Debates Parlamentares - Diário 009S3, p. 140 (1990-12-13)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

O Orador: — Quanto ao PRODAC, é preferível pedir esses elementos ao Sr. Ministro do Planeamento. Mas, no que respeita ao PIDDAC, a distribuição é feita dessa forma.

Relativamente às verbas de conservação, linha anteriormente informado a Comissão —e reitero essa informação — que a nossa preocupação não é propriamente a de baixar a qualidade nas reparações e nas conservações. O que entendemos é que a reparação e a conservação não são pretexto para fazer uma estrada nova, que é praticamente o que estava a fazer-se actualmente. Essa concepção poderá ter os seus defensores e não será errada, mas, face às prioridades, parece-me ser de abandonar. Então a Junta Autónoma de Estradas passará a fazer reparações e beneficiações, aligeirando os investimentos, isto é, não procurando fazer estradas novas, como praticamente estava a fazer. As verbas que estão alocadas para isso são mais do que as que a Sr.* Deputada referiu, porque, ao orçamento da própria Junta, acrescem mais 4 milhões de contos para as reparações e conservações. Portanto, ao todo, o montante das verbas disponíveis deverá ser da ordem dos 8 milhões dc contos. Julgo que se trata dc uma verba suficiente. Aliás, existe um critério objectivo para se fazerem esses cálculos, uma vez que a necessidade de manutenção das estradas já está hoje praticamente estandardizada, já se sabendo quanto tempo é que teoricamente dura uma estrada e dc quanto em quanto tempo é necessário fazer uma reparação. Dc modo que uma verba tem de ser compatível com a outra, não havendo muitas hipóteses de passar-se de outro modo.

No que respeita às vias municipalizadas, também já tinha dito anteriormente que unhamos de encontrar uma saída para este problema, porque realmente eu também concordava (e a Sr.' Deputada falou nisso) que era difícil as câmaras aceitarem pura e simplesmente as estradas municipalizadas, algumas em péssimo estado, sem mais nada, e que era necessário haver um contributo por parte do Estado, além do contributo comunitário, para esse efeito. A orientação que vamos seguir, no próximo ano, é a de a Junta Autónoma de Estradas comparticipar também nessas obras dc arranjo, antes de se fazer a municipalização, com uma verba que prevemos, nessa altura, rondar os 4 milhões de contos e o critério que vamos seguir vai ser, provavelmente, o de darmos prioridade àquelas estradas em que as câmaras estejam dispostas a comparticipar com o maior valor possível. Não será propriamente pôr em leilão, mas damos prioridade àquelas em que as câmaras tenham interesse em comparticipar com alguma verba. Assim, «estenderemos» as verbas disponíveis; damos alguma seriedade ao processo, porque o esforço da câmara indica que ela tem realmente interesse em fazer a obra (não é simplesmente para «fachada»), o que parece justo. Dc modo que é esse o critério que vamos seguir, tendo o Governo já decidido comparticipar também nesse esforço.

Quanto à inspecção periódica, ela vai ter de ser regulamentada até 1992, porque, como sabe, ela é obrigatória, a partir dessa data. Trata-se de um problema com muitas implicações c lem algo dc delicado. Como se sabe, por detrás disto, além das intenções generosas e até do cumprimento obrigatório dc uma disposição comunitária, existem enormes interesses. No fim de contas, com uma inspecção periódica, vamos criar um mercado dc serviços, o que imediatamente movimenta interesses. Dc maneira que temos de ler cuidado para não deixar que sejam esses interesses a comandar o problema mas, sim, o nosso interesse de termos mais segurança nas estradas c de haver uma norma europeia obrigatória a cumprir.

Quanto ao problema dos acidentes, hoje é difícil averiguar até que ponto o mau estado das estradas é responsável pelos acidentes. Esse debate já não tem uma conclusão Ião clara como tinha anteriormente. De facto, hoje é difícil dizer se é o mau estado das estradas que provoca os acidentes pu se, pelo contrário, eles não se dão com maior frequência em estradas de melhor capacidade. Do que lemos a certeza —e o Governo irá resolver esse problema— é que não é possível combater o número de acidentes — que, realmente, é devastador e constitui uma preocupação constante e só quem conhece pessoas que tiveram acidentes nas estradas é que sente «na pele» esse tipo dc problema — sem aumentar muito substancialmente a repressão à infracção, que, em Portugal, se tem deixado para segundo plano, convencidos como estamos de que o problema releva de problemas de educação cívica e do mau estado das estradas. Isso não deixa de ser verdade, mas julgo que se tem dispensado um pouco a repressão que, segundo penso, em Portugal, deixa bastante a desejar. Por exemplo —e o Sr. Secretário de Estado defende isso —, determinadas estradas, onde sabemos que há «pontos negros», nos quais se verificam acidentes mais frequentemente, quase sempre (para não dizer sempre) por infracção ao Código da Estrada, a solução que normalmente vem à cabeça das pessoas é a de fazer aí um investimento para acabar com esse «ponto negro» — arredondar a curva, ripar a estrada para um lado ou dar-lhe um releve — e esse talvez seja um investimento que não se deva fazer. O que é muito mais barato e é, com certeza, mais eficaz é aumentar a fiscalização nessas zonas. E que, se continuarmos a agir dessa forma, provavelmente, nunca deixaremos dc ter problemas desse género.

