13 DE DEZEMBRO DE 1990

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regulamentação clara e adequada à conservação dos recursos. É necessário, de facto,'fazê-la cumprir. E isso entronca, naturalmente, na parte da fiscalização da pesca.

Fomos objecto de uma decisão da Comissão da Comunidade, com vista a melhorarmos o nosso sistema de fiscalização da pesca. Esses sistemas estão cm evolução e entrarão progressivamente em funcionamento ao longo dc 1991. Devo, aliás, referir que, embora esse programa tenha sido criado apenas para Portugal, foi já aprovado, em 1989, um novo regulamento comunitário que introduz apoios, agora destinados a todos os Estados membros da Comunidade, à melhoria dos sistemas de controlo da pesca em todos esses Estados.

É por essa razão que aparece inscrito no P1DDAC--Apoios um novo programa, que envolve uma verba de 200 000 contos, correspondente justamente à verba resultante da comparticipação portuguesa nos projectos dc melhoria da fiscalização pesqueira, cujo programa foi já apresentado à Comissão das Comunidades Europeias.

Diria, em suma, que o PIDDAC-Apoios tem estas duas grandes componentes: a das estruturas, no âmbito da qual se continuará a apoiar a melhoria c a renovação das estruturas produtivas, quer na área da frota, quer na da indústria transformadora, quer ainda na da aquacultura, e a da fiscalização da pesca. Referiria, genericamente, que estão previstos cerca dc 1,2 milhões dc contos para a componente das estruturas e 400 000 contos para a da fiscalização.

As previsões das necessidades de financiamento para 1991, de acordo com os últimos dados de que dispomos, apontam para um montante da ordem dos 2,5 milhões de contos. Compatibilizando as verbas previstas no PIDDAC--Apoios para 1991, no montante de 1,6 milhões de contos, com alguns dos saldos que transitaram dc anos anteriores, cujos montantes tive oportunidade dc fornecer à Comissão Parlamentar de Agricultura c Pescas, no seguimento dc um pedido que aqui foi apresentado na última reunião, isso significa, entre os saldos e o que está previsto para 1991, a soma de 2,8 milhões de contos, o que é perfeitamente compatível com as previsões de necessidades dc financiamento da comparticipação portuguesa cm todos os projectos que venham a ser aprovados na Comunidade, pelo que haverá a garantia absoluta do pagamento da parte portuguesa cm todas as iniciativas de investimento que vierem a existir por parte dos armadores e industriais portugueses.

No que concerne ao PIDDAC-Tradicional, diria que os vários programas que irão ter o seu desenvolvimento ao longo de 1991 são programas plurianuais que têm vindo a ser executados desde 1987, existindo até projecções de desenvolvimento desses mesmos programas até 1994.

Destacaria, para não me alongar muito, dois ou três desses programas.

Um deles consiste num simulador dc pesca que a Escola Portuguesa de Pesca construiu, com todo o equipamento necessário à simulação de treino a todos os níveis, designadamente ao nível das operações dc pesca e dc navegação. Será possível, através dele, simular, em terra, todas as operações de pesca possíveis, nas mais variadas condições de tempo, de ondulação, etc., permitindo ao aluno, numa situação dc total tranquilidade, apcrfciçoar-sc no exercício da sua actividade.

Um outro programa prende-se com a continuação dos apoios ao desenvolvimento da chamada pesca artesanal, a que agora preferiríamos chamar «pequena pesca», porque, ^como saberão, até agora o regulamento comunitário que

enquadra os apoios comunitários no âmbito das estruturas ainda não contempla a pequena pesca, ou seja, a pesca através de embarcações com menos de 9 m, embora esteja já em discussão no seio da Comissão um projecto de alteração ao Regulamento n.° 4098, que virá abranger a pequena pesca. De resto, esse novo regulamento foi já discutido na última reunião do Conselho de Ministros da Comunidade e irá à próxima reunião do Conselho a realizar em 19 de Dezembro, pensando nós que possa lambem vir a ser aprovado um apoio comunitário à pequena pesca.

Temos vindo a defender isso na Comissão e pensamos que, mesmo sem lais apoios, temos vindo a desenvolver, desde 1987, esse programa, já que, naturalmente, a pequena pesca tem entre nós, em especial do ponto de vista social, uma dimensão bastante acentuada, constituindo, por outro lado, uma componente da pesca extremamente importante em termos de conservação dos recursos.

É necessário caminharmos cada vez mais para embarcações de maior porte, substituindo os pequenos botes por embarcações dc maior dimensão que lhes permitam afastar-se da costa e pescar um pouco mais longe. Como está provado, do ponto dc vista científico, ser junto à costa, designadamente nos estuários, que os peixes ovam, tais zonas são claramente sensíveis em termos de conservação dos recursos.

Citaria, finalmente, um outro programa: o do apoio à associação de interesses com países terceiros. Tem sido feito nos últimos anos um grande esforço de desenvolvimento ao nível do investimento, e quero deixar aqui muito claro que esse investimento tem sido possível graças a uma grande conjugação de esforços c entendimento entre a administração pública das pescas e os próprios agentes económicos. É pela conjugação de vontades entre a administração, criando as condições para um total aproveitamento das oportunidades, e os agentes económicos, com a sua iniciativa empresarial, que tem sido possível atingir estes níveis dc desenvolvimento no plano da renovação da frota, da aquacultura c da indústria transformadora.

Hoje, ao nível da pesca, já não se ouve dizer que não temos um frota competitiva c renovada que esteja completamente ao nível dos outros Estados membros da Comunidade. Hoje, a maior preocupação ao nível da pesca é realmente a dos recursos. Esta, todavia, não é apenas uma preocupação de Portugal, mas uma preocupação mundial, justamente por a pesca se dirigir à exploração dc um recurso vivo que tem de ser conservado.

Como sabem, tem havido nos últimos anos um grande crescimento do consumo de pescado nos mercados mundiais, enquanto se acentua de forma intensa a capacidade dc captura em termos, por exemplo, da introdução dc novas tecnologias. Assim, a conjugação do binómio capacidade produtiva/existência de mercado a preços compensadores tem acentuado muito, como é natural, a pressão sobre os recursos. Daí que tenhamos vindo a defender junto da Comissão a necessidade absoluta dc criação de novos apoios, para que a nossa frota e a frota comunitária, da qual a portuguesa constitui, naturalmente, uma parte importante, tenham possibilidades de estender a sua actividade a pesqueiros Tora das águas comunitárias, sabendo nós, como realmente sabemos, que as águas comunitárias não suportam mais esforço de pesca cm relação à capacidade existente.

Eu diria que a adesão de Portugal e de Espanha à Comunidade Económica Europeia veio trazer essa outra dimensão na componente produtiva e estabelecer um maior