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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

crescia, podendo até haver uma certa diminuição dos projectos. O que aconteceu — diria que felizmente, desde que tenhamos rigor técnico na aprovação e selecção dos

projectos — 6 que houve um afluxo muito grande de

projectos cm relação àquilo que porventura estaria pensado. Ainda bem que assim foi, porque 6 sinal de que os investidores apostaram nessa modernização.

Ora, nós funcionamos com regras c verificámos que o que estava previsto no Orçamento deste ano — os cerca de 8 milhões e «tal» de contos resultantes da aplicação do Regulamento n.° 797, quer para investimento, quer para indemnizações compensatórias — era insuficiente, só porque a dinâmica dos empresários privados foi grande, o que é bom sinal.

Quando me dizem que há atrasos, cu respondo que naturalmente preferia que não tivesse havido, mas, por outro lado, nüo deixo de dizer que esse é o sinal claro de que, afinal, mesmo com burocracias, etc., os projectos entraram no cano. O Sr. Secretário de Esiado do Orçamento poderá testemunhar que na semana passada resolvemos esse problema através do reforço desta componente num milhão de contos, para pagamento de todos os projectos resultantes do Regulamento n.° 797.

Os Srs. Deputados compreenderão que a gestão de tudo isto implica que não tenhamos nem portas nem janelas fechadas. Temos é de atender, como disse o Sr. Deputado António Campos (c mais uma vez estamos de acordo), a prioridades sectoriais e regionais e depois meter tudo no cano financeiro, o qual, num dado momento, se manifestou curto para o volume de projectos que os empresários agrícolas acreditaram.

Por um lado, isso é bom sinal. Agora temos é de respeitar as regras e ler permanentemente cm atenção nesse tipo de gestão, como tivemos, as prioridades, sendo certo que ultrapassámos o problema através do referido reforço, que provavelmente nenhum de nós era capaz de prever há um ano atrás, quando aqui discutíamos o Orçamento do Estado. O Orçamento é mesmo isso — uma previsão — e a cada momento vamos estabelecendo essas regras.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Jorge Oliveira Godinho): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, referir que é para mim um gosto estar aqui pela primeira vez e manifestar a total c permanente disponibilidade da Secretaria de Estado das Pescas — na tradição, de resto, do meu antecessor —, particularmente cm relação à Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, para, sempre que for tido por conveniente, prestar todos os esclarecimentos que considerarem adequados.

Diria que, em termos de Orçamento do Estado para 1991, o P1DDAC global —considerando as três componentes em que se desdobra: PIDDAC-Tradicional, apoios c PIDR's — apresenta para o sector das pescas um crescimento de cerca de 8% relativamente a 1990, sendo no entanto de realçar que a componente do PI DD AC-Apoios, ou seja, a parte dos fundos do Orçamento do Estado destinada a fazer face à comparticipação portuguesa nos projectos apoiados ao nível comunitário, apresenta um crescimento de cerca de 12,8%.

Consideramos que se traia de um crescimento que está cm consonância com a evolução do que tem sido nos últimos anos o crescimento do investimento no sector das

pescas. Segundo os dados de que dispomos, tivemos uma explosão do investimento nos últimos cinco anos. Poderia dizer-vos, por exemplo, que entre 1985 e 1986

o investimento apoiado no sector das pescas cresceu 300%

c que, de 1987 a 1990, tem vindo a crescer sempre de

uma maneira progressiva. Tal crescimento situou-se, no ano de 1989, em cerca de 13 milhões de contos. O investimento em 1990, de acordo com os últimos dados de que disponho, referentes apenas ao período até 31 de Outubro, faltando ainda os relativos a algumas decisões da Comunidade tomadas no final do ano, atingiu já 12,5 milhões de contos e pensamos que se situará, no final do ano, nos 13 ou 13,5 milhões de contos. Face ao que acabei de dizer, consideramos que, depois

deste crescimento exponencial, com a obtenção hoje de

valores oito vezes superiores àqueles que se verificavam em 1985, iremos entrar num certo patamar de estabilização do investimento no sector das pescas, o que, segundo penso, já se verifica de uma forma muito clara na transição de 1989 para 1990.

Consideramos, por isso, que o orçamento para o sector das pescas, já aprovado na generalidade, é realmente equilibrado, exactamente por traduzir essa realidade de uma certa estabilização do investimento.

Ao nível do PIDDAC-Apoios, verificamos que ele se divide fundamentalmente em duas componentes. A primeira dessas componentes é a das estruturas, quer na dupla sub-componente dos apoios à frota e à aquacultura, ao nível produtivo do pescado, tanto no plano da captura no meio natural, como no da produção artificiai de pescado, quer na subcomponenie da indústria transformadora da pesca (englobaria tudo isto na grande componente das estruturas produtivas). A outra componente é a que se prende com a fiscalização da pesca.

Temos vindo a prosseguir uma estratégia de desenvolvimento do sector das pescas que tende sempre, em cada momento, a estabelecer o equilíbrio que é necessário conseguir manter, entre a capacidade de captura da nossa frota c a necessidade absoluta de sermos capazes de criar a estabilização biológica dos recursos nas nossas águas.

A conservação dos recursos é hoje uma preocupação quer mundial, quer da política comunitária de pescas e de todas as políticas dos países ribeirinhos, sendo também, naturalmente, uma preocupação importante da nossa poli uca pesqueira.

É por isso mesmo que, após 1987, se alterou completamente toda a regulamentação do exercício da pesca c, paralelamente, se tem vindo a procurar tomar mais eficiente a fiscalização.

Não basta, porém, lermos uma legislação hoje considerada das mais pormenorizadas e talvez aquela que vai no melhor sentido da política pesqueira da própria Comunidade. Tanto assim é que a nossa regulamentação da pesca se fundamenta muito mais na pormenorização das características dos métodos e artes de pesca que podem ser utilizados c muito menos nos chamados TAC (total de capturas acordadas) e quotas que, como hoje é reconhecido ao nível comunitário, são sistemas de conservação dos recursos que não tem dado os resultados adequados. A própria Comissão oricnia-se, cada vez mais, no sentido de recorrer muito mais à introdução de características mais selectivas no que toca às capturas do que propriamente aos sistemas de TAC c quotas.

Nesse sentido, pensamos que a Comunidade vem perfeitamente ao encontro daquilo que a nossa legislação já prevê desde 1987. Mas, como dizia, não basta ter uma