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21 DE FEVEREIRO DE 1992

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gagem, só que não são essas dragagens que aparecem referidas no PIDDAC, pois elas, de facto, são atribuições da Direcção-Geral de Portos.

O traçado do IC n.9 4, entre Sines e Lagos, ainda está, neste momento, em estudo, pois, como se sabe, por razões ambientais, foi necessário alterar esse traçado, nomeadamente afastá-lo da costa, aliás de acordo com a política ambiental e de ordenamento do território que, neste momento, se pretende realizar e com a qual concordamos. Só que isso obriga a uma reformulação integral do projecto, que é aquilo que se está a fazer neste momento. Consequentemente, não posso antever quando se iniciará

a sua construção.

No que diz respeito ao troço entre Mértola e Castro Marim, há também uma alteração do Plano Rodoviário Nacional, justificando um itinerário complementar que não estava previsto, mas que consideramos inteiramente justificado. Essa alteração precisa, agora, de ser publicada em decreto-lei, o que sucederá aquando da revisão do Plano Rodoviário Nacional, que, como sabem, está prevista para este ano, de acordo com algumas alterações, embora pequenas, ao plano realizado em 1985.

Quanto à auto-estrada Grândola-Marateca, de facto não anunciei, em Plenário, qual a obra a realizar, que neste caso é até grande. Não estive, talvez, com a atenção devida. Bem sei que as obras eram muitas e, de facto, não a referi. Para essa auto-estrada o que está previsto em Orçamento é o troço até à Marateca, estando prevista, na concessão da Brisa, a sua realização até Grândola para 1996.

Perguntaram-me, ainda, se esta auto-estrada não será prolongada de Grândola até ao Algarve. Julgamos que poderão existir razões para a realização desse projecto, mas não nos interessa nada tomar uma decisão sobre essa matéria antes de sabermos se é ou não possível incluir essa obra no Fundo de Coesão. A nossa ideia quanto a isso é não tomarmos, para já, uma decisão, pois, se o fizermos, isso impedirá que ela seja considerada no Fundo de Coesão. Assim, só depois de verificarmos se essa obra pode ou não ser incluída nesse fundo é que poderemos pensar nela.

A via longitudinal do Algarve ficará pronta, até Faro, no fim deste ano — como anunciei em Plenário —, ou seja, da ponte do Guadiana até Faro. Em Junho do próximo ano ficará concluída até à Guia e, como sabe, o resto da obra, até Lagos, não faz parte dessa via, uma vez que se trata de uma beneficiação da estrada que está, neste momento, a ser feita. Essa via, como sabe, está projectada até à Guia e estará pronta em Junho do próximo ano.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Martins, no sentido de saber quando é que os transportes públicos passarão para o âmbito dos municípios, julgo já ter respondido.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa): — Conforme o Sr. Ministro me pediu, quanto a algumas observações que aqui foram produzidas sobre o INH, diria que a distribuição das verbas no orçamento do INH, no que diz respeito aos diferentes tipos de iniciativas de construção municipal cooperativa ou de contratos de desenvolvimento, portanto empresas, tem fundamentalmente em conta aquilo que são as expectativas ou as situações já criadas.

A título de referência, posso dizer que, nos contratos celebrados no ano passado, cerca de 10 % das verbas foram distribuídas para iniciativas municipais, 80 % para o sector cooperativo e 10 %, com arredondamentos, para o sector dos contratos de desenvolvimento da habitação. O INH prevê, do seu orçamento, uma execução de aprovação para o próximo ano de mais de 6000 fogos, a contratação de mais de 8000 fogos — dos quais, naturalmente, uma grande parte foi recentemente aprovada, tratando-se, portanto, de * projectos que entraram no INH e que vão ser transformados em contrato logo que exista a proposta devidamente instruída — e a conclusão de mais de 5500 fogos.

O orçamento é, portanto, elaborado com esta matriz dos pedidos entrados, dos que estão aprovados e dos que estão contratados, com mais ou menos incidência para qualquer um destes sectores, e, portanto, com as consequentes transferências para o sector público ou para o sector privado. É, digamos, uma forma realista de fazer o orçamento, que, naturalmente, poderá ter os ajustes necessários caso seja outra a evolução.

A única coisa que posso dizer é que, neste momento, não existem pendentes para aprovação no INH quaisquer contratos, estando tudo aprovado, contratado ou à espera de contrato por virtude de instrução do respectivo processo. Com este esclarecimento, penso ter respondido aos Srs. Deputados que levantaram algumas observações relativamente à evolução das verbas de per si, mas elas têm em consideração a realidade concreta da actuação do INH.

No que toca às bonificações, chamo a atenção para o facto de, neste momento, existir uma legislação. A partir do momento em que a intervenção do INH, nos programas de habitação a custos controlados, se faz não em exclusivo, mas em consonância com o sistema bancário, é possível ser o INH a controlar o projecto, em termos da sua bondade para aprovação, pois pode financiar-se com meios próprios ou com meios das instituições bancárias, com as quais, de resto, celebrou e tem vindo a celebrar protocolos. No entanto, existe um mecanismo legal que permite que o Tesouro pague directamente às instituições bancárias. Logo, as bonificações previstas no INH, ao contrário de serem uma redução, são um reforço, porque são apenas para os contratos em que o INH tem a obrigação, decorrente já do contratado ou dos mecanismos próprios, de o suportar e não para aqueles que, neste momento já por lei especial, são directamente pagos às instituições bancárias pelo Tesouro.

Esta é, portanto, uma verba que representa o suporte necessário para o desenvolvimento da actividade do INH, que se espera venha a ser ampliada substancialmente no próximo ano — como, de resto, o Sr. Ministro afirmou já em Plenário —, graças, também, a esta articulação com as instituições bancárias, que tem permitido um melhor retorno dos capitais, uma acentuação da eficiência na concretização dos contratos e, logo, uma capacidade de financiamento acrescido.

O Sr. Presidente — Srs. Deputados, estão quatro oradores inscritos, respectivamente os Srs. Deputados Octávio Teixeira, João Corregedor da Fonseca, António Costa e Leonor Coutinho, três dos quais presumo pretenderem intervir pela segunda vez. O Sr. Ministro, depois, irá usar da palavra para responder à questão do Tua, que julgo ter sido levantada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Há, portanto, um pedido de palavra do Sr. Deputado Antônio Costa, que, embora fora de tempo, é para uma primeira intervenção.