Debates Parlamentares - Diário 009S3, p. 139 (1990-12-13)

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13 DE DEZEMBRO DE 1990

94-(139)

Como sabe, o projecto da CRIL tinha duas vezes duas vias — sempre teve, há muitos anos. Acontece que aquilo que foi adjudicado c que está aqui contemplado neste plano não só não contempla os nós de Algés e da Buraca (que são os dois estrangulamentos da via) — contempla apenas o desembocar da auto-estrada do Estoril, sem contemplar nós de escoamento — como passou de duas vezes duas vias para duas vezes quatro vias, havendo também uma alteração de traçado, de onde resulta que, em vez de serem destruídos 4 ha, vão ser desunidos 12 ha do parque de Monsanto.

Não me parece que seja necessário passar para duas vezes quatro vias, mas gostaria que me elucidasse sobre a questão, porque, sc for assim, de facto, não vejo grande lógica.

Uma outra pergunta que gostaria de colocar-lhe, porque também se trata dc uma obra aqui muito próxima e da qual conhecemos os grandes precalços por que tem passado, tem a ver com o troço Cacém-Queluz, aqui, na radial de Sintra, na IC-19, em que o troço que estava parado, há cerca de quatro anos, finalmente é retomado. Relativamente ao troço Ranholas-Rio de Mouro, que também estava parado há muito tempo, gostaria de saber se vão mudar dc empreiteiro, uma vez que, com todos os problemas que surgiram com aquele empreiteiro, era bom que o público soubesse sc os problemas vão ser atacados pela raiz, ou não. De qualquer modo, para o conjunto destas duas obras, cujo custo é dc 4,6 milhões de contos (segundo os dados fornecidos pelo Ministério), estão apenas previstos para este ano 1,02 milhões de contos, o que demonstra que, em 1991, muito pouco se poderá fazer. Gostava dc perguntar-lhe, dados todos os atrasos que houve, se esta verba é para terminar estas obras ou se apenas reflecte um pequeno esforço, não nos dando nenhuma esperança dc isso se efectuar. Isto, relativamente às duas obras na radial de Sintra: Cacém-Queluz, em que há um grande atraso, c Ranholas-Rio dc Mouro, onde há, penso, uma situação perfeitamente escandalosa, no que respeita ao início das obras.

No que diz respeito à CP, gostava apenas de colocar-lhe uma breve pergunta, que tem a ver com o seguinte: para além dos investimentos a nível dos nós ferroviários de Lisboa e do Porto, estão previstos no PIDDAC 8,5 milhões de contos do Orçamento do Estado para a CP. Penso — mas gostaria de ser elucidada — que estes 8,5 milhões dc contos serão a acrescer aos 6,7 milhões dc contos do PRODAC e da OIT de Setúbal, previstos para investimentos na CP. Portanto, a soma destes dois valores dará 15 milhões de contos. Ora, segundo as próprias regras do PRODAC (segundo as regras que estão definidas para estes investimentos), para a CEE investir 6,7 milhões de contos seria necessário que o investimento total fosse de 19,5 milhões de contos, uma vez que apenas 34 % são financiados. Assim, gostaria de perguntar-lhe como é que o Estado vai financiar os outros 4 milhões de contos que não estão aqui previstos e que, para haver os financiamentos da CEE, são obrigatórios contratualmente. Isto, para termos a garantia de que estes investimentos não vão, mais uma vez, conduzir a um protelamento, uma vez que, no plano a médio prazo da CP, já existe um atraso que soma cerca dc 6 milhões de contos, e de que este ano não vai haver mais um atraso por falta de financiamento.

Em terceiro lugar, gostaria de interrogá-lo sobre o problema da habitação social. Evidentemente que ó fácil falar de orçamentos totais de organismos como o IGAPHE ou o INH. Penso que, muitas vezes, são para pagar dívidas,

juros anteriores, pessoal e outras coisas, mas não é isso que tem a ver com a política de habitação para o futuro, que é o que estamos aqui a discutir. Penso que nos limitaremos a discutir as verbas destinadas ao investimento em habitação nestes dois organismos.

Como sabe, a nível do IGAPHE, essas verbas são dc 4,4 milhões de contos, o que obviamente não dá para satisfazer os programas que já existem para realojamento da população. E estes incluem também uma verba, extremamente diminuta, a nível do RECRIA. O Sr. Ministro já nos disse que o RECRIA estaria a ser pouco utilizado. Penso que, em 1990, provavelmente graças à intervenção da Câmara Municipal de Lisboa (que «deu um salto» a este nível), será bastante mais utilizado, e até talvez esgotado. No entanto, se o instrumento não serve, pergunto ao Sr. Ministro se nunca pensou em alterá-lo, de modo a tomá--lo mais eficaz.