A Sr.' Leonor Coutinho (PS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor.

A Sr." Leonor Coutinho (PS): — Penso que o Sr. Ministro não irá provavelmente mudar os estudos e as orientações a nível de segurança rodoviária que penso serem relativamente conhecidas a nível de todo o mundo, neste momento, e em relação às quais não temos tido, até agora, ideias muito brilhantes.

Gostaria só dc perguntar-lhe, face à sua intervenção, por que é que o Governo ainda não utilizou a autorização legislativa que lhe foi dada por esta Câmara, há mais de um ano e meio, com a validade de seis meses, para regulamentar os veículos dc duas rodas.

O Orador: — Sr.* Deputada, não posso responder-lhe a isso, porque não conheço os termos dessa autorização legislativa.

A Sr.' Leonor Coutinho (PS): — Sr. Ministro, o Governo pediu a esta Câmara, em Junho do ano passado, autorização para regulamentar várias coisas, entre elas o álcool, c uma das mais importantes era, dc facto, a dos veículos de duas rodas, que, como sabe, correspondem a 30 % dos mortos e a 28 % dos acidentes rodoviários, neste país. E algo extremamente preocupante.

Na altura, o Governo pediu uma autorização legislativa c, nós, inclusivamente, demos algumas sugestões. Portanto, penso que é extremamente estranho que, havendo alguma preocupação sobre o assunto, o Governo ainda não tenha utilizado sequer a autorização legislativa.

