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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

De facto, seria muito desonesto da minha parte — e eu aceitaria essa crítica — se a Sr.1 Deputada me viesse dizer que na ponte do Freixo ia gastar-se 1,5 milhões dc contos, porque, com certeza, que não se vão gastar, uma vez que começou a elaborar-se o projecto agora. Portanto, na minha opinião, seria muito mau apresentar verbas, que seriam

demagógicas, indicando que se iriam gastar 1,5 milhões

de contos na ponte do Freixo, porque toda a gente sabe

que isso não é verdade, e digo-o claramente. Aliás, posso acrescentar que provavelmente gastarei 50000 contos e, se os gastar, cumpri aquilo que prometi, que é lançar a obra para o ano que vem.

Em todo o caso, devo dizer —para responder à sua crítica, que é justa — que nesta panóplia de obras haverá, com certeza, algumas que vão esbarrar em qualquer bloqueio: ou porque o projecto demorou mais tempo do que o previsto, ou porque se encontraram dificuldades que não se anteviam, ou porque o estudo de impacte ambiental acabou por referir que eram precisas alterações, ou por causa das expropriações, etc.

Admito perfeitamente — c digo-lho desde já, porque conto estar aqui para o ano a defender o Orçamento do Estado para 1992— que, para o ano, poderei vir aqui e dizer que a Sr." Deputada tem toda a razão. Isto é, não lancei determinada obra porque não fui capaz! Estou a prever essa situação, portanto, tal como já disse, não é um compromisso que o Governo assume de integralmente lançar esta panóplia de obras. Esta é a nossa intenção, vamos trabalhar para isso e, sc tudo corresse 100 % bem, lançá-las-íamos; porém, estou convencido dc que não irá correr —porque nunca correu—, pelo que há-dc haver obras que, por natureza das circunstâncias, vão ser adiadas. Nessa altura, as verbas disponíveis serão alocadas a outras que possam correr melhor, não ficará é um tostão por gastar como não ficou este ano!

É este o significado honesto da apresentação do programa deste tipo. Prometemos, com as verbas inscritas, iniciar as obras. Porém, este compromisso que tem como limitação o próprio desenrolar do processo, que não controlamos a 100 %, que tem muitas fases e difíceis, que algumas delas, tenho a certeza, dificultarão o seu lançamento.

Em todo o caso, estamos convencidos de que aquilo que fizemos é uma previsão honesta c plausível, pois não apresentamos nada de irreal nem de impossível. De facto, podemos perfeitamente lançar a ponte do Freixo, a via Lamego-Vila Real, aliás julgamos que vamos fazê-lo. Este tipo de obras é aquele a que vamos dar mais atenção pela sua importância e pela prioridade que lhe atribuímos. Contudo, tenho quase a certeza de que algumas delas vão esbarrar em qualquer coisa.

Na realidade, não podemos minimizar o facto dc só estar inscrita uma verba de 50 000 contos, porque isso já é um compromisso muito importante, pois significa consignar uma obra, ainda durante o ano de 1991, c gastar essa verba.

Se o Sr. Presidente autorizar, peço ao Sr. Secretário de Estado da Habitação que esclareça o problema das dívidas — e, por certo, a Sr.* Deputada depois de ouvir o esclarecimento nunca mais voltará a fazer essa pergunta — c gostaria também que o Sr. Secretário dc Estado das Obras Pública abordasse a questão das dragagens e das verbas para os pequenos portos.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro. Tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação: — Srs. Deputados, como já tive oportunidade de esclarecer em reuniões anteriores, o que se passa é que, a partir do momento da extinção do ex-Fundo de Fomento da Habitação, todo o património do Estado passou para a mão do IGAPHE.

Ora, nesse conjunto paaimonial esiá incluído um conjunto de habitações que tinham sido implantadas em terrenos cedidos pelas câmaras municipais para esse efeito. Assim, a partir da publicação de determinado diploma, de que não me lembro do número, mas deve estar citado no ofício que a Sr.* Deputada tem na sua frente, foi intenção alienar aos próprios, isto é, permitir que os próprios inquilinos desses agregados habitacionais tivessem acesso à respectiva propriedade dos fogos que ocupavam. Aliás, a própria lei estabeleceu, para além de parâmetros de venda bastante benéficos com garantia de empréstimos, cujo preço a pagar até é inferior à própria renda, que das alienações resultasse uma parcela para pagar aos municípios a regularização desses terrenos.

É isto que tem estado a ser feito. A partir do momento em que há recuperação de um bairro habitacional, com destino à sua alienação, a primeira coisa que se faz é pagar ao município. Isto é, depois de proceder à venda do terreno, entregar, no prazo que a lei consignou, uma compensação ao município pela sua cedência, uma vez que o terreno foi cedido com uma intenção, que era a de permanecer no património do Estado, e, a partir do momento que é alienado a favor dos inquilinos, há um retomo desses dinheiros para o município.

A verba global dc 3,7 milhões de contos aqui focada diz respeito ao conjunto de terrenos que ainda permanece nessa situação dc cedência e, à medida que forem regularizados para efeitos de venda, serão entregues as correspondentes parcelas aos municípios.

Esta é, pois, a explicação c é isto o que está a passar--se. Portanto, importa ler em atenção o decreto-lei que foi publicado e o esclarecimento que poderá pecar por menos claro, mas 6 esta a realidade.

O Sr. Presidente: — Para continuar a responder, tem a palavra o Sr. Secretário dc Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: — Srs. Deputados, quanto às dragagens do Douro, quero dizer que sc trata dc um problema complicado. Julgo que o que sc passou no Douro com a derrocada do padrão não tem tanto a ver com as dragagens, como se diz, mas o que se passa é que o padrão tem cerca de 100 anos, está velho, mal conservado — não interessa saber se a culpa da sua má conservação é da Câmara ou se é do porto de Leixões, não quero discutir isso — e este ano sofreu a derrocada.

Estou a falar deste caso, porque ele foi referido e creio que devemos, de imediato, falar no assunto, pois não estamos com medo de abordá-lo.

Como já referi, o molhe é antigo e, neste momento, o cabedelo já subiu a montante 300 metros — aliás, já é comum o cabedelo mudar de posição —, o que transformou o muro de encaminhamento das águas numa frente de ataque do mar, o que já aconteceu há uns anos, mas, como o molhe era mais novo, resistiu.

Efectivamente, houve algumas afirmações no sentido de que a derrocada tinha sido causada pelas dragagens, mas julgo que isso não é verdade! E digo isto por uma razão prática: em termos de portos, é sempre complicado definir sc é a dragagem «assim ou assado», porque mesmo as