No que diz respeito ao INH, já aqui foi referida a situação dc completa falência financeira cm que ele se encontra. Este ano, só vai cumprir a menos de 35 % o plano de fogos que estava previsto ser concluído este ano, uma vez que, provavelmente, acabará 5500 fogos, num total de 16 000 previstos; porém, é possível que a meta fosse demasiado ambiciosa. Mas aquilo que é mais preocupante é sabermos que, dos 11 000 fogos aprovados em 1989, este ano só foram aprovados cerca de 900, o que testemunha bem os problemas financeiros que o INH está a ter e que levaram à intervenção do Estado a meio do ano e, inclusivamente, a que se pensasse noutras maneiras de financiar o INH.

Dos estudos que conheço sobre o assunto, se formos ver só os fogos já aprovados e já contratados anteriormente e sc, até ao final do ano, o Sr. Ministro, como já o afirmou oficialmente, fizer um esforço no sentido de esses fogos, cm relação aos quais há compromissos, serem aprovados, acontece que, se fizermos as contas, só para compromissos do passado, em 1991, vão ser necessários 32 milhões de contos de financiamento. Como este Orçamento de 1991 só prevê 31 milhões de contos, gostava dc perguntar-lhe se pensa lançar mais fogos ou se pensa acabar, por completo, com este tipo dc financiamento de fogos a custos controlados.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.* Deputada, relativamente à sua pergunta inicial sobre o problema das indemnizações compensatórias — que parte daqueles 83 milhões de contos das finanças é que seria atribuído às empresas dc transportes —, a previsão é de 30 milhões de contos, aos quais acrescem lambem as receitas oriundas das privatizações, que rondam os 250 milhões dc contos, dos quais 20 % se prevê que sejam quase integralmente atribuídos aos transportes, ou seja, qualquer coisa perto de 50 milhões de contos (esta é a previsão actual). Este ano, foram atribuídos aos transportes 27,7 milhões de contos, oriundos das privatizações.

No que respeita à distribuição das verbas do PIDDAC para rodovias, julgo que oportunamente foi fornecida uma lista daquilo que, na altura, afirmei poder comprometer-mc, mas não a lenho aqui comigo.

A Sr.' Leonor Coutinho (PS): — Do PRODAC!

