94-(144)

II SÉRIE-C — NÚMERO 9

0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ponte Zeferino): — Sr.a Deputada, no PIDDAC relativo à CP estão inscritos 9 milhões de contos, mas além destes a CP deverá receber a título de comparticipações comunitárias cerca de 8 milhões de contos. Evidentemente que estas verbas não estão em proporção com o que a CP deve receber, mas como se verificaram alguns atrasos nos anos

anteriores, cstcanoaCP recuperou bem e vai receber comparticipações comunitárias não só por conta destes 9 milhões de contos mas também por conta de outros investimentos feitos este ano e, possivelmente, em 1989.

Assim, a estimativa das verbas que a CP irá dispor para infra-estruturas é de aproximadamente 17 milhões de contos, que nada tem a ver com investimentos em material circulante, pois destina-se apenas a infra-estruturas.

Deste modo, não contando com outras dotações que o Estado lhe poderá dar, através das dotações de capital, a CP poderá contar, no mínimo, com 17 milhões de contos, 9 milhões do PIDDAC, como a senhora sabe, e mais 8 milhões de contos, ou melhor, 7,8 milhões de contos — para ser rigoroso — de comparticipações comunitárias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.' Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro. Srs. Secretários de Estado, apesar do debate já estar bastante adiantado, gostaria ainda de clarificar algumas questões e até algumas afirmações do Sr. Ministro.

Quanto à questão das estradas que irão ser abertas ao tráfego no próximo ano, o Sr. Ministro já referiu várias vezes, até mesmo hoje, que vão ser construídos 500 km de estrada. Então, Sr. Ministro, se a sua afirmação está correcta, vai ter de se proceder a uma emenda nas Grandes Opções do Plano para o próximo ano, pois, como o Sr. Ministro sabe, nelas está escrito que, em 1991, deverão ser abertos ao tráfego cerca de 120 Km de estrada. É o

que está escrito nas Grandes Opções do Plano, que foram enviadas à Assembleia da República, onde se diz: «Em 1991 deverão ser abertos ao tráfego cerca de 120 km de estrada.»

Quanto à habitação social e à promoção da habitação, tendo em conta a discussão que já aqui foi travada, é importante também clarificar o que está contido nas Grandes Opções do Plano, tendo cm atenção as afirmações do Sr. Ministro.

Assim, nas Grandes Opções do Plano diz-se: «Serão ainda desenvolvidas acções dc promoção da habitação, para as quais se disponibilizará uma verba dc 4,4 milhões de contos, onde se incluem as despesas dc realojamento decorrentes da construção de novas vias de comunicação.» É, exactamente, isto que está aqui escrito, Sr. Ministro!

É importante que estas duas questões de ordem geral fiquem clarificadas para que quer a comunicação social quer o Sr. Ministro deixem de fazer afirmações contraditórias em relação ao que as Grandes Opções do Plano consagram.

Já que estou a falar de habitação, e tendo cm conta que quer o Sr. Ministro quer a sua equipa ministerial não clarificaram o tipo de contratos-programa para a habitação que estão previstos e que vão ser feitos com as câmaras municipais no próximo ano, gostaria que fosse feito o ponto da situação dos contratos-programa para a habitação cm relação aos municípios do Porto, de Gaia e de Matosinhos.

Em relação ao IGAPHE e à dívida de 3 milhões de contos deste Instituto às autarquias, gostaria de ler a informação escrita pelo presidente do IGAPHE e, recentemente, enviada a esta Assembleia. Diz o seguinte: «Nos termos do n.° 3 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 141/88, de 22 de Abril, o IGAPHE dispõe do prazo máximo de dois anos a contar da data do registo do terreno a seu favor para proceder à liquidação dos valores em divida ás

autarquias locais.

Este Instituto ainda nâo procedeu ao registo dos terrenos a seu favor, devido ao facto de não dispor dc dotação orçamental suficiente para proceder ao seu pagamento, pelo que não começou a decorrer ainda o prazo de dois anos atrás referido.»

Bom, provavelmente, o prazo não vai continuar a decorrer nos próximos anos, o que, de facto, é uma forma enviesada de o Governo não assumir a dívida que tem para com as autarquias.

«De notar que este Instituto...» —acrescenta ainda o Sr. Presidente do IGAPHE — «... tem a liquidar às autarquias locais uma verba global da ordem dos 3 milhões de contos, referente ao pagamento de terrenos onde se encontram implantados conjuntos habitacionais integrados no seu património. O pagamento da verba em causa, pelo seu elevado valor, terá de ser escalonado por diversos anos, de acordo com o plano de alienações do património deste Instituto.» E depois diz ainda: «Em relação aos terrenos, o seu pagamento terá de ser escalonado pelos próximos anos, de acordo com as dotações do PIDDAC, que foram afectas a este Instituto, a menos que seja autorizada pela tutela a aplicação das receitas resultantes das alienações do património na regularização dos terrenos, em detrimento da amortização da dívida ao Tesouro, transitada do ex--FFH.» Ou seja, o que o Governo pretende é manter por n anos — vamos ver quantos! — esta dívida de 3 milhões de contos às autarquias e, entretanto, com a alienação das casas que vai fazendo e vendendo, dá prioridade à regularização da dívida do ex-FFH para com o Tesouro,

não pagando às câmaras municipais, pois essas podem

esperar mais não sei quantos anos.

Referindo-me agora a algumas questões de pormenor, gostaria dc clarificar o que é que vai ser feito em concreto em relação a todas as obras que constam do PIDDAC regionalizado — e são muitas, posso dar alguns exemplos e o Sr. Ministro sabe bem quais são —, e que aparecem inscritas com verbas da ordem dos 10 000 contos, mas que, no entanto, têm uma verba prevista para o custo global da obra na ordem de centenas de milhar de contos ou mesmo de milhões de contos, como é o caso das estradas n.°* 104 c 105, variante de Santo Tirso, cuja verba é de 10000 contos e o total é de 2 milhões; a estrada n.° 321, Marco--Baiâo, que tem 10 000 contos inscritos e o total é de 600 000; a estrada Vila Real-Lamego, no valor de 7 milhões de contos, tem inscrita a verba de 10 000 contos, enfim, para já não falar da ponte do Freixo. Para além disso, há ainda uma quantidade enorme de estradas, de estações, de caminhos da CP, etc, cuja execução final estava prevista para 1991 e que tem sido sistematicamente adiadas para 1992 ou 1993 e outras até de 1993 para 1994.

Não há dúvida de que esta é uma característica geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no que se refere ao PIDDAC, como, aliás, já aqui foi salientado.

Penso, pois, que é importante, Sr. Ministro, que, de uma vez por todas, se clarifique o que é que, efectivamente, vai ser feito. Ou seja, destas obras de 10 000 contos, quais