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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

dc 50 % a todos os utilizadores, quer fossem empresas públicas, quer fossem empresas privadas, quer fossem também, obviamente, municípios. Como foi o primeiro ano, a utilização foi reduzida. Sendo certo que era a primeira prioridade, a verba disponível para apoios era dc 650 000 contos, mas, se mais pedidos aparecessem, todos eles seriam satisfeitos. Infelizmente, só apareceram cinco, sendo quatro de empresas públicas e um de serviços municipalizados, porque isto só arrancou no final do ano, e foram todos satisfeitos. Para o ano, o critério será o mesmo, será dada na mesma a primeira prioridade, o subsídio do Estado será de 50 % e, portanto, todas as empresas públicas,

câmaras municipais ou serviços municipalizados poderão recorrer a este apoio para transporte de deficientes.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): — Sr. Secretário de Estado, mas tenho aqui um documento que diz que é ao Ministério que compete regulamentar a inclusão dc viaturas adaptadas nas frotas dc empresas transportadoras, sempre que se concretize a aquisição dc novas viaturas, pelo que não será a bel-prazer das empresas. O Ministério terá que regulamentar, ou seja, terá que dizer que se adquirem x, das quais uma ou duas terão que ser adaptadas. Parece-me que estou a interpretar bem.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Tranportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado, repare que o entendimento que fazemos dessa regulamentação é este, porque estaria errado que fosse o Ministério a administrar as frotas das empresas, inclusivamente até privadas. Nós damos um incentivo especial, que, aliás, também não pode ser muito exagerado porque, às tantas, estamos a comprar viaturas para deficientes que, no fim de contas, vão servir não deficientes, e é preciso ter cuidado com isso. Temos que ter a preocupação de dar o incentivo suficiente. Como digo, foi o primeiro ano e vamos ver o que é que resulta. Vamos continuar nisto e aperfeiçoaremos... Agora, com certeza, que nunca estaremos em circunstâncias dc dizer, por exemplo, à administração da CARRIS que precisam de tantas viaturas para fazer estes circuitos. Pagamos aos administradores das empresas públicas exactamente para estes saberem isso.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.° Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.' Leonor Coutinho (PS): — Sr. Ministro das Obras Públicas, V. Ex." não é facilmente confundível com o Ministro das Finanças, no entanto, como disse cm comissão que não sabia que verbas haveria do Ministério das Finanças para subsídios, ou verbas distribuídas a nível dos dinheiros provindos das privatizações das empresas dc transportes para as empresas dc transportes e porque os planos dc investimentos destas empresas, obviamente, vão determinar a política dc transportes, que está sob a sua tutela, aproveito este momento para me informar — uma vez que não obtivemos essas informações — sobre quais foram as verbas distribuídas este ano a nível dos dinheiros das privatizações para as várias empresas tuteladas ou os vários institutos deste Ministério, assim como as previsões em relação aos 250 milhões de contos previstos nas privatizações dc 1991.

Gostaria ainda de perguntar que verbas, dos 84 milhões dc contos, previstos para 1991, virão permitir investimentos nas empresas dc transportes, uma vez que as nossas infra--estruturas, como todos sabemos, são extremamente carenciadas e, obviamente, penso eu, para uma políüca de transportes será importante saber a aplicação que vai ser dada a estas verbas.

Em segundo lugar, gostava de fazer-lhe uma pergunta relacionada com as verbas destinadas à rodovia. Este ano, penso que o PIDDAC é extremamente favorável ao Sr. Ministro das Obras Públicas, uma vez que as verbas previstas para investimentos neste sector são extremamente

importantes. Infelizmente, nao está aqui o Sr. Ministro do Planeamento e, portanto, não me poderá responder sobre que parte destas verbas é que provêm dos fundos europeus, mas, como está aqui o Sr. Ministro das Obras Públicas, perguntar-lhe-ci qual a sua distribuição a nível da rodovia, visto que essa distribuição será uma opção deste Ministério.

Sr. Ministro, da análise que faço a nível da rodovia, dá-mc a sensação de que existe, dc facto, uma certa concentração dc investimentos nos itinerários principais e em alguns itinerários complementares. No entanto, gostaria de perguntar-lhe por que é que as verbas de despesas comuns, a nível da rodovia, aumentam significativamente este ano e, em contrapartida, as de conservação periódica c de segurança diminuem, mesmo em número absoluto, em relação às verbas que foram utilizadas o ano passado.

Tendo em atenção números de segurança extremamente deficientes — como sabe, temos à volta de 2300 a 2500 mortos por ano, isto é, temos uma taxa dupla ou tripla da de todos os países da Europa —, penso que todos os esforços do Governo (e eles não são muito consumidores de dinheiro) deveriam ser contemplados neste orçamento, que, de facto, contém verbas bastante avultadas, para que não haja, pelo menos, diminuição de verba para conservação periódica e de segurança.

Evidentemente que parte do decréscimo destas verbas nâo tem só que ver com as verbas de segurança, que, de facto, são bastante invisíveis, mas, sobretudo, até porque — que eu saiba — os regulamentos de 1985 sobre inspecção periódica ainda não foram regulamentados. E, a esse nível, gostava dc perguntar ao Governo se está a pensar regulamentá-los. Mas a diminuição dessas verbas também se deve a uma diminuição a nível da beneficiação da rede secundária e de pavimentos.

O Sr. Ministro disse-nos que estaria a pensar fazer uma beneficiação dc pavimentos mais ligeira, talvez de pior qualidade, c cu espero que seja de acordo com normas que não levem à sua degradação rápida. No entanto, isso não explica que haja uma diminuição bruta-, inclusivamente, dc mais dc 50 % das verbas, para beneficiação dc pavimentos c da rede secundária.

Também é preocupante que esta parte dc beneficiação da rede secundária lenha um valor tão baixo, na medida em que, sendo uma verba financiada pelo PRODAC e havendo, a nível das verbas europeias, grandes disponibilidades cm dinheiro para reparação de estradas —nunca tendo sido regulamentada a sua transferência para os municípios —, é perfeitamente irreal pensar que o Orçamento do Estado não prevê verbas para a sua reparação, antes dessa transferência para os municípios. Isto no que diz respeito à política rodoviária.

Finalmente, gostava de fazer-lhe mais uma pergunta relacionada com algumas opções que aqui são feitas sobre a CRIL.