13 DE DEZEMBRO DE 199094-(139)Como sabe, o projecto da CRIL tinha duas vezes duas vias — sempre teve, há muitos anos. Acontece que aquilo que foi adjudicado c que está aqui contemplado neste plano não só não contempla os nós de Algés e da Buraca (que são os dois estrangulamentos da via) — contempla apenas o desembocar da auto-estrada do Estoril, sem contemplar nós de escoamento — como passou de duas vezes duas vias para duas vezes quatro vias, havendo também uma alteração de traçado, de onde resulta que, em vez de serem destruídos 4 ha, vão ser desunidos 12 ha do parque de Monsanto.Não me parece que seja necessário passar para duas vezes quatro vias, mas gostaria que me elucidasse sobre a questão, porque, sc for assim, de facto, não vejo grande lógica.Uma outra pergunta que gostaria de colocar-lhe, porque também se trata dc uma obra aqui muito próxima e da qual conhecemos os grandes precalços por que tem passado, tem a ver com o troço Cacém-Queluz, aqui, na radial de Sintra, na IC-19, em que o troço que estava parado, há cerca de quatro anos, finalmente é retomado. Relativamente ao troço Ranholas-Rio de Mouro, que também estava parado há muito tempo, gostaria de saber se vão mudar dc empreiteiro, uma vez que, com todos os problemas que surgiram com aquele empreiteiro, era bom que o público soubesse sc os problemas vão ser atacados pela raiz, ou não. De qualquer modo, para o conjunto destas duas obras, cujo custo é dc 4,6 milhões de contos (segundo os dados fornecidos pelo Ministério), estão apenas previstos para este ano 1,02 milhões de contos, o que demonstra que, em 1991, muito pouco se poderá fazer. Gostava dc perguntar-lhe, dados todos os atrasos que houve, se esta verba é para terminar estas obras ou se apenas reflecte um pequeno esforço, não nos dando nenhuma esperança dc isso se efectuar. Isto, relativamente às duas obras na radial de Sintra: Cacém-Queluz, em que há um grande atraso, c Ranholas-Rio dc Mouro, onde há, penso, uma situação perfeitamente escandalosa, no que respeita ao início das obras.No que diz respeito à CP, gostava apenas de colocar-lhe uma breve pergunta, que tem a ver com o seguinte: para além dos investimentos a nível dos nós ferroviários de Lisboa e do Porto, estão previstos no PIDDAC 8,5 milhões de contos do Orçamento do Estado para a CP. Penso — mas gostaria de ser elucidada — que estes 8,5 milhões dc contos serão a acrescer aos 6,7 milhões dc contos do PRODAC e da OIT de Setúbal, previstos para investimentos na CP. Portanto, a soma destes dois valores dará 15 milhões de contos. Ora, segundo as próprias regras do PRODAC (segundo as regras que estão definidas para estes investimentos), para a CEE investir 6,7 milhões de contos seria necessário que o investimento total fosse de 19,5 milhões de contos, uma vez que apenas 34 % são financiados. Assim, gostaria de perguntar-lhe como é que o Estado vai financiar os outros 4 milhões de contos que não estão aqui previstos e que, para haver os financiamentos da CEE, são obrigatórios contratualmente. Isto, para termos a garantia de que estes investimentos não vão, mais uma vez, conduzir a um protelamento, uma vez que, no plano a médio prazo da CP, já existe um atraso que soma cerca dc 6 milhões de contos, e de que este ano não vai haver mais um atraso por falta de financiamento.Em terceiro lugar, gostaria de interrogá-lo sobre o problema da habitação social. Evidentemente que ó fácil falar de orçamentos totais de organismos como o IGAPHE ou o INH. Penso que, muitas vezes, são para pagar dívidas,juros anteriores, pessoal e outras coisas, mas não é isso que tem a ver com a política de habitação para o futuro, que é o que estamos aqui a discutir. Penso que nos limitaremos a discutir as verbas destinadas ao investimento em habitação nestes dois organismos.Como sabe, a nível do IGAPHE, essas verbas são dc 4,4 milhões de contos, o que obviamente não dá para satisfazer os programas que já existem para realojamento da população. E estes incluem também uma verba, extremamente diminuta, a nível do RECRIA. O Sr. Ministro já nos disse que o RECRIA estaria a ser pouco utilizado. Penso que, em 1990, provavelmente graças à intervenção da Câmara Municipal de Lisboa (que «deu um salto» a este nível), será bastante mais utilizado, e até talvez esgotado. No entanto, se o instrumento não serve, pergunto ao Sr. Ministro se nunca pensou em alterá-lo, de modo a tomá--lo mais eficaz.No que diz respeito ao INH, já aqui foi referida a situação dc completa falência financeira cm que ele se encontra. Este ano, só vai cumprir a menos de 35 % o plano de fogos que estava previsto ser concluído este ano, uma vez que, provavelmente, acabará 5500 fogos, num total de 16 000 previstos; porém, é possível que a meta fosse demasiado ambiciosa. Mas aquilo que é mais preocupante é sabermos que, dos 11 000 fogos aprovados em 1989, este ano só foram aprovados cerca de 900, o que testemunha bem os problemas financeiros que o INH está a ter e que levaram à intervenção do Estado a meio do ano e, inclusivamente, a que se pensasse noutras maneiras de financiar o INH.Dos estudos que conheço sobre o assunto, se formos ver só os fogos já aprovados e já contratados anteriormente e sc, até ao final do ano, o Sr. Ministro, como já o afirmou oficialmente, fizer um esforço no sentido de esses fogos, cm relação aos quais há compromissos, serem aprovados, acontece que, se fizermos as contas, só para compromissos do passado, em 1991, vão ser necessários 32 milhões de contos de financiamento. Como este Orçamento de 1991 só prevê 31 milhões de contos, gostava dc perguntar-lhe se pensa lançar mais fogos ou se pensa acabar, por completo, com este tipo dc financiamento de fogos a custos controlados.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.* Deputada, relativamente à sua pergunta inicial sobre o problema das indemnizações compensatórias — que parte daqueles 83 milhões de contos das finanças é que seria atribuído às empresas dc transportes —, a previsão é de 30 milhões de contos, aos quais acrescem lambem as receitas oriundas das privatizações, que rondam os 250 milhões dc contos, dos quais 20 % se prevê que sejam quase integralmente atribuídos aos transportes, ou seja, qualquer coisa perto de 50 milhões de contos (esta é a previsão actual). Este ano, foram atribuídos aos transportes 27,7 milhões de contos, oriundos das privatizações.No que respeita à distribuição das verbas do PIDDAC para rodovias, julgo que oportunamente foi fornecida uma lista daquilo que, na altura, afirmei poder comprometer-mc, mas não a lenho aqui comigo.A Sr.' Leonor Coutinho (PS): — Do PRODAC!

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