244-(86)

II SÉRIE-C — NÚMERO 15

O Orador: — Claro que nos preocupa se vai haver ou não a Divisão em Almada, o posto ou a esquadra no Cacém ou em Oleiros, ou seja onde for. Claro que sim! Mas, sem perder de vista que se tratam de instrumentos para a segurança, o que é realmente importante é ordenar os meios que temos em função das prioridades que devem ser estabelecidas.

O Sr. Deputado José Magalhães falou, e eu também falo, no planeamento estratégico, pois é uma evidência que lemos de ter presente em relação a esta matéria, ou seja, se temos meios limitados e se temos grandes necessidades, temos de ordenar as prioridades.

Assim sendo, tal como disse, há, neste momento, quanto a esta matéria, em termos dc alvos, três grandes prioridades: Lisboa — a grande Lisboa, onde se inclui a península de Setúbal, como é evidente—, o Porto e o Algarve.

Temos de ver as situações e os meios que havemos de afectar a estas regiões para que, de facto, a prioridade que dizemos atribuir a estas zonas seja uma realidade. É o que estamos a tratar agora e a política, neste aspecto, não pode deixar de seguir este rumo.

Ora, isto significa um conjunto muito grande de medidas. Temos de ver todo o dispositivo, por exemplo, das forças de segurança e saber como é que o havemos de racionalizar de maneira a que, sem sobrecarregar mais o Orçamento do Estado, possamos afectar os meios adequados às zonas prioritárias. É disso que se trata.

Não podemos assentar a nossa política, apenas, em gastar mais dinheiro. Está a ser feito um estudo sobre a GNR e a PSP — por isso tenho hoje elementos muitos concretos para poder falar sobre o assunto — e há alguns concelhos do País que lêm um pequeno posio da GNR e uma pequena esquadra de polícia. Duas instalações, dois corpos de segurança e, no sistema actual, esses corpos, pela natureza das coisas, estão praticamente impedidos de prestar serviço de segurança, por mais boa vontade que tenham! E a natureza das coisas, o próprio sistema que quase os impede desse exercício.

Penso que os homens que servem a PSP e a GNR são de uma capacidade imensa, são de um altruísmo e responsabilidade imensas. Mais não faço do que louvar a atitude, a enorme responsabilidade e, mesmo, o sacrifício que fazem no nosso país. Mas o sistema não os ajuda, antes, pelo contrário, desajuda.

Temos, pois, de aproveitar e conceber um sistema em que essa sua grande capacidade de altruísmo e dedicação seja manifestamente aproveitada.

Um posto da GNR num concelho, coexistindo com um posto da PSP — estou a falar de casos concretos —, em que um tem 12 ou 13 elementos e o outro 10 ou 11, não pode prestar segurança, porque os impedimentos que gera impedem uma segurança efectiva. Portanto, temos de estudai todo o dispositivo nacional, quer da GNR quer da PSP, de modo que, poupando recursos, possamos dar mais segurança.

O objectivo tem de ser sempre este: dar mais segurança!

Esta é uma questão nacional onde temos de estar todos comprometidos.

Sei, também, que fazer esta transformação não é fácil! Não é fácil dizer num concelho qualquer, ao seu presidente da câmara, aos seus presidentes de junta, que, se calhar, a melhor coisa a fazer seria fechar um destes postos e reforçar o outro, porque poupamos meios financeiros numa instalação e podemos dotar, afinal, o concelho com o que ele mais deseja: meios efectivos de segurança. Mas não é fácil convencer as pessoas disto.

Quer dizer, aqui não pode haver política partidária e sei que esta política não poderá ter êxito se não contar com o vosso suporte, com o suporte empenhado das forças da oposição que, consentâneos com esta política, também a possam defender...

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Ministro, excelentes palavras! Mas porque é que não dá sinais concretos de disponibilidade para o diálogo, começando por discutir isso com os interessados, designadamente com a Associação Sócio-Profissional da PSP?

O Orador: — Já lá vou, Sr. Deputado. E vou também responder à proposta concreta que fez, vou referir todas essas questões, como é evidente!

Dizia eu que se trata de questões nacionais.

Quanto à revisão do dispositivo em função de um acréscimo de segurança, não vai ser, se calhar, suficiente a nossa boa vontade, pelo que estimaria bem que houvesse, pela parte dos partidos da oposição, vontades coincidentes, como também da parte dos municípios e dos autarcas de um modo geral.

No entanto, não é possível, do meu ponto de vista, seguir outro caminho que não seja este. E é, repito, a política que vamos seguir.

Disse, há pouco, a verdade sobre esta matéria: as forças de segurança têm de ser repensadas e têm de o ser tendo em conta aquilo que afirmei. É esta a política que estamos, de facto, a seguir.

Penso que em relação à segurança respondi, directa ou indirectamente, às questões mais importantes que me foram colocadas. A alguns aspectos parcelares da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, concretamente quanto aos governos civis, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna poderá responder.

Responderei, ainda, à pergunta sobre o diálogo com as estruturas representativas. Sr. Deputado José Magalhães, não vale a pena mistificarmos as questões, pois a ASP, de que está a falar concretamente, pediu ao Ministério da Administração Interna duas entrevistas e teve, até agora, essas duas entrevistas: uma de três horas e uma de hora e meia.

O Sr. José Magalhães (PS): — Com o Sr. Ministro?

O Orador: — Não foi com o Ministro, foi com o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna. Mas o Sr. Deputado José Magalhães não tem de atender a esse aspecto, tem, antes, de atender ao facto de as questões estarem ou não a ser discutidas, se está ou não a haver diálogo da parte do Ministério! E, Sr. Deputado, está, realmente, a haver diálogo nesta matéria. As questões que, no nosso entendimento, decorrem do estatuto da ASP estão a ser discutidas.

O Sr. José Magalhães (PS): — Quais?...

O Orador: — Todas! Na certeza de que a ASP é a associação que é, tem o estatuto que tem, não é um sindicato. Podemos discutir o estatuto da PSP — aliás, está já em discussão—, estamos a trabalhar sobre ele e vamos