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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

operativas agrícolas? Que linhas de crédito bonificadas pode o Ministério prever, fora das linhas de apoio do PROAGRI, para o cooperativismo agrícola, incluindo as destinadas a uma possível concentração, agrupamento e até internacionalização do sector cooperativo? Que verbas estão orçamentadas para o apoio à necessária dinamização da exportação da produção agrícola portuguesa, como o vinho, em que as cooperativas podem ter um peso significativo?

Sr. Secretario de Estado, gostaria ainda que respondesse a duas outras questões bastante mais curtas: a primeira era saber se se mantém em curso ou activo o projecto de arranque da vinha; a segunda era se o Sr. Secretário de Estado — e já lhe coloquei esta pergunta em requerimento, mas ainda não obtive resposta — me pode dizer o que é que explica que os prémios dados aos agricultores portugueses sejam significativamente inferiores ao concedidos aos agricultores de todos os outros países comunitários. N3o é, certamente, o problema da estrutura vinícola nem a tentativa de travar o arranque, dado que isso tem, naturalmente, outros mecanismos.

Sr. Secretário de Estado, é conhecida a situação da Estação Zootécnica Nacional: dificuldades financeiras que se traduzem na redução drástica de projectos de investimento, no avolumar de dívidas a fornecedores, na delapidação do parque de gado, na degradação e quase total paralisação do parque automóvel e de maquinaria agrícola e na subutilização de instalações e equipamentos. Portanto, pergunto o que é que pensa o Ministério da Agricultura fazer relativamente à Estação Zootécnica Nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem aproveito para saudar porque acaba dc chegar de Roma de uma missão em representação da Assembleia da República, tendo antecipado o seu regresso exactamente para ter oportunidade de participar nesta reunião.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Obrigado, Sr. Presidente, por essa referência. Eu não podia deixar de estar presente aqui neste debate na especialidade.

Quando discutimos o Orçamento do Estado na generalidade, tivemos uma posição geral sobre esta questão e que, no fundo, se consubstanciava nisto: o Orçamento do Estado não nos parecia corresponder, nem em matéria de filosofia geral nem de verbas, às necessidades que se colocavam à agricultura portuguesa, sobretudo nesta fase.

O Sr. Secretário de Estado, na altura, afirmou que não era assim e que nos iria enviar mapas com as verbas, o que nos permitiria ter uma leitura mais rigorosa do que a primeira que tínhamos feito.

A primeira questão que lhe queria colocar prende-se com o facto de os mapas que nos foram enviados não corresponderem àquilo que estávamos à espera que nos fosse enviado e que, segundo penso, estava no espírito do que na altura foi combinado. Mais: não corresponde àquilo que nos costumam enviar todos os anos.

O Sr. Secretário de Estado enviou-nos alguns mapas da execução financeira em 1991, nuns casos enviou-nos mapas até Junho, o que não se compreende, pois, estando nós em Fevereiro, já cá devíamos ter o mapa de Dezembro, e noutros uns agrupamentos referentes ao ano todo, mas nos outros anos foram-nos enviados mapas completos. Foi a isso que fizemos referência, pois é isso que nos permite fazer uma análise bastante mais rigorosa do conjunto das verbas que estão disponíveis-para o Ministério.

A explicitação constante dos mapas que o Sr. Secretário de Estado nos mandou como execução financeira, neste caso até ao fim do mês de Junho, era normalmente mandada em termos do orçamento do ano em curso, com os saldos e as dotações corrigidas que vinham de trás, com os vários fluxos e com as dotações do capítulo 50 do Orçamento do Estado, pois só assim nos era possível ter um quadro global da situação. Ora isso não veio e, naturalmente, dificulta-nos alguma análise rigorosa, pelo que gostaria de saber se ainda era possível vir, para ser discutida em sede de especialidade.

Depois o Sr. Secretário de Estado continua a não desdobrar os tais programas do PEDAP, que juntou para, segundo as suas palavras, flexibilizar os projectos, continua a não nos dar nestes mapas — e eu esperava-o — a sua discriminação pelos vários projectos e, portanto, continuamos a não saber exactamente com quanto é que se conta para eles.

Por exemplo, quanto ao projecto NOVAGRI, nós Deputados não sabemos o que é que havemos de votar, porque não vem aqui, vem agrupado, porventura, num daqueles programas, que nem sei qual é, porque aqui não está explicitado. Penso até que este agrupamento nem está acordado em termos comunitários e que é um agrupamento interno do Ministério, porque o PEDAP, em termos comunitários, tem de ter os projectos todos. Portanto, o que é que vamos votar, se continuo a não saber quanto é que é o NOVAGRI e os outros projectos concretos? O Sr. Secretário de Estado diz que é muito e eu digo que não é nada porque não está cá nada. Estas questões têm de ser esclarecidas.

Mesmo em relação aos valores que foram enviados, c já que estamos em matéria de especialidade, convinha também acertar agulhas, porque nos mapas agregados que o Sr. Secretário de Estado enviou e que têm a execução financeira total do PIDDAC/Apoios para 1991, diz-se: «dotações ajustadas — 24,6 milhões de contos». E o que está cá nos vários regulamentos, mas não é o valor que está no PIDDAC e que nos foi entregue pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território—e aqui

começam as diferenças —, então a conclusão a que chego é contrária àquela que o Sr. Secretário de Estado diz, porque a verba de contrapartida nacional — e estamos em sede de contrapartidas nacionais — para o PJDDAC/Apoios é praticamente a mesma, isto é, a dotação ajustada é de 24,663 milhões de contos e a dotação prevista para 1992 é de 24,62 milhões de contos.

Ora, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado acabou agora de dizer, não há um aumento de comparticipações nacionais, pelo que conviria também vermos no concreto o que se passa. Mesmo em relação a alguns dos programas sobre os quais unhamos falado na generalidade, continuamos por esclarecer. Aliás, articulando isso com os grandes objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, um desses grandes objectivos é a manutenção do apoio ao investimento. E muito bem. Mas no principal regulamento directamente dirigido ao investimento das explorações, que é o 797, mesmo que juntemos aos 750 000 contos, salvo erro, aquele projecto para as explorações, que aparece, pela primeira vez no PIDDAC/Apoios, dá uma verba que, em termos nominais, é idêntica à de 1992, o que significa uma quebra em termos reais.

O Sr. Secretário de Estado dirá que está à espera do reforço da comparticipação comunitária. Muito bem, mas a verdade é que isso não está garantido, pelo que se torna necessário ter isto em conta.