13 DE DEZEMDRO DE 1990

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Relativamente ao INH este tem, de facto, um aumento de investimento previsto de 28 para 31 milhões, que, devo dizê-lo, é insuficiente visto de um ponto de vista quantitativo. No entanto, julgo que, dado o modo como o INH funciona —como se sabe utiliza os retornos que obtém dos financiamentos que faz da Caixa—, onde é preciso trabalhar nao é no aumento das verbas disponíveis, embora aqui também se verifique um aumento que é de 28 para 31 milhões de contos, mas que esse retorno se faça com mais rapidez. E é essa a nossa aposta, porque não podemos tapar em quantidade aquilo que não obtemos em qualidade. Se tivéssemos de aumentar os orçamentos do INH sistematicamente, porque os retornos iam ser mais lentos, estávamos a ir por mau caminho e a ter pouca rentabilidade do dinheiro empregue. Procuraremos, isso sim, é não só aumentar mais o investimento — isso, aliás, eslá demonstrado pelos números— como tcniar, e julgo que vamos conseguir, que o retorno se processe com mais rapidez.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): — Sr. Ministro vou colocar-lhe duas questões que devem ter, naturalmente, uma resposta rápida, dado que no orçamento não existe grande resposta.

A primeira tem a ver com a supressão de barreiras arquitectónicas nos edifícios públicos. Depois o Sr. Ministro, se puder, fará um comentário sobre este problema.

A segunda relaciona-se com os transportes adaptados para deficientes. Em 1988 foi aprovado um documento, em Conselho de Ministros, que indicava certas medidas a tomar, por parte de vários ministérios, relativamente à aquisição de transportes para deficientes. Inclusivamente, havia um prazo estabelecido, isto é, até 1991, para a resolução desse problema, que tem a ver com a mobilidade e a integração dos deficientes na sociedade, ou seja, com a reabilitação dos deficientes. Esse programa está contemplado no Plano Orientador dc Reabilitação, que foi aprovado. Existe a Resolução n.° 51/88, do Conselho dc Ministros, que cslabccc directivas quanto à execução, mas, até agora, nada foi feito. Penso que cm 1991 este plano não irá ser cumprido, até porque não se vê disponibilização dc verbas no Orçamento do Estado para dar cumprimento a esta grande questão. É que não basta arranjar só um ou dois autocarros aqui em Lisboa; é preciso fazer a cobertura a nível do País, o que tem vastas implicações. São estas as questões que lhe coloco e o Sr. Ministro fará o favor de comentá-las, posteriormente.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado, quanto à supressão de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos não é matéria do âmbito do Ministério das Obras Públicas. Somente no que respeita à sua regulamentação é que isso é posto a funcionar c, como sabe, existem já bastantes normas sobre essa matéria.

Em relação as obras, isso tem a ver com a Dirccçâo--Gcral do Património se forem empresas públicas ou com os donos dos prédios se forem organismos autónomos. De modo que não posso responder-lhe mais nada sobre este assunto c, portanto, isso não devia constar do orçamento

do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Quanto aos transportes para deficientes, temos procurado favorecer, o mais possível, a disponibilidade de transportes públicos para deficientes. O Sr. Secretário de Estado até pode referir um despacho que foi feito este ano no sentido de atribuir prioritariamente os subsídios...

O Sr. Manuel Filipe (PCP): — Isso foi tirado de uma directiva comunitária!

O Orador: — Não foi tirada de uma directiva comunitária. Foi a primeira vez que fizemos isso e fizemo-lo com consciência.

Aparte inaudível do deputado do PCP Manuel Filipe.

O Orador: — Era, porque esse plano orientador é o resultado de uma filosofia. Nós, no Ministério das Obras Públicas, não poderíamos dizer que como não é nada connosco, como essas regras não estão no nosso orçamento, como é tudo da Segurança Social, estamos fora dessa filosofia. Nós não fazemos isso...

O Sr. Manuel Filipe (PCP): — Sr. Ministro, permite--mc que o interrompa?

O Orador: — Com certeza.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): — A questão é só esta: ainda no ano passado, questionei o seu antecessor sobre este asssunto e ele desconhecia completamente que, desde 1988, estivesse estabelecido c atribuído ao Ministério das Obras Públicas a aquisição dos transportes para deficientes. Daí essa portaria que saiu recentemente.

A informação de que disponho é a de que se trata de uma directiva e, portanto, é para ser cumprida, porque, de resto, aquilo que está estabelecido no plano orientador não é para se cumprir! Daí a minha admiração por o Sr. Ministro ter falado assim. Mas se, realmente, é para cumprir o plano orientador vão ser necessários grandes investimentos a este nível.

O Orador: — Sr. Deputado, por que é que se fala em aquisição dc viaturas? Porque o Ministério das Obras Públicas não tem viaturas para transporte. Não tem nem pode ter! Têm-nas as empresas que fazem o transporte público, que são públicas e privadas. A nossa actuação neste campo tem que ser indirecta c do tipo daquela que o Sr. Secretário de Estado referirá. Não pode ser outra!

Não é a Dirccção-Gcral de Viação nem a Dirccção-Gcral dc Transportes Terrestres que organiza transportes, mas são as empresas. Nós temos uma actividade tutelar administrativa.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Jorge Antas): — Srs. Deputados, dc facto, gostaria dc referir que, quanto aos apoios que normalmente são dades a aquisição dc frota própria, pela primeira vez, já no fim deste ano, estes foram considerados como primeira prioridade. De facto, cm relação à aquisição de viaturas adequadas a deficientes, a primeira prioridade traduziu-se num subsídio