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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

culdades que a grande maioria das pessoas tem em obter casa, e apesar de alguns recursos que possam ter, o Governo tentou substituir-lhes o acesso ao mercado normal através da habitação social. Isto é, o Estado subsidiava--lhes, integralmente, a aquisição de casas, incluindo-as na habitação social. Claro que esta situação tinha o defeito enorme de tirar o lugar às pessoas que, de facto, precisavam de casa e que nunca poderiam aceder ao mercado da habitação.

Não podemos voltar a cometer esse erro, e digo-o com independência política. Foi cometido durante muito tempo com uma consequência terrível que hoje tem reflexos no Orçamento, porque, como é evidente, o Estado não tem recursos para dar casa a todas as pessoas, nem mesmo àquelas que a não podem comprar. Não tem, é impossível! Também não tinha na altura, mas, devido a essa política, endividou-se. Hoje, somos herdeiros de uma dívida gigantesca criada por o Estado ler tido, nessa altura, «mais olhos que barriga».

Isso reflecte-se na dívida que o IGAPHE tem para com o Tesouro, que é muito grande, pelo que, teoricamente, todas as receitas que o IGAPHE tivesse deveriam ser para a pagar.

O que este Orçamento tem de importante — e chamo a atenção para esse facto — é permitir que o IGAPHE possa obter, através da alienação do seu património, 3,5 milhões de contos de receitas, verba essa que não fica obrigado a repor ao Tesouro pela dívida antiga.

Portanto, o Tesouro permite que, até 3,5 milhões de contos, o IGAPHE obtenha essas receitas para comprar mais casas para as pessoas que precisam. Além disso, se fizer mais receitas, partilha 50 %. Isto é, 50 % da verba obtida será para fazer casas, 50 % para pagar a divida ao Tesouro.

Repito: o Tesouro autoriza que a verba de 3,5 milhões de contos seja considerada receita própria do IGAPHE para casas. A partir dessa verba, daquilo que receber, terá de

pagar metade ao Tesouro, o que me parece ser uma situação bastante favorável e que só foi possível porque o nosso Govemo a suporta.

O que é que o IGAPHE vai vender? Tudo o que seja possível dentro destes 4,5 milhões de contos, sendo certo que terá de vender 5,5 milhões de contos, pois terá de pagar um milhão ao Tesouro para a amortização de uma dívida passada e, na minha opinião, criada por um desfoque muito grande em relação ao que deve ser o papel do Estado na habitação. Temos isto hoje muito mais claro e não há dúvida de que, em cada sector destes, aumentamos substancialmente as possibilidades do Estado.

Repare-se que, no sector da habitação social, o Estado aumenta substancialmente a verba disponível. É que, por exemplo, as pessoas das barracas não têm casa e nunca terão oportunidade de entrar no mercado de arrendamento nem no da compra de casa própria, em geral, tendo de haver cautela com os oportunismos que sempre aparecem nestes casos, pelo que se deverá fazer uma análise de cada situação.

A verdade é que vamos ter este ano um aumento de verba da ordem dos 140 % em relação ao ano passado. É um aumento substancial íssimo que não se verifica em mais nenhuma verba do Orçamento. Poder-se-á dizer: «Mas em valores absolutos ainda 6 pouco.» Com certeza! É o tal argumento que pode ser apresentado.

No que respeita ao sector maioritário da população portuguesa que tem alguns recursos para aceder ao mercado habitacional, mas que, face às circunstâncias actuais,

sente dificuldade em conjugar a oferta e a procura, porque as casas estão muito caras e as pessoas têm poucos recursos, toda a política é no sentido de fazer coincidir a oferta com a procura, isto é, fazer funcionar o mercado.

Por essa razão, baixa-se o preço da habitação com a redução do IVA.

Por outro lado, criam-se substanciais incentivos ao arrendamento, porque consideramos que este sector faz falta em Portugal. Perguntarão: «Como é possível?» Criando o subsídio de arrendamento, criando incentivos fiscais adequados, o que já é possível, após as reuniões da concertação social. Estas medidas permitem que esse núcleo maioritário da população portuguesa vá ter muito mais possibilidades de obter casa.

Finalmente, no que respeita ao outro troço do mercado habitacional, o Estado não se preocupa com ele. O cidadão que tem meios para isso, que trate da sua vida, porque o Estado não tem qualquer função supletiva a exercer.

Além de um reforço substancial de verbas, julgo que há uma coerência interna na política de habitação. E claro que — insisto neste aspecto — uma argumentação deste género é sempre susceptível de ser controversa, relativamente a cada um dos valores que são aqui apresentados e algumas das perguntas prendem-se com esse facto.

Pediria ao Sr. Secretário de Estado da Habitação que se referisse depois ao orçamento do INH, que é talvez aquele que ofereceu mais dúvidas.

Para aquele bloco maioritário de pessoas de que falei há as bonificações. Na tentativa de fazer um ajuste entre a oferta e a procura, o valor que aparece para bonificações na aquisição de casa própria representa um aumento substancial em relação ao que foi gasto no ano passado, e não ao que foi orçamentado.

Entendeu-se que não valia a pena orçamentar a mais do que seria necessário, porque considerámos que já havia um bom aumento este ano. Mas se por acaso se verificar que estas verbas não chegam, o que não está nas nossas previsões, nessa altura haveria com certeza um reforço.

Os subsídios de renda são uma novidade importante, porque vêm desobrigar os casais jovens, ou as pessoas jovens, à procura da primeira habitação de enveredar exclusivamente pela aquisição de casa.

Assim, vamos dar-lhes uma alternativa, que é a de arrendar, o que, na minha opinião, é sociologicamente muito mais favorável. É claro que, sendo este o primeiro ano em que isso se vai instituir, temos um orçamento aberto nessa matéria. Não sabemos bem qual vai ser o sucesso de uma medida deste tipo, embora possamos antever que ele seja grande. Mas o que sobretudo nos falta aqui saber é quantas pessoas das que estariam dispostas a comprar casa e, portanto, a beneficiar da bonificação do Estado deixam agora de recorrer a esse sistema para optar pelo arrendamento e pelo subsídio de renda.

Portanto, haverá com certeza alguma transferência das bonificações para a aquisição de casa própria para os subsídios de renda, como é natural.

A Sr.* Leonor Coutinho (PS): — Essa verba sai do mesmo sítio?

O Orador: — Não, Sr." Deputada, há uma pequena verba para os subsídios que está calculada para esse Hm. Além do mais, se se vier a verificar que essa verba não chega — porque, como disse, neste momento, é impossível fazer esses cálculos —, nessa altura viremos aqui ao Parlamento pedir uma transferência, primeiro, das bonificações