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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Em primeiro lugar, darei a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura para fazer uma intervenção inicial, se assim o entender — tem sido essa a metodologia utilizada —, seguindo-se depois os Srs. Deputados por ordem de inscrição.

Tem, pois, a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro

Amaro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostaria de justificar o facto de a equipa do Ministério da Agricultura não estar completa, uma vez que o Sr. Ministro não pôde vir. Estamos, neste momento, particularmente envolvidos nas questões do GATT e da reforma da PAC e, nesse sentido, a preparar com intensidade os próximos embates que vamos ter nessa matéria e o Sr. Ministro já tinha agendado para hoje uma reunião.

Tal como o Sr. Presidente referiu, e como fizemos também aquando da apresentação, na generalidade, na Comissão de Agricultura e Mar, irei, muito sinteticamente, dar conta daquilo que, afinal, eu próprio já tinha feito nessa mesma reunião, que é traçar, de modo muito sumário, as linhas mestras do Orçamento do Estado na componente agrícola para 1992. Após isso, estaremos totalmente ao dispor para os esclarecimentos que os Srs. Deputados entenderem por bem suscitar.

Primeiro, tal como tem vindo a ser bom hábito ao longo destes últimos quatro anos, sempre que temos a possibilidade de aumentar financeiramente as dotações para que, através do mesmo dinheiro português — digamos assim —, possamos fazer mais obra agrícola, é evidente que o fazemos. Nessa perspectiva, mais uma vez este ano o Orçamento do Estado reflecte isso mesmo.

Ao nível das verbas, facilmente verificaremos que o PIDDAC, desenvolvido nas duas componentes, como vem sendo hábito analisarmos, quer ao nível dos apoios (do co--financiamento da Comunidade), quer ao nível do PIDDAC tradicional — assim convencionalmente chamado e que por sua vez se desdobra em duas subcomponentes, que é a questão sectorial e a questão das intervenções regionais—, tem um acréscimo, de 1991 para 1992, no que respeita à primeira componente, ou seja, na tal tradução financeira do que há pouco referia, isto é, na canalização dos recursos nacionais como contrapartida para os co-financiamenlos comunitários nos diversos programas.

É evidente que essa estratégia se reflecte na questão do próprio PIDDAC tradicional e, nessa perspectiva, as chamadas intervenções regionais, como componente do PIDDAC tradicional, têm de facto um abaixamento, que é de longe compensado por via do aumento que se reflecte na variação entre 1991 e 1992, em termos do co-financiamento.

Na questão do orçamento de funcionamento — também já o referimos —, o aumento previsto é apenas um aumento que justifica, por ora, a manutenção de um status, em lermos dc capacidade técnica de apoio aos agricultores, ao nível do aparelho do Estado. Daí a garantia dos compromissos do Estado para com os seus funcionários, sendo certo que, tal como dissemos no Programa do Governo — e não é possível encontrar eco financeiro agora, em sede de orçamento, mas certamente virá a ter ao longo do ano —, não deixaremos de estar atentos a eventuais reestruturações orgâncias que permitam melhorar ainda mais essa componente.

Em termos do que dissemos na última reunião da Comissão de Agricultura e Mar, parece-me importante, pelo menos neste contexto, poder destacar três situações.

A primeira, vista à luz dos documentos que enviei ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e de

que seguramente tiveram conhecimento, permitem uma comparação entre o que foi 1991 e o que será 1992. Em termos do PEDAP, prevemos ter um acréscimo, mesmo por parte das transferências comunitárias, que já na altura dei conta, face ao aumento da dotação nacional, de 5,5

milhões de contos em 1991 para 7,1 milhões de contos

em 1992, o que significa que haverá um natural acompanhamento por via da transferência comunitária para este programa. Portanto, em termos globais, poderemos apontar para um acréscimo que rondará os 30 %.

E evidente que, como bem sabemos, quando falamos de orçamento geral falamos de uma base previsional, e atendendo à nossa execução, ao longo de 1991, do PEDAP, que se situou na estaca dos 100 %, é relativamente fácil prever que, se há este aumento de dotação nacional, conseguiremos, por essa via, um aumento de dotação comunitária e, em última instância, um aumento da disponibilidade total para financiar os diversos programas.

Mas é ainda neste programa que — tal como também tive oportunidade de enviar aos Srs. Deputados — introduziremos, em 1992, regras de gestão do programa com alguma flexibilidade.

Eu próprio enviei uma simples folha, que agrega os diversos subprogramas do PEDAP em grandes grupos: o das infra-estruturas físicas de apoio à produção; o das infra--estruturas de investigação e formação; o apoio aos aumentos das estruturas associativas e, por último, separamos o Plano de Acção Florestal (PAF) e a componente estudos. É, digamos assim, um modo de, por um lado, podermos racionalizar mais e selectivizar ainda mais os apoios ao nível deste programa específico e, por essa via, acabarmos por ter programas ou projectos integradores de um conjunto de infra-estruturas importantes para o próprio desenvolvimento agrícola.

Os outros dois grandes vectores da modernização agrícola, nas suas diversas vertentes, são os famosos Regulamentos n." 797 e 355 e recentemente o Regulamento n.a 866 relativo à modernização das explorações, da transformação e da comercialização.

Também já tivemos oportunidade de referir que este ano daríamos, no âmbito da estratégia de desenvolvimento, uma tónica muito forte às questões da transformação e da comercialização — o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar poderá depois abordar este assunto em pormenor, se assim o entenderem. Mas, face às regras estabelecidas em relação aos diversos projectos, que tinham aprovação nacional e comunitária e que tinham um espaço ainda suficientemente alargado de espera para a sua execução, e atendendo a que esta é uma vertente importante — e todos, certamente, estaremos de acordo —, importa produzir mais e melhor, mas mais do que produzir, importa saber o que produzir para o mercado, verificando os canais de transformação e de escoamento dos produtos.

Por isso, a nossa previsão para 1992 aponta para um acréscimo substancial, quer por via das dotações nacionais, quer também — pela mesma razão que expliquei há pouco em relação ao PEDAP — pelas comparticipações comunitárias, o que nos poderá conduzir também a um acréscimo superior à fasquia dos 30 % em relação ao próprio aumento.

Em relação aos próprios documentos enviados, e um pouco porque sei que já tinha sido uma preocupação manifestada na reunião da Comissão de Agricultura e Mar,