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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

A primeira pergunta que quero colocar-lhe vai, pois, no sentido de saber qual é a novidade deste orçamento em relação ao momento crucial que o sector atravessa.

Passando à segunda questão, o Govemo tem, de certeza absoluta, noção do seu falhanço no sector. Nos últimos seis anos o Govemo investiu nele. através de subsídios e de investimentos directos, cerca de 500 milhões de contos. A taxa de cobertura do que consumimos e do que importamos

passou de 50 para 40 %, isto é, a produção continua em queda.

Alguns Srs. Deputados têm a noção de que os Portugueses começaram a comer o dobro e, portanto, como de há seis anos para cá há uma série de comilões, a taxa de cobertura entre o que se importa e o que se consome não tem significado porque representa o aumento de consumo. Mas eu olho para o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e parece-me que ele não aumentou de peso desde que está no sector. Olho aqui para alguns Srs. Deputados que também têm essa tese e eles parece que também não têm aumentado de peso. Portanto, em minha opinião, a taxa de importação tem vindo a aumentar, substancialmente, em relação ao que consumimos e, assim, os 500 milhões de contos foram atirados fora, como várias vezes aqui referi, na tal política que o Sr. Secretário gosta de referir como sendo de hipermercado — eu digo que é de supermercado e o senhor que é de hipermercado—, porque o que é preciso é aguentar a clientela toda e não definir as vantagens comparativas que nós, Portugueses, temos em relação aos outros países da Comunidade. No entanto, temos algumas potencialidades que, infelizmente, não estão optimizadas e, portanto, continuamos a querer fazer um pouco de tudo, como na política de antigamente, antes da integração na Comunidade Europeia, quando tínhamos de ter uma política de auto-abastecimento e não uma política de especialização de produção.

Já sei que vai dizer-me que isso tem a ver com o privado, ele é que tem a culpa porque é burro, não tem inteligência suficiente para saber o que há-de produzir e, portanto, não fez a agulha da mudança da produção. Assim, não é a política do Governo que tem de ser alterada, mas sim a mentalidade do privado.

Mas neste orçamento não há também qualquer política virada para a optimização dos nossos recursos naturais, como não há qualquer política virada para a optimização daquilo que podíamos ter por vantagem comparativa com os outros países. Temos esses sectores em desenvolvimento.

Gostava de perguntar-lhe se isto não é verdade e onde é que estão as alterações na política orçamental que justifiquem a negação das afirmações que estou a fazer.

A minha outra questão tem a ver com o NOVAGRI. O Sr. Secretário de Estado falou do NOVAGRI — que eu aplaudo —: de uma forma insignificante e informou-nos de alguma novidade que houve neste sector. Mas essas novidades são de tal maneira diminutas e alvo de tão pouco ânimo por parte do Governo que acabam por não ter significado a nível nacional.

Nestas matérias não conheço quaisquer alterações, mas o Sr. Secretário de Estado de certeza que vai dar aqui os números e as grandes alterações orçamentais em função do momento crucial que o sector vive. Portanto, isto não é um orçamento de continuidade. O que o Sr. Secretário de Estado nos apresenta é um orçamento de combate, para fazer face a um sector que está em profunda crise, que está em queda vertical e que vai entrar ainda cm maior queda, como o Sr. Secretário de Estado sabe.

O outro assunto que quero colocar-lhe tem a ver com a questão florestal, que assume uma importância decisiva pelo facto de o sector agrícola estar a perder potencialidades. Admitimos, portanto, que alguns milhões de hectares, actualmente ao serviço do sector agrícola, possam ser transferidos, até ao final da década, para o sector florestal.

Em 10 anos deixámos devorar pelos incêndios mais de

um milhão de hectares de florestas. Através dos programas de reflorestação o Sr. Secretário de Estado repõe uma média inferior a 20 000 hectares por ano. Ora, como só no ano de 1991 arderam 160000 hectares e o senhor vai reflorestar 20000, fica com 140000 de défice.

Aliás, nos últimos anos o Govemo deixou arder mais de 300 000 hectares de floresta, apesar de ter aumentado sempre — duplicando até, nos últimos anos — os meios de combate aos incêndios e de vigilância da floresta.

Como o Sr. Secretário de Estado sabe, a política de prevenção não passa pela vigilância nem pelo combate, mas sim por uma política — que o Sr. Secretário de Estado nunca aceitou, quer na Comissão de Agricultura e Mar, quer neste Plenário — de alteração da forma como está ordenada a prevenção.

Este orçamento não tem qualquer novidade. A única novidade que constatámos foi no Ministério da Administração Interna, que teve de arranjar 700 000 contos para as CEFF, porque as celuloses, que estão em grande crise — este ano vão perder muitas dezenas de milhões de contos—, deixaram de participar nas despesas da prevenção, acabaram com o conluio. O dinheiro teve de ir para a CAP e já não puderam dá-lo ao Govemo para a sua prevenção das florestas. Isto é uma realidade, Sr. Secretário de Estado'.... Peço-lhe que me diga se, no ano passado, o Ministério da Administração Interna recebeu ou não essa verba e se este ano vai receber o que então recebeu!... Estou a referir-lhe factos concretos, conhecidos da opinião pública, e não vale a pena desvirtuarmos o que é um facto concreto.

Mas, como dizia, não há qualquer política de prevenção. Continuamos a ter algumas centenas de milhares de contos mas, como sabe, a política dos aceiros e dos pontos dc água não é de grande importância para o combate aos incêndios.

No seu distrito, em Pampilhosa da Serra, o Sr. Secretário de Estado cercou — e muito bem, para fazer a experiência — todo o concelho com aceiros, investiu lá muitas dezenas de milhares de contos e no ano passado ou há dois anos viu um incêndio passar por cima dos aceiros e destruir todas as plantações. Foram-se embora, de repente, 10 000 hectares, apesar dos aceiros lá estarem. Deve, certamente, ter concluído que, só por si, os aceiros c os pontos de água não resolviam o problema e que teria de ir mais além.

Felizmente que a Comunidade agora vai mais longe e, portanto, o Sr. Secretário de Estado vai Ver de integrar nos seus projectos aquilo que, há muito anos, vínhamos aqui discutindo consigo. Vai ter subsídios para a limpeza de matas e faixas de limpeza laterais aos aceiros, pode criar um grupo de proprietários defensores da floresta dos outros, poderá fazer zonas de defesa, como fazem as celuloses, de 30, 40 ou 50 metros para cada lado dos aceiros para controlar os incêndios e limitar não o seu número mas a área ardida.

O Sr. Secretário de Estado, apesar de estar no Govemo desde há seis anos, não aprendeu a lição e tudo continua precisamente igual ao que estava há seis anos, só que todos