94-(140)II SÉRIE-C — NÚMERO 9O Orador: — Quanto ao PRODAC, é preferível pedir esses elementos ao Sr. Ministro do Planeamento. Mas, no que respeita ao PIDDAC, a distribuição é feita dessa forma.Relativamente às verbas de conservação, linha anteriormente informado a Comissão —e reitero essa informação — que a nossa preocupação não é propriamente a de baixar a qualidade nas reparações e nas conservações. O que entendemos é que a reparação e a conservação não são pretexto para fazer uma estrada nova, que é praticamente o que estava a fazer-se actualmente. Essa concepção poderá ter os seus defensores e não será errada, mas, face às prioridades, parece-me ser de abandonar. Então a Junta Autónoma de Estradas passará a fazer reparações e beneficiações, aligeirando os investimentos, isto é, não procurando fazer estradas novas, como praticamente estava a fazer. As verbas que estão alocadas para isso são mais do que as que a Sr.* Deputada referiu, porque, ao orçamento da própria Junta, acrescem mais 4 milhões de contos para as reparações e conservações. Portanto, ao todo, o montante das verbas disponíveis deverá ser da ordem dos 8 milhões dc contos. Julgo que se trata dc uma verba suficiente. Aliás, existe um critério objectivo para se fazerem esses cálculos, uma vez que a necessidade de manutenção das estradas já está hoje praticamente estandardizada, já se sabendo quanto tempo é que teoricamente dura uma estrada e dc quanto em quanto tempo é necessário fazer uma reparação. Dc modo que uma verba tem de ser compatível com a outra, não havendo muitas hipóteses de passar-se de outro modo.No que respeita às vias municipalizadas, também já tinha dito anteriormente que unhamos de encontrar uma saída para este problema, porque realmente eu também concordava (e a Sr.' Deputada falou nisso) que era difícil as câmaras aceitarem pura e simplesmente as estradas municipalizadas, algumas em péssimo estado, sem mais nada, e que era necessário haver um contributo por parte do Estado, além do contributo comunitário, para esse efeito. A orientação que vamos seguir, no próximo ano, é a de a Junta Autónoma de Estradas comparticipar também nessas obras dc arranjo, antes de se fazer a municipalização, com uma verba que prevemos, nessa altura, rondar os 4 milhões de contos e o critério que vamos seguir vai ser, provavelmente, o de darmos prioridade àquelas estradas em que as câmaras estejam dispostas a comparticipar com o maior valor possível. Não será propriamente pôr em leilão, mas damos prioridade àquelas em que as câmaras tenham interesse em comparticipar com alguma verba. Assim, «estenderemos» as verbas disponíveis; damos alguma seriedade ao processo, porque o esforço da câmara indica que ela tem realmente interesse em fazer a obra (não é simplesmente para «fachada»), o que parece justo. Dc modo que é esse o critério que vamos seguir, tendo o Governo já decidido comparticipar também nesse esforço.Quanto à inspecção periódica, ela vai ter de ser regulamentada até 1992, porque, como sabe, ela é obrigatória, a partir dessa data. Trata-se de um problema com muitas implicações c lem algo dc delicado. Como se sabe, por detrás disto, além das intenções generosas e até do cumprimento obrigatório dc uma disposição comunitária, existem enormes interesses. No fim de contas, com uma inspecção periódica, vamos criar um mercado dc serviços, o que imediatamente movimenta interesses. Dc maneira que temos de ler cuidado para não deixar que sejam esses interesses a comandar o problema mas, sim, o nosso interesse de termos mais segurança nas estradas c de haver uma norma europeia obrigatória a cumprir.Quanto ao problema dos acidentes, hoje é difícil averiguar até que ponto o mau estado das estradas é responsável pelos acidentes. Esse debate já não tem uma conclusão Ião clara como tinha anteriormente. De facto, hoje é difícil dizer se é o mau estado das estradas que provoca os acidentes pu se, pelo contrário, eles não se dão com maior frequência em estradas de melhor capacidade. Do que lemos a certeza —e o Governo irá resolver esse problema— é que não é possível combater o número de acidentes — que, realmente, é devastador e constitui uma preocupação constante e só quem conhece pessoas que tiveram acidentes nas estradas é que sente «na pele» esse tipo dc problema — sem aumentar muito substancialmente a repressão à infracção, que, em Portugal, se tem deixado para segundo plano, convencidos como estamos de que o problema releva de problemas de educação cívica e do mau estado das estradas. Isso não deixa de ser verdade, mas julgo que se tem dispensado um pouco a repressão que, segundo penso, em Portugal, deixa bastante a desejar. Por exemplo —e o Sr. Secretário de Estado defende isso —, determinadas estradas, onde sabemos que há «pontos negros», nos quais se verificam acidentes mais frequentemente, quase sempre (para não dizer sempre) por infracção ao Código da Estrada, a solução que normalmente vem à cabeça das pessoas é a de fazer aí um investimento para acabar com esse «ponto negro» — arredondar a curva, ripar a estrada para um lado ou dar-lhe um releve — e esse talvez seja um investimento que não se deva fazer. O que é muito mais barato e é, com certeza, mais eficaz é aumentar a fiscalização nessas zonas. E que, se continuarmos a agir dessa forma, provavelmente, nunca deixaremos dc ter problemas desse género.A Sr.' Leonor Coutinho (PS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: — Faça favor.A Sr." Leonor Coutinho (PS): — Penso que o Sr. Ministro não irá provavelmente mudar os estudos e as orientações a nível de segurança rodoviária que penso serem relativamente conhecidas a nível de todo o mundo, neste momento, e em relação às quais não temos tido, até agora, ideias muito brilhantes.Gostaria só dc perguntar-lhe, face à sua intervenção, por que é que o Governo ainda não utilizou a autorização legislativa que lhe foi dada por esta Câmara, há mais de um ano e meio, com a validade de seis meses, para regulamentar os veículos dc duas rodas.O Orador: — Sr.* Deputada, não posso responder-lhe a isso, porque não conheço os termos dessa autorização legislativa.A Sr.' Leonor Coutinho (PS): — Sr. Ministro, o Governo pediu a esta Câmara, em Junho do ano passado, autorização para regulamentar várias coisas, entre elas o álcool, c uma das mais importantes era, dc facto, a dos veículos de duas rodas, que, como sabe, correspondem a 30 % dos mortos e a 28 % dos acidentes rodoviários, neste país. E algo extremamente preocupante.Na altura, o Governo pediu uma autorização legislativa c, nós, inclusivamente, demos algumas sugestões. Portanto, penso que é extremamente estranho que, havendo alguma preocupação sobre o assunto, o Governo ainda não tenha utilizado sequer a autorização legislativa.

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