21 DE FEVEREIRO DE 1992

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permito-me destacar aqui também, se o Sr. Presidente estiver de acordo — e porque somos tentados sempre, e ainda bem, neste tipo de reuniões, a falar num aspecto específico, e porque estamos em sede de especialidade —, esta vertente do orçamento do Ministério, porque também nos parece muito importante, e que é a já velha questão, entre nós, das verbas que estão orçamentadas, com incidência na prevenção e na detecção dos incêndios florestais.

Julgo que esse documento, que, no fundo, também foi uma folha muito simples, mas elucidativa, testemunha bem que, de uma vez por todas, devemos enquadrar o nosso discurso — estou talvez a ter o atrevimento de falar no discurso político global —, porque mal será que continuemos a dizer que a prevenção, a detecção e a vigilância são o parente pobre de toda a estratégia dos fogos florestais. Isso só seria verdade se, neste nosso discurso, fôssemos demasiado redutores e pensássemos que para a prevenção, detecção e vigilância são atribuídos apenas uns tantos milhares de contos que, pontualmente, se gastam para fazer este ou aquele posto de vigia, este ou aquele ponto de água.

Em boa verdade, a prevenção, detecção e vigilância é muito mais do que isso, como, aliás, tivemos oportunidade de explicar, de modo sucinto — e, por isso, penso eu, facilmente compreensível —, para concluirmos que a verba estimada para 1992 é de cerca de 4,5 milhões de contos no contexto da prevenção, da detecção e do fomento florestal.

Depois, em termos da própria especialidade — ainda que já o tenha referido na reunião anterior —, vamos, no ano de 1992 — é certo que já o ano passado, nesta ocasião, estávamos a dizer o mesmo —, apostar definitivamente no que consideramos ser estratégico em termos de uma certa reconversão do tecido empresarial agrícola dc um programa ao qual dávamos particular importância e que é o do emparcelamento e do prémio à cessação de actividade agrícola.

Como já tive oportunidade de explicar aos Srs. Deputados, isso foi algo que aprovámos no primeiro trimestre de 1991, que tivemos de negociar a cada passso, também de modo muito intenso, com a Comissão das Comunidades e a última informação que tive de Bruxelas, recebida na sexta-feira passada, foi a de que este programa seria assinado entre segunda-feira e quarta-feira desta semana pelo respectivo Comissário.

Gostava de chegar hoje aqui c dizer-vos que o programa tinha sido assinado esta manhã ou ontem à noite, mas não tenho ainda essa informação. Confesso que seria uma boa notícia para todos nós — c para os agricultores em particular — ter conhecimento, hoje ao fim da tarde ou amanha, de que a Comissão das Comunidades aprovou este programa.

No entanto, o programa aparece já no orçamentado na convicção de que será assinado e, por conseguinte, tudo está preparado para que entre em funcionamento.

Por outro lado, a parle regulamentadora do programa NOVAGRI, dc que muito se tem falado e que nós pusemos em execução no último trimestre do ano passado, pelo menos na componente fruticultura, está já para publicação no Diário da República, ou seja, vamos tê-lo definitivamente em execução.

Sr. Presidente, por mim não acrescentaria mais nada, mas não sei se algum dos meus colegas quererá fazê-lo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos e de, eventualmente, dar a palavra a outro membro do Governo presente que queira intervir, aproveito para informar, uma vez que temos público a assistir à nossa sessão e ela é gravada, que esta é uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano com a equipa governamental do Ministério da Agricultura, para com ela discutir, na especialidade, o Orçamento do Estado para 1992.

O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar deseja acrescentar mais alguma coisa?

O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar (Luís Capoulas): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura quer dizer alguma coisa?

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura (José Costa e Oliveira): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, passo a anotar os pedidos de palavra por parte dos Srs. Deputados.

Inscreveram-se já os Srs. Deputado António Campos, Agostinho Lopes, Lino de Carvalho, Alberto Costa e António Martinho.

Vou, entretanto, tomando nota das inscrições e, para já, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura: Estamos a discutir o Orçamento do Estado para 1992, na especialidade, que é o instrumento número um para a execução de uma política. Por isso, se não houver uma política definida para um sector, há também uma amálgama orçamental.

Na agricultura estamos a viver um dos problemas mais dolorosos da vida do sector. O Sr. Secretário de Estado e o Governo estão a negociar uma alteração da política agrícola comum que tem dois princípios: baixar a produção e baixar os preços. São essas as consequências inevitáveis, seja qual for a negociação que o Governo faça na alteração da política agrícola comum. Pode, depois, dar uns tostões por fora aos agricultores, mas, cm concreto, o que temos é baixas de preços e baixas de produção.

Estamos, portanto, num momento crucial da vida do sector agrícola. Pensava, pois, que o Governo nos apresentaria um orçamento em função das dificuldades que o sector está a viver e vai viver.

É bom referirmos que, nestes seis anos, os agricultores perderam 16 % dos seus rendimentos. Saímos há pouco tempo de uma campanha eleitoral onde foi vendida uma democracia de sucesso, mas este sector foi penalizado com uma baixa de rendimento de 16 %. No entanto, o Sr. Secretário de Estado parece continuar, nas negociações com a Comunidade Europeia, a baixar os rendimentos dos agricultores.

Pensávamos, portanto, que íamos ter acesso a um orçamento que estivesse de harmonia com a crise do sector. Infelizmente, o orçamento é igual, não tem qualquer novidade em relação aos outros anos. Hoje o que aqui podemos discutir é se são ou não mais 6% Oü se a mfíação está a cobrir o orçamento.