21 DE FEVEREIRO DE 1992

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que a grande concentração de pessoas acarreta grandes «engarrafamentos» se não houver uma oferta conveniente de transportes públicos.

O Sr. Ministro já nos disse que a responsabilidade do Governo na gestão das empresas públicas de transportes, nas cidades de Lisboa e do Porto, é uma responsabilidade que não pode deixar de assumir. Essa responsabilidade não tem levado, nos últimos anos, a um aumento da oferta, por exemplo a nível da Carris ou dos STCP, uma vez que o número de veículos novos comprados vem apenas repor o mesmo nível de oferta que existia anteriormente ao abate de outros veículos.

O Sr. Ministro afirmou que pensa resolver esse problema através de negociações com as câmaras municipais. Essas negociações estão em curso e não podemos prever qual será o resultado. No entanto, tratando-se de empresas que têm grandes défices a nível de exploração, é óbvio que esse resultado não poderá ser o de os atirar para cima das câmaras.

Desde já, parece-me ser muito mau indício para essas câmaras a situação daquelas que já assumiram o encargo dos transportes públicos nas suas cidades, e que são as do Barreiro, de Braga, de Portalegre, de Aveiro e de Coimbra. Sucede que estas cinco câmaras que gerem os seus transportes públicos e têm o ónus da sua oferta, transportes esses que em muitas delas são deficitários, beneficiavam de transferências do Estado para suportar esse défice, segundo critérios que ele próprio entendia convenientes. Em 1986 foi inscrita no Orçamento Geral do Estado uma verba de 350 000 contos, que, incompreensivelmente, nunca foi transferida para essas câmaras, ficando o Estado com a dívida de verbas a que correspondem despachos ministeriais.

Assim, gostava de lhe perguntar se o Estado vai cumprir a obrigação assumida no passado e se, em relação ao futuro, pensa ou não poder financiar transportes públicos promovidos pelas câmaras, tal como faz quando é ele próprio a promover esses transportes.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Volto a fazer um apelo aos Srs. Deputados no sentido de serem o mais concisos possível.

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Secretário de Estado dos Transportes, penso eu, há algumas semanas, em reunião realizada com empresários de Bragança sobre problemas ocorridos na linha do Tua em Dezembro último, referiu que a decisão final sobre esta questão só surgiria depois da discussão do Orçamento do Estado.

As questões que lhe coloco são simples.

Qual é a decisão final sobre a linha do Tua? Vai o Governo deixar cair a máscara e encetar o processo de desclassificação da linha do Tua? E, de igual forma, quando vai o Governo fazer a desclassificação formal das restantes tinhas ferroviárias de Trás-os-Montes, dado que, em alguns casos, elas já foram liquidadas com o arrancar de quilómetros de carris e com a degradação de instalações, etc? Penso que o Sr. Ministro não me vai dizer que está à espera da decisão das autarquias da região, porque é manifestamente conhecido e sabido que as autarquias não têm quaisquer condições de suportar a exploração das /inhas.

Era bom que o Governo, em vez de realizar manobras dilatórias, afirmasse com clareza o que vai fazer nesta maténa e não enganasse a população, longe que vai a farsa

de transformar a linha do Corgo em componente viva do futuro museu dos transportes, como ainda consta de despacho do seu antecessor, Sr. Viana Baptista, e que deu, aliás, origem a uma fogosa comemoração.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado, foi efectivamente exemplar na utilização do tempo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — E não só, Sr. Presidente, foi exemplar em tudo.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): — Gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Ministro sobre a área das receitas, na medida em que nem só das despesas vivem os ministérios, já que o seu abarca sectores que, efectivamente, através da fiscalidade, são geradores de muitas receitas.

Particularmente em relação ao sistema de transporte automóvel, verificamos que, para além do IVA, coexistem uma série de impostos, designadamente o imposto sobre produtos petrolíferos, o imposto automóvel e o recém--denominado imposto municipal sobre veículos, que, depois de uma evolução curiosa ao longo da história, acabou por obter esta denominação.

Este sistema de impostos distorce, de certa forma, a estrutura fundamental que é definida pelo IVA e parece ter sido estabelecido numa perspectiva que tem mais a ver com a preocupação de geração de receita do que como instrumento político disciplinador da procura.

Ora, o peso excessivo que o imposto automóvel tem, relativamente ao imposto municipal sobre veículos, suscita alguma preocupação.

Por outro lado, a alteração ao imposto automóvel proposta pelo Governo, corrigindo pouco mais do que a incidência sobre a cilindrada dos veículos, não gera grandes expectativas de que efectivamente venha a surgir uma adaptação do imposto à gestão da procura.

Posto isto, gostaria de saber se nos planos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não existem outras medidas de carácter fiscal que possam ser consideradas na regularização do sistema de trânsito, em especial nas grandes cidades.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — O Sr. Deputado também foi exemplar na utilização do seu tempo. Aproveito para ressalvar que os comentários que a Mesa possa fazer a respeito dessa questão são estritamente relacionados com o tempo das intervenções e não com a valorização das mesmas.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Vai ser distribuído algum prémio?

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Elói Ribeiro.

O Sr. Elói Ribeiro (PSD): — Sr. Ministro, sendo certo que o desenvolvimento integrado e sustentado do País começa por uma rede de comunicações bem dimensionada, aspecto este iniciado com o governo do Prof. Cavaco Silva