21 DE FEVEREIRO DE 1992

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Ora isco significa que neste Orçamento a habitação social tem uma incidência excepcionalmente positiva, que não podíamos deixar de registar.

A questão que queria colocar ao Sr. Ministro está relacionada com a alienação do património do IGAPHE. Na proposta do Orçamento do Estado, o Governo inscreveu uma verba de cerca de 3,5 milhões de contos, que poderá ir até aos 4,5 se porventura for atingido um determinado montante dessa alienação.

Pergunto: qual é a fdosofia e o pensamento do Governo relativamente a esse aspecto? Ou seja, até quanto daquilo que é o total do valor do património do Estado na habitação se prevê eventualmente alienar?

Por outro lado, há um aspecto que me preocupa e, por isso, nós, PSD, temos obrigação de ir um pouco mais longe do que o PS e a oposição pensam sobre esta matéria — é o problema dos solos. Efectivamente, queremos resolver o problema da habitação, pelo que não queria deixar de me congratular com o avanço significativo que representa neste Orçamento este sector da habitação, comparando-o com os orçamentos do passado. Daí que acentue este aspecto.

Como sabemos, os terrenos são uma componente que onera de forma gravosa o custo final da habitação. Sabemos que a generalidade das câmaras têm alguns terrenos disponíveis — infelizmente não são todas —, mas aquelas que têm um problema tão preocupante no âmbito da habitação, nomeadamente as grandes câmaras das áreas metropolitanas de Lisboa c do Porto, também têm terrenos disponibilizados para a construção de habitação social. No entanto, temos verificado que, muitas vezes, algumas câmaras têm disponibilizado esses terrenos, que têm uma determinada aptidão para a habitação social, para outro tipo de construção — até especulativo — através da iniciativa privada, cedendo esses terrenos e não oferecendo a alternativa de outros para a construção de habitação social as cooperativas.

O que pergunto ao Sr. Ministro é até que ponto é que o Governo estará ou não sensível a esta problemática, de forma a «obrigar», através dos planos directores municipais ou através de uma iniciativa legislativa, as câmaras a terem terrenos disponibilizados para a construção de habitação social.

Se porventura avançarmos por esse caminho, poderemos ainda aumentar muito mais o número de fogos para habitação social, que é de facto uma chaga e é, para nós, uma questão extremamente sensível.

É um compromisso que assumimos e que, com certeza, vamos honrar.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não faço parte da Comissão de Equipamento Social, embora esteja aqui nos termos do Regimento da Assembleia.

Portanto, desde já peço desculpa se alguma das questões que vou formular já tiver sido entretanto feita em sede de discussão do Orçamento do Estado, na generalidade. De qualquer forma, todas elas se centram sobre questões de debate na especialidade.

Em primeiro lugar, e porque apesar de no Orçamento, pelo menos no PIDDAC, duas destas pequenas questões virem referidas como tratando-se da área da tutela do Ministério do Mar, mas que são obras executadas no

âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gostava de saber o que está previsto em matéria de dragagens.

Já agora, explico porque é que estou a fazer esta pergunta. É que o Sr. Ministro do Mar disse que seria um assunto a tratar com este Ministério na discussão na generalidade. Ora, se no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações também não é tratada esta questão, gostava de saber em que área será?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Dragagens onde?

O Orador: — Vem no PIDDAC em geral, numa rubrica relativa a dragagens no valor de 125 000 contos e outra no valor de 105 000 contos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (José Zeferino): — Se vem na Direcçâc-Geral de Portos, é do Ministério do Mar!...

O Orador: — Sr. Ministro, é para saber a quem formulo a pergunta. Como o Sr. Ministro do Mar diz que não é do seu âmbito, queria saber a que Ministério é que faço a pergunta.

Peço desculpa ao Sr. Ministro Ferreira do Amaral, poderei estar a colocar a pergunta de uma forma deslocada, mas asseguro-lhe que há actas nesse sentido na Comissão de Agricultura e Mar, em que o Sr. Ministro do Mar afirma que esta matéria é com as Obras Públicas.

Na verdade está no PIDDAC do Ministério do Mar, mas o Sr. Ministro do Mar...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Se está em PIDDAC do Ministério do Mar!...

O Orador: — Bem, não tenho aqui comigo, neste momento, a acta publicada dessa reunião. Mas essa reunião foi gravada.

Se não é possível responder, fica a questão colocada, porque me parece ser uma verba insuficiente, nomeadamente em relação a algumas necessidades da região de onde sou eleito.

Depois, tenho três pequenas questões, que estão de facto na área deste Ministério.

Há uma grande verba inscrita para o IC n.9 4 e outras verbas para a ligação do D? n.9 2 e outro itinerário complementar. Gostava de saber se é possível dar-nos informação do que é que isto representa ao longo de 1992, em termos de investimento, nos traçados Sines-Lagos e Mértola-Castro Marim.

Segunda questão, julgo entender que o PIDDAC deste Ministério continua a apontar a ligação até Grândola da auto-estrada. Ouvi o que o Sr. Ministro disse no debate na generalidade, questionava-o agora no sentido de saber se, pelo menos em matéria de estudo, não há custos em estender esta auto-estrada até ao Algarve, como é unanimemente reclamado na região.

Ainda sobre esta questão da auto-estrada, não sei se o Sr. Ministro ainda viaja muito de mota, o que me parece salutar. Admito que se for de mota para o Algarve consiga tornear algumas das lombas que o Sr. Deputado Macário Correia aqui denunciou recentemente no Plenário! Mas, de