Debates Parlamentares - Diário 015S2, p. 91 (1992-02-21)

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21 DE FEVEREIRO DE 1992

244-(91)

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, creio que é exactamente no sector da habitação que existe um dos graves problemas, que foi colocado pelo Governo ao País para este ano, porque, ao contrário do que V. Ex.' diz, com o seu proverbial optimismo, não temos a mesma leitura quanto ao sector da habitação. E não tenhamos dúvidas algumas que, perante as exposições do Governo, o Orçamento do Estado privilegia claramente o mercado de arrendamento em detrimento da construção de habitação social, nomeadamente. E evidente que o Sr. Ministro diz que há aumentos substanciais em alguns sectores.

Contudo, Sr. Ministro, acontece que este ano não vamos observar o cumprimento das promessas eleitorais do Governo, nomeadamente as de que iria atacar frontalmente o problema, gravíssimo, dos bairros degradados e das barracas. E este problema é ainda mais agravado por as empreitadas dos bens imóveis, em que os donos da obra são pessoas colectivas de direito público, directamente contratadas com o empreiteiro, serem agravadas pela subida do imposto de 8 % para 16 %, o que tem, com certeza, custos agravados neste sector.

Começo por perguntar ao Sr. Ministro se o Governo apreciou claramente as consequências nefastas deste aumento substancial, que é o dobro; se fez um levantamento, nos principais municípios do País, do acréscimo em centenas e centenas de milhares de contos que isto vai custar; e se, perante a argumentação já aduzida no debate na generalidade em Comissão, o Governo estará realmente na disponibilidade, ou sensível, para alterar esta proposta, apresentada no Orçamento, de um agravamento sensível do imposto cm empreitadas de obras públicas.

Por outro lado, o Sr. Ministro declara que há aumentos no PIDDAC, mas a verdade é que apenas se propõe para o sector da habitação um acréscimo de 2,2 milhões de contos — e só isso —, fixando-sc uma verba de 6,2 milhões de contos. E destes 6,2 milhões de contos, tal como está perfeitamente claro nos vossos documentos, 5,2 milhões de contos são canalizados para a satisfação de compromissos assumidos com alguns municípios, no âmbito de contratos de comparticipação para realojamentos, e 1 milhão de contos para a reabilitação de edifícios degradados, ao abrigo do programa RECRIA.

Portanto, parece-nos, Sr. Ministro, que também aqui não haverá um aumento tão sensível como quer fazer crer.

O Sr. Ministro também diz que, no que toca ao IGA-PHE, vai haver um aumento, mas a verdade é que esse aumento, que poderá ser de 3,5 milhões de contos, mas é com prejuízo do IGAPHE que vai haver uma alienação de bens, cerca de 1,5 milhões de contos na venda de terrenos e de 2 milhões de contos na de habitações.

Portanto, são questões que carecem de um certo esclarecimento.

Já agora, Sr. Ministro, gostaria que explicasse melhor alguns pontos relacionados com o INH.

É evidente que as transferências para a expansão local do INH, Sr. Ministro, é igual a zero, porque a verba do ano passado é a mesma deste ano; o aumento dos subsídios para as empresas é igual a zero; e, no que toca aos empréstimos para o sector público, verificamos que estes baixam cerca de 1 milhão de contos, mais concretamente 900 000 contos, ou seja, há uma variação menor em 9,1 %.

Neste sentido, gostava que explicasse se é com este tipo de actuação que poderemos vir a ter uma construção de habitação, nomeadamente social, sensível.

Por outro lado, gostaria também de saber por que razão é que a bonificação dos juros para aquisição de casa própria baixa 5,7 milhões de contos, ou seja, qualquer coisa como 13,6 %. Porque razão é que a diminuição da bonificação dos juros é tão sensível?

São estes números reais, Sr. Ministro, que gostaríamos de ver esclarecidos.

Quanto ao subsídio de renda, é com surpresa que verificamos que a verba de 300000 contos inscrita no ano passado, em 1991, é exactamente a mesma de 1992. Creio que também este ponto carece de um esclarecimento por parte do Governo, uma vez que diz, normalmente, que não há grande procura, que nem sequer os 300 000 contos se gastam. Sendo assim, Sr. Ministro, tenho a impressão de que também aqui existe uma carência muito grande no esclarecimento público sobre a possibilidade da utilização do subsídio de renda. O Governo deve ter, nas suas avaliações, nas suas análises, uma justificação, uma argumentação clara, para nos explicar por que razão é que a verba do subsídio de renda é igual à do ano passado.

Quanto ao subsídio de renda para jovens, tão propalado, tão propagandeado — creio que abusivamente até, nomeadamente pelo PSD, que acena com o subsídio de renda para jovens —, a verdade é que nada consta no Orçamento do Estado para esse subsídio. É evidente que o Sr. Ministro poderá dizer que ainda está a ser implementado, mas isto é um Orçamento do Estado e como tal carece, claramente, de números.

Neste sentido, gostaríamos de saber se o Governo pensa ou não melhorar este Orçamento do Estado, declarando, sem dúvidas, quanto é que vai atribuir para o subsídio de renda para jovens.

Eram estas as questões que queria colocar, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em primeiro lugar, gostaria de saber se pode informar a Comissão do presente estado do processo relativo à nova travessia do Tejo, quer em termos da perspectiva da nova travessia propriamente dita, da nova ponte, quer em relação à problemática da travessia ferroviária, e dizer-nos quais são os projectos do Governo nesse sentido.

Em segundo lugar, relativamente ao PIDDAC, o Sr. Ministro referiu, é certo e evidente, que há um determinado aumento no PIDDAC do Ministério, se se incluírem as chamadas Operações de Intervenção Regional, passa dos 93 para os 107 milhões de contos. Sobre esta matéria gostaria de colocar-lhe duas questões.

Primeira, porquê o deslizamento na programação do Ministério em relação às obras do PIDDAC? Isto é, no Orçamento do Estado para 1991 estava previsto um investimento da ordem dos 146,6 milhões de contos para 1992, porque é que este ano aparecem apenas 107 milhões de contos? Porquê este deslizamento da ordem dos 40 milhões de contos?

A segunda questão tem a ver com o que está orçamentado para o PIDDAC do Ministério, que, em minha opinião, é quem mais se vai ressentir do facto. Pergunto: o Ministério já fez alguma análise sobre o impacte, em termos de realização de obra, do efeito do aumento da taxa do IVA de 8 % para 16 % para as empreitadas?

21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(91)O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, creio que é exactamente no sector da habitação que existe um dos graves problemas, que foi colocado pelo Governo ao País para este ano, porque, ao contrário do que V. Ex.' diz, com o seu proverbial optimismo, não temos a mesma leitura quanto ao sector da habitação. E não tenhamos dúvidas algumas que, perante as exposições do Governo, o Orçamento do Estado privilegia claramente o mercado de arrendamento em detrimento da construção de habitação social, nomeadamente. E evidente que o Sr. Ministro diz que há aumentos substanciais em alguns sectores.Contudo, Sr. Ministro, acontece que este ano não vamos observar o cumprimento das promessas eleitorais do Governo, nomeadamente as de que iria atacar frontalmente o problema, gravíssimo, dos bairros degradados e das barracas. E este problema é ainda mais agravado por as empreitadas dos bens imóveis, em que os donos da obra são pessoas colectivas de direito público, directamente contratadas com o empreiteiro, serem agravadas pela subida do imposto de 8 % para 16 %, o que tem, com certeza, custos agravados neste sector.Começo por perguntar ao Sr. Ministro se o Governo apreciou claramente as consequências nefastas deste aumento substancial, que é o dobro; se fez um levantamento, nos principais municípios do País, do acréscimo em centenas e centenas de milhares de contos que isto vai custar; e se, perante a argumentação já aduzida no debate na generalidade em Comissão, o Governo estará realmente na disponibilidade, ou sensível, para alterar esta proposta, apresentada no Orçamento, de um agravamento sensível do imposto cm empreitadas de obras públicas.Por outro lado, o Sr. Ministro declara que há aumentos no PIDDAC, mas a verdade é que apenas se propõe para o sector da habitação um acréscimo de 2,2 milhões de contos — e só isso —, fixando-sc uma verba de 6,2 milhões de contos. E destes 6,2 milhões de contos, tal como está perfeitamente claro nos vossos documentos, 5,2 milhões de contos são canalizados para a satisfação de compromissos assumidos com alguns municípios, no âmbito de contratos de comparticipação para realojamentos, e 1 milhão de contos para a reabilitação de edifícios degradados, ao abrigo do programa RECRIA.Portanto, parece-nos, Sr. Ministro, que também aqui não haverá um aumento tão sensível como quer fazer crer.O Sr. Ministro também diz que, no que toca ao IGA-PHE, vai haver um aumento, mas a verdade é que esse aumento, que poderá ser de 3,5 milhões de contos, mas é com prejuízo do IGAPHE que vai haver uma alienação de bens, cerca de 1,5 milhões de contos na venda de terrenos e de 2 milhões de contos na de habitações.Portanto, são questões que carecem de um certo esclarecimento.Já agora, Sr. Ministro, gostaria que explicasse melhor alguns pontos relacionados com o INH.É evidente que as transferências para a expansão local do INH, Sr. Ministro, é igual a zero, porque a verba do ano passado é a mesma deste ano; o aumento dos subsídios para as empresas é igual a zero; e, no que toca aos empréstimos para o sector público, verificamos que estes baixam cerca de 1 milhão de contos, mais concretamente 900 000 contos, ou seja, há uma variação menor em 9,1 %.Neste sentido, gostava que explicasse se é com este tipo de actuação que poderemos vir a ter uma construção de habitação, nomeadamente social, sensível.Por outro lado, gostaria também de saber por que razão é que a bonificação dos juros para aquisição de casa própria baixa 5,7 milhões de contos, ou seja, qualquer coisa como 13,6 %. Porque razão é que a diminuição da bonificação dos juros é tão sensível?São estes números reais, Sr. Ministro, que gostaríamos de ver esclarecidos.Quanto ao subsídio de renda, é com surpresa que verificamos que a verba de 300000 contos inscrita no ano passado, em 1991, é exactamente a mesma de 1992. Creio que também este ponto carece de um esclarecimento por parte do Governo, uma vez que diz, normalmente, que não há grande procura, que nem sequer os 300 000 contos se gastam. Sendo assim, Sr. Ministro, tenho a impressão de que também aqui existe uma carência muito grande no esclarecimento público sobre a possibilidade da utilização do subsídio de renda. O Governo deve ter, nas suas avaliações, nas suas análises, uma justificação, uma argumentação clara, para nos explicar por que razão é que a verba do subsídio de renda é igual à do ano passado.Quanto ao subsídio de renda para jovens, tão propalado, tão propagandeado — creio que abusivamente até, nomeadamente pelo PSD, que acena com o subsídio de renda para jovens —, a verdade é que nada consta no Orçamento do Estado para esse subsídio. É evidente que o Sr. Ministro poderá dizer que ainda está a ser implementado, mas isto é um Orçamento do Estado e como tal carece, claramente, de números.Neste sentido, gostaríamos de saber se o Governo pensa ou não melhorar este Orçamento do Estado, declarando, sem dúvidas, quanto é que vai atribuir para o subsídio de renda para jovens.Eram estas as questões que queria colocar, Sr. Ministro.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em primeiro lugar, gostaria de saber se pode informar a Comissão do presente estado do processo relativo à nova travessia do Tejo, quer em termos da perspectiva da nova travessia propriamente dita, da nova ponte, quer em relação à problemática da travessia ferroviária, e dizer-nos quais são os projectos do Governo nesse sentido.Em segundo lugar, relativamente ao PIDDAC, o Sr. Ministro referiu, é certo e evidente, que há um determinado aumento no PIDDAC do Ministério, se se incluírem as chamadas Operações de Intervenção Regional, passa dos 93 para os 107 milhões de contos. Sobre esta matéria gostaria de colocar-lhe duas questões.Primeira, porquê o deslizamento na programação do Ministério em relação às obras do PIDDAC? Isto é, no Orçamento do Estado para 1991 estava previsto um investimento da ordem dos 146,6 milhões de contos para 1992, porque é que este ano aparecem apenas 107 milhões de contos? Porquê este deslizamento da ordem dos 40 milhões de contos?A segunda questão tem a ver com o que está orçamentado para o PIDDAC do Ministério, que, em minha opinião, é quem mais se vai ressentir do facto. Pergunto: o Ministério já fez alguma análise sobre o impacte, em termos de realização de obra, do efeito do aumento da taxa do IVA de 8 % para 16 % para as empreitadas?

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