13 DE DEZEMBRO DE 1990

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O Orador: — Sr.* Deputada, nao estou suficientemente dentro do assunto para lhe responder com seriedade, mas, tanto quanto me recordo, essa autorização legislativa já foi utilizada. Embora, na altura, só conhecesse o que o Governo, na sua função colegial, conhecia, recordo-me do problema das cartas de condução sobre veículos de duas todas e do do álcool, mas julgo que isso já foi utilizado.

Em todo o caso, Sr.' Deputada, quando a Comissão entender que necessita desse esclarecimento, estarei à disposição e, nessa altura, melhor informado.

Quanto ao problema da CRIL, não é verdade o que disse, uma vez que a área florestada de Monsanto que ficará prejudicada pela CRIL é de 4 ha, e nao mais, com as duas vezes quatro vias. O projecto que foi estudado e que fazia essas contas é o de duas vezes quatro vias.

Porquê duas vezes quatro vias? Sr." Deputada, estamos convencidos de que, uma vez feita a CRIL, nunca mais será possível fazer ampliações nem alargamentos. É das tais obras que ou se faziam agora ou nunca mais se fazia e prever que, daqui a 20 ou 30 anos, serão necessárias quatro vias de cada lado para uma periférica dc Lisboa, julgo que não é ter ambição desmedida. É, pois, preferível, neste momento, para uma via deste tipo — e sabemos que, a ser feita agora, nunca mais se poderá mexer nela—, fazê-la prevendo já o tráfego daqui a 20 ou 30 anos do que fazê-la prevendo uma situação onde ela se esgote e, depois, não temos qualquer solução.

Porém, não somos adeptos da dimensão exagerada das obras. Penso que aquele atributo dc previsão, que se faz a determinados políticos que previram o que era necessário daí a 40 anos, fazendo-o em dimensão exagerada, não é nenhuma qualidade. A qualidade é fazer as coisas para a dimensão que é necessária e, sobretudo, com a capacidade de se ampliar, conforme as necessidades. Essa é que é a obrigação!

No caso da CRIL, tivemos de utilizar um pouco a filosofia de fazer já para a posteridade, porque temos a convicção de que é uma obra que não poderá ser ampliada, não terá, no futuro, qualquer capacidade de ser alargada. Por isso, consideramos que é preferível fazê-la já com duas vezes quatro vias, até porque não quero ser réu, daqui a 30 anos, na memória das pessoas, pelo facto de ter feito uma via estreita para aquilo que era necessário.

Quanto à via Cacém-Queluz, está já, neste momento, em construção e prevemos que, para o ano, esteja completa justamente com o nó de Queluz. Trata-se de uma obra que consideramos de grande importância para o acesso rodoviário a Lisboa. Não estou bem a par do que se passa com o empreiteiro, mas talvez o Sr. Secretário de Estado queira dar alguma informação. Em todo o caso, devo dizer que, de uma maneira geral, a legislação defende muito o empreiteiro e defende pouco o dono da obra. Isto é, quando um há um conflito entre o dono da obra e o empreiteiro é muito difícil resolver o assunto rapidamente, o que às vezes dá uma certa limitação, implicando que haja uma cautela maior na escolha dos empreiteiros para as obras. Sanar conflitos destes mudando dc empreiteiro é muito difícil, face às disposições legais, e só passado um longo prazo. No entanto, o Sr. Secretário de Estado poderá falar sobre o assunto, se a Sr.' Deputada estiver interessada em mais esclarecimentos.

Quanto à CP, pedirei também ao Sr. Secretário dc Estado Adjunto que fale nos orçamentos da CP e por que ê que aparece essa aparente discrepância de que V. Ex." falou.

Quanto à habitação social, as verbas para investimento aumentam — e a Sr.' Deputada pode verificar que isso é verdade—, especialmente as do INH, porque realmente são as que interessam.

Em linhas gerais, vou tentar esclarecer o que se passou com a dita ruptura financeira do INH. Não foi por um fenómeno que o INH ficou com menos dinheiro e, portanto, não pôde satisfazer os seus compromissos. A questão não foi essa! Quando se montou um esquema deste tipo e do tipo que existe de financiamento do INH à construção, para depois haver retorno, normalmente pela Caixa Geral de Depósitos, após a compra do fogo, a verdade é que ele começou por ter pouco sucesso, sendo necessário fazer uma acção de promoção muito grande, junto das cooperativas e até dos particulares, no sentido de aproveitarem este esquema. E foi-se fazendo esse esforço. Ao princípio, o problema era, de facto, o dc encontrar candidatos suficientes para preencher as disponibilidades financeiras do INH.

Portanto, um acto de aprovação deste género tem duas fases: uma, é a aprovação —e aprovação é dizer que determinado projecto está dentro das regras do jogo, portanto pode ser contratado, é apenas um acto preliminar, uma barreira que é preciso passar para poder fazer o contrato — outra, é o contrato, que é o que interessa, que é, de facto, o fogo novo. Só quando se faz o contrato é que fica o assunto arrumado. A aprovação não dá, por assim dizer, quaisquer direitos, nem ao promotor nem a mais ninguém, a não ser a certeza de que não carece de outra aprovação e de que pode passar logo ao contrato.

O que aconteceu é que, perante este chamariz, que foi necessário fazer, começaram a aparecer inúmeros pedidos, que foram sendo aprovados, sem a preocupação de se saber se as verbas chegavam ou não para fazer o contrato, porque a aprovação não pressupõe que haja verbas para fazer o contrato, pressupõe, sim, que o projecto esteja de acordo com as normas. Por isso, foram-se aprovando, sem haver essa preocupação. Quando chega a altura de fazer o contrato é que é preciso dosear e verificar se as disponibilidades financeiras chegam ou não — isto, aliás, é o que se passa com qualquer tipo de subsidiação, nomeadamente as comunitárias.

Há determinadas verbas que são orçamentadas e os projectos são incluídos nas verbas até chegar ao topo e, ao chegar lá, pára. Foi isso que sucedeu este ano no caso do INH. Aprovaram-se muito mais projectos do que a capacidade que havia para fazer o contrato, o que não está mal porque os projectos continuam aprovados e podem entrar na calha para seguir. Porém, os contratos é que foram doseados, de acordo com as disponibilidades financeiras do INH e foram contratados, de facto, aqueles para os quais havia verbas, ou seja, bastante mais do que no ano passado. Felizmente, tem sido possível contratar-se sucessivamente e todos os anos mais fogos.

Portanto, é verdade quando se diz que há muitos projectos aprovados que não foram financiados, mas, na minha opinião, isso não tem significado real, porque, como disse, a aprovação é apenas uma candidatura, é a certificação de uma candidatura. O que, na minha opinião, é significativo é o que é contratado, porque isso é que já está de acordo com uma programação financeira e vai entrando na calha, com a prioridade de quem chega primeiro. E foi isso que sucedeu. Houve um afluxo muito grande de projectos aprovados, as disponibilidades financeiras do INH não davam para contratar todos os projectos aprovados e ficaram à espera, e ficarão, até haver disponibilidades