram' entregues ao IFADAP para pagamento das facturas apresentadas pelos agricultores, verba esta que se cifrou cm cerca dc 50% do total dos pagamentos. Com esta medida foi possível recuperar algumas obras.

Aliás, aquando de uma minha deslocação a Torres Vedras, noutro dia, tive oportunidade dc testemunhar, ali mesmo, que havia alguns atrasos. Repare que, face às estruturas da própria administração espalhadas pelo País, constatei que havia zonas em que se tinha instalado alguma burocracia em relação à elaboração e fiscalização das fichas. Assim, há três semanas, foi tudo desbloqueado relativamente aos pagamentos.

Quanto aos atrasos na do Regulamento n.° 797, está tudo desbloqueado. Fui lá e eu próprio...

Aparte inaudível de um deputado do PS.

O Orador: — Não, o senhor já mistura azeite com água e com intempéries...

O Sr. António Campos (PS): — Já há verba para a contrapartida nacional?

O Orador: — Sim, sempre houve, Sr. Deputado.

É que mesmo antes de o projecto eslar aprovado pela Comunidade, o Instituto Nacional dc Garantia Agrícola (INGA) fez como que um empréstimo a curto prazo ao IFADAP, no montante de 250 000 contos, para pagar imediatamente. Ora, esse dinheiro proveniente da Comunidade está já à disposição.

Quando constatei — sou o primeiro a dizer-lho e isso faz parte da nossa postura — que, cm função do volume de projectos, havia alguns que não tinham sido pagos, dei imediatamente instruções para que eles fossem pagos, encontrando-se agora todos desbloqueados.

No que sc refere aos atrasos na aprovação do Regulamento n.° 797, havia alguém que dizia que, com tal regulamento, se chegava a um ponto em que isto não