Debates Parlamentares - Diário 009S3, p. 135 (1990-12-13)

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13 DE DEZEMBRO DE 1990

94-(135)

Em Trás-os-Montes, lanto quanto sei, as mercadorias estão a ser transportadas por camionagem paga pela CP. Ora, eu não sei qual será o diferencial negativo que aí a CP suporta. Efectivamente, talvez ficasse mais barato à CP transportar ela própria.

Ainda por outro lado, no que respeita ao Algarve, vai haver bastantes queixas em relação ao transporte dc mercadorias fundamentais, como peixe, frutas e hortaliças, em que efectivamente a CP não está a dar qualquer resposta c que a rarefacção das composições, com o intuito tecnocrata do lucro fácil, não está, de maneira nenhuma, a servir as populações.

Também nos preocupa, de certa maneira, o abandono, com o fecho dos ramais e de certas estações, das instalações que começam a degradar-se sem terem proveito para ninguém. As estações, concretamente, degradam-se dc dia para dia e não há qualquer resposta nesse sentido.

Por outro lado, em relação à habitação já expusemos a nossa posição, mas reforçamo-la mais uma vez. As verbas ridículas que existem em relação à promoção directa — e que, no fundo, me querem parecer, por promessas que vieram nos jornais, em relação à construção da CRIL c da CREL — parece-mc que serão praticamente absorvidas só pelo realojamento. Eu pergunto: quando o Sr. Ministro promete uma política, como a do seu discurso na discussão na generalidade em Plenário, dc apoio aos jovens para a construção de habitação social, quais são as verbas com que V. Ex.* conta para isso sc elas não aparecem no orçamento?

E daí o meu partido ir apresentar uma proposta dc alteração a este orçamento reforçando as verbas para a habitação no caso da promoção directa porque é essa a habitação que consideramos social.

Preocupa-nos igualmente a falta dc liquidez com que sc debateu o PNH no ano passado porque dos 16 000 fogos que eram para ser implementados e que estavam incluídos no seu programa, a verdade é que até Novembro apenas 600 financiamentos tinham sido cumpridos. Esta falta dc financiamento passa-se quando o INH dispunha, no ano passado, dc 35 milhões dc contos e este ano dispõe apenas de 32 milhões. Quanto a nós ó um pouco difícil explicar como é que o INH, com 35 milhões de contos, só satisfez 600 fogos e pretende agora um aumento do número de fogos a financiar.

Gostaria dc fazer uma crítica em relação aos documentos enviados por V. Ex.*, ou seja, praticamente zero. Pedimos dados sobre o INH, sobre o IGAPHE, o RECRIA e nada nos chegou até hoje. Em relação aos organismos autónomos não sabemos nada de nada, não sabemos qual a companicipação que o Ministério das Finanças irá dar para este ano.

Sr. Ministro, assim é muito difícil discutir um orçamento e esta discussão começa a ser um ritual cm que, mais uma vez, se está a discutir no «escuro», sem qualquer tipo de informações e em que V. Ex.' debita o que tem a debitar e nós nem sequer temos matéria para saber se é verdade ou se é possível fazer o que o Sr. Ministro propõe ou sc não será mais o começo da campanha eleitoral do PSD nesta aliura.

Vozes do PSD: — Não é verdade.

O Orador: — Não é verdade?! Eniáo, quero ver como é que V. Ex.* vai construir a ponte do Freixo com 50 000 contos... E o lançamento da nova ponte sobre o Tejo? E muitas outras obras...

No entanto, como estou aqui para ouvir a resposta do Sr. Ministro, fico-me por estas questões e se mais tarde julgar necessário pedirei novos esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, julgo que contribuirei melhor para o andamento dos trabalhos se responder de imediato, uma vez que as minhas respostas poderão levar os Srs. Deputados a não fazerem perguntas repetidas.

O Sr. Deputado Luís Roque referiu-se essencialmente às infra-estruturas rodoviárias e quanto a isso dir-lhe-ei que, sc me fala na lista das carências, eu até sou capaz de acrescentar bastante mais do que as estradas de que falou. Não temos, de maneira nenhuma, a pretensão dc ver resolvido o problema da rede rodoviária nacional em 1991. Nunca o Governo apresentou o problema dessa forma c, aliás, nem o poderia fazer, porque o orçamento não comportaria as obras que seria necessário fazer e, provavelmente, nem teríamos capacidade física para as executar.

Não é isso que está em causa, mas saber sc o ritmo a que estamos a cumprir o plano rodoviário é ou não satisfatório. Tenho apresentado um número que me parece bastante sintético cm relação a esse programa, que, penso eu, V. Ex.' não poderá contestar, pois quando dizemos que, com este orçamento, vamos ter, cm 1991, mais 500 km dc estrada esse número parecc-me suficiente e satisfatório.

No entanto, V. Ex!' pode contestar as prioridades que foram atribuídas c terei dificuldade em responder objectivamente quando diz que tal itinerário devia ter prioridade em relação a outro. De qualquer modo, sempre lhe digo que a apreciação que o Governo fez foi esta c que é esse programa que vamos cumprir. E vamos cumprir da mesma forma como temos cumprido cm anos anteriores. Julgo que é um programa sério dc infra-estruturas e a história certamente dirá que foi um período cm que sc construiu alguma coisa nas infra-estruturas rodoviárias do País. Julgo que as pessoas que estão a trabalhar, com entusiasmo, nesta matéria também têm a noção de que estão, dc facto, a servir o País numa altura importante de infra-esiruturação.

E daí que eu julgue não ser justo fazer críticas deitando de lado todo este esforço c dizer, muito simplesmente, que faltam o itinerário tal c tal e o IC não sei que mais... Sr. Deputado, essa crítica, cm qualquer altura, em qualquer circunstância, em qualquer época, cm qualquer século, cm qualquer ano, com qualquer Governo, é sempre possível fazer-se c é tão injusta como a que está a fazer neste momento. Sc V. Ex." dissesse que o ritmo dc construção é um ritmo inferior ao que é necessário, se dissesse que governos anteriores fizeram mais estradas do que este, cu teria de me submeter à crítica e de a aceitar, mas nestes termos —desculpar-mc-á— não posso aceitá-la. Sc há matéria onde nós podemos apresentar trabalho sério, bem feito e útil ao País — e julgo que a opinião pública o tem reconhecido — é, de facto, no âmbito das estradas.

Devo dizer, além do mais, que o programa é bastante ambicioso, obrigando a um esforço muito grande não só dos organismos que tutelam o sector como, nomeadamente da Junta Autónoma dc Estradas e também dos empreiteiros nacionais, que têm capacidades que não são aí omitidas. Julgo, portanto, que este é um programa que fica bem a qualquer governo, independentemente da querela política que possamos ter nestas circunstâncias.

13 DE DEZEMBRO DE 199094-(135)Em Trás-os-Montes, lanto quanto sei, as mercadorias estão a ser transportadas por camionagem paga pela CP. Ora, eu não sei qual será o diferencial negativo que aí a CP suporta. Efectivamente, talvez ficasse mais barato à CP transportar ela própria.Ainda por outro lado, no que respeita ao Algarve, vai haver bastantes queixas em relação ao transporte dc mercadorias fundamentais, como peixe, frutas e hortaliças, em que efectivamente a CP não está a dar qualquer resposta c que a rarefacção das composições, com o intuito tecnocrata do lucro fácil, não está, de maneira nenhuma, a servir as populações.Também nos preocupa, de certa maneira, o abandono, com o fecho dos ramais e de certas estações, das instalações que começam a degradar-se sem terem proveito para ninguém. As estações, concretamente, degradam-se dc dia para dia e não há qualquer resposta nesse sentido.Por outro lado, em relação à habitação já expusemos a nossa posição, mas reforçamo-la mais uma vez. As verbas ridículas que existem em relação à promoção directa — e que, no fundo, me querem parecer, por promessas que vieram nos jornais, em relação à construção da CRIL c da CREL — parece-mc que serão praticamente absorvidas só pelo realojamento. Eu pergunto: quando o Sr. Ministro promete uma política, como a do seu discurso na discussão na generalidade em Plenário, dc apoio aos jovens para a construção de habitação social, quais são as verbas com que V. Ex.* conta para isso sc elas não aparecem no orçamento?E daí o meu partido ir apresentar uma proposta dc alteração a este orçamento reforçando as verbas para a habitação no caso da promoção directa porque é essa a habitação que consideramos social.Preocupa-nos igualmente a falta dc liquidez com que sc debateu o PNH no ano passado porque dos 16 000 fogos que eram para ser implementados e que estavam incluídos no seu programa, a verdade é que até Novembro apenas 600 financiamentos tinham sido cumpridos. Esta falta dc financiamento passa-se quando o INH dispunha, no ano passado, dc 35 milhões dc contos e este ano dispõe apenas de 32 milhões. Quanto a nós ó um pouco difícil explicar como é que o INH, com 35 milhões de contos, só satisfez 600 fogos e pretende agora um aumento do número de fogos a financiar.Gostaria dc fazer uma crítica em relação aos documentos enviados por V. Ex.*, ou seja, praticamente zero. Pedimos dados sobre o INH, sobre o IGAPHE, o RECRIA e nada nos chegou até hoje. Em relação aos organismos autónomos não sabemos nada de nada, não sabemos qual a companicipação que o Ministério das Finanças irá dar para este ano.Sr. Ministro, assim é muito difícil discutir um orçamento e esta discussão começa a ser um ritual cm que, mais uma vez, se está a discutir no «escuro», sem qualquer tipo de informações e em que V. Ex.' debita o que tem a debitar e nós nem sequer temos matéria para saber se é verdade ou se é possível fazer o que o Sr. Ministro propõe ou sc não será mais o começo da campanha eleitoral do PSD nesta aliura.Vozes do PSD: — Não é verdade.O Orador: — Não é verdade?! Eniáo, quero ver como é que V. Ex.* vai construir a ponte do Freixo com 50 000 contos... E o lançamento da nova ponte sobre o Tejo? E muitas outras obras...No entanto, como estou aqui para ouvir a resposta do Sr. Ministro, fico-me por estas questões e se mais tarde julgar necessário pedirei novos esclarecimentos.O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, julgo que contribuirei melhor para o andamento dos trabalhos se responder de imediato, uma vez que as minhas respostas poderão levar os Srs. Deputados a não fazerem perguntas repetidas.O Sr. Deputado Luís Roque referiu-se essencialmente às infra-estruturas rodoviárias e quanto a isso dir-lhe-ei que, sc me fala na lista das carências, eu até sou capaz de acrescentar bastante mais do que as estradas de que falou. Não temos, de maneira nenhuma, a pretensão dc ver resolvido o problema da rede rodoviária nacional em 1991. Nunca o Governo apresentou o problema dessa forma c, aliás, nem o poderia fazer, porque o orçamento não comportaria as obras que seria necessário fazer e, provavelmente, nem teríamos capacidade física para as executar.Não é isso que está em causa, mas saber sc o ritmo a que estamos a cumprir o plano rodoviário é ou não satisfatório. Tenho apresentado um número que me parece bastante sintético cm relação a esse programa, que, penso eu, V. Ex.' não poderá contestar, pois quando dizemos que, com este orçamento, vamos ter, cm 1991, mais 500 km dc estrada esse número parecc-me suficiente e satisfatório.No entanto, V. Ex!' pode contestar as prioridades que foram atribuídas c terei dificuldade em responder objectivamente quando diz que tal itinerário devia ter prioridade em relação a outro. De qualquer modo, sempre lhe digo que a apreciação que o Governo fez foi esta c que é esse programa que vamos cumprir. E vamos cumprir da mesma forma como temos cumprido cm anos anteriores. Julgo que é um programa sério dc infra-estruturas e a história certamente dirá que foi um período cm que sc construiu alguma coisa nas infra-estruturas rodoviárias do País. Julgo que as pessoas que estão a trabalhar, com entusiasmo, nesta matéria também têm a noção de que estão, dc facto, a servir o País numa altura importante de infra-esiruturação.E daí que eu julgue não ser justo fazer críticas deitando de lado todo este esforço c dizer, muito simplesmente, que faltam o itinerário tal c tal e o IC não sei que mais... Sr. Deputado, essa crítica, cm qualquer altura, em qualquer circunstância, em qualquer época, cm qualquer século, cm qualquer ano, com qualquer Governo, é sempre possível fazer-se c é tão injusta como a que está a fazer neste momento. Sc V. Ex." dissesse que o ritmo dc construção é um ritmo inferior ao que é necessário, se dissesse que governos anteriores fizeram mais estradas do que este, cu teria de me submeter à crítica e de a aceitar, mas nestes termos —desculpar-mc-á— não posso aceitá-la. Sc há matéria onde nós podemos apresentar trabalho sério, bem feito e útil ao País — e julgo que a opinião pública o tem reconhecido — é, de facto, no âmbito das estradas.Devo dizer, além do mais, que o programa é bastante ambicioso, obrigando a um esforço muito grande não só dos organismos que tutelam o sector como, nomeadamente da Junta Autónoma dc Estradas e também dos empreiteiros nacionais, que têm capacidades que não são aí omitidas. Julgo, portanto, que este é um programa que fica bem a qualquer governo, independentemente da querela política que possamos ter nestas circunstâncias